| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 1994 |
| Date | 1994-11-03 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO À AIDS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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LEI 1.965 / 1994. Estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de programas de prevenção à AIDS nas escolas públicas municipais. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as Escolas públicas do Município obrigadas a desenvolver programas anuais específicos de prevenção a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Art. 2º - Atendidas as peculiaridades pedagógicas de cada série, os programas a que se refere o artigo 1º desta Lei terão o seguinte conteúdo mínimo relativo à referida doença: I- sinais e sintomas; II - descrição do agente causador; HI - formas de transmissão; IV - medidas de prevenção; V - aspectos históricos, sociais, culturais e legais; VI - recursos assistenciais de pre enção e tratamento existente. Art. 3º - Será criada comissão multidisciplinar de trabalho, com a atribuição específica de propor diretrizes para os programas de que trata esta Lei e coordenar sua implementação. Parágrafo único - A comissão a que se refere este artigo será constituída por representantes de entidades civis que atuem na prevenção e tratamento da AIDS, entidades de classe dos trabalhadores em educação e representantes das Secretarias Municipais, bem como do Conselho Municipal de Saúde. ATE (Dm — Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paracatu, 03 de novembro de 1994. EL BO) - Prefeito Municipal