| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 1994 |
| Date | 1994-11-03 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO ALCOOLISMO, TABAGISMO, TÓXICO E DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE PARACATU. |
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LEI 1.964 / 1994, Institui a semana de combate ao alcoolismo, tabagismo, tóxico, e doenças transmissíveis na rede municipal de ensino público de Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome. sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a semana de combate ao alcoolismo, tabagismo, tóxico e-doenças transmissíveis na rede municipal de ensino público de Paracatu. Art. 2º - Esta semana será destinada aos alunos de 5º a 8º série da rede municipal de ensino público. Art. 3º - A escola determinará em seu calendário anual a inclusão da semana de que trata esta Lei. publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Paracatu, 03 de novembro de 1994. MANOEL BORGES DE-O Prefeito Municipal