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norma nº 1964/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 1994
Date 1994-11-03
EmentaINSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO ALCOOLISMO, TABAGISMO, TÓXICO E DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE PARACATU.
native_id3760

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LEI 1.964 / 1994,
Institui a semana de combate ao alcoolismo,
tabagismo, tóxico, e doenças transmissíveis na rede
municipal de ensino público de Paracatu.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele em seu nome. sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a semana de combate ao
alcoolismo, tabagismo, tóxico e-doenças transmissíveis na rede municipal de
ensino público de Paracatu.
Art. 2º - Esta semana será destinada aos alunos de 5º
a 8º série da rede municipal de ensino público.
Art. 3º - A escola determinará em seu calendário
anual a inclusão da semana de que trata esta Lei.
publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paracatu, 03 de novembro de 1994.
MANOEL BORGES DE-O
Prefeito Municipal

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