| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 1994 |
| Date | 1994-11-03 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES DAS NORMAS DE TRÂNSITO NO ENSINO DE 1º GRAU NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 3758 |
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LEINº 1.966 / 1994. Institui a obrigatoriedade do ensino de “Noções das Normas de Trânsito” no ensino de 1º grau nas escolas públicas do Município de Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Torna obrigatório o ensino de “Noções das Normas de Trânsito” em todos os estabelecimentos de ensino público de 1º grau da Rede Municipal de Paracatu. Art. 2º - Serão objeto de estudo dos alunos os seguintes itens: I - conhecimento e respeito aos sinais luminosos; H - conhecimento e uso das faixas de passagens de pedestres nas vias públicas; HI - conhecimento da sinalização das estradas; IV - importância de uso de cinto de segurança dos veículos. Art. 3º - As “Noções de Normas de Trânsito” serão objeto de ensino sob forma de atividades da 5º a 8º séries, vinculado ao estudo de Educação Moral e Cívica. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu, 03 de novembro de 1994. + MANOEL BORGESDE OLIVERA” Prefeito Municipal