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norma nº 1966/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 1994
Date 1994-11-03
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES DAS NORMAS DE TRÂNSITO NO ENSINO DE 1º GRAU NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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LEINº 1.966 / 1994.
Institui a obrigatoriedade do ensino de “Noções das Normas
de Trânsito” no ensino de 1º grau nas escolas públicas do
Município de Paracatu.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório o ensino de “Noções das Normas
de Trânsito” em todos os estabelecimentos de ensino público de 1º grau da Rede Municipal
de Paracatu.
Art. 2º - Serão objeto de estudo dos alunos os seguintes itens:
I - conhecimento e respeito aos sinais luminosos;
H - conhecimento e uso das faixas de passagens de pedestres
nas vias públicas;
HI - conhecimento da sinalização das estradas;
IV - importância de uso de cinto de segurança dos veículos.
Art. 3º - As “Noções de Normas de Trânsito” serão objeto de
ensino sob forma de atividades da 5º a 8º séries, vinculado ao estudo de Educação Moral e
Cívica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paracatu, 03 de novembro de 1994.
+
MANOEL BORGESDE OLIVERA”
Prefeito Municipal

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