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norma nº 2236/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2236 / 1999
Date 1999-04-22
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.191, DE 25.03.1998.
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Av. e om 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
FLS
LEINº 2.236 /99 a
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 2.191, de
25.03.1998.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, II, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal 2.191, de
25.03.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2º - À atribuição ou alteração da denominação de
ruas, avenidas, logradouros e edificios. públicos municipais será feita
mediante lei. "
Art. 2º - São revogados, in totum, o inciso IV do artigo 1º
e o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.191, de 25.03.1998.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
[R
CÂMARA DE
Paracatu, 22 de abril de 1999.
ar e an PARACA
>
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal

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