| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.191, DE 25.03.1998. |
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Av. e om 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEINº 2.236 /99 a Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 2.191, de 25.03.1998. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal 2.191, de 25.03.1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 2º - À atribuição ou alteração da denominação de ruas, avenidas, logradouros e edificios. públicos municipais será feita mediante lei. " Art. 2º - São revogados, in totum, o inciso IV do artigo 1º e o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.191, de 25.03.1998. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. [R CÂMARA DE Paracatu, 22 de abril de 1999. ar e an PARACA > ALMIR PARACA Prefeito Municipal