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norma nº 1965/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1965 / 1994
Date 1994-11-03
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO À AIDS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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LEI 1.965 / 1994.
Estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de
programas de prevenção à AIDS nas escolas públicas
municipais.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as Escolas públicas do Município obrigadas a
desenvolver programas anuais específicos de prevenção a Síndrome de Imunodeficiência
Adquirida - AIDS.
Art. 2º - Atendidas as peculiaridades pedagógicas de cada
série, os programas a que se refere o artigo 1º desta Lei terão o seguinte conteúdo mínimo
relativo à referida doença:
I- sinais e sintomas;
II - descrição do agente causador;
HI - formas de transmissão;
IV - medidas de prevenção;
V - aspectos históricos, sociais, culturais e legais;
VI - recursos assistenciais de pre enção e tratamento
existente.
Art. 3º - Será criada comissão multidisciplinar de trabalho,
com a atribuição específica de propor diretrizes para os programas de que trata esta Lei e
coordenar sua implementação.
Parágrafo único - A comissão a que se refere este artigo será
constituída por representantes de entidades civis que atuem na prevenção e tratamento da
AIDS, entidades de classe dos trabalhadores em educação e representantes das Secretarias
Municipais, bem como do Conselho Municipal de Saúde.
ATE
(Dm —
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Paracatu, 03 de novembro de 1994.
EL BO) -
Prefeito Municipal

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