| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, f afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e pubticado no portal Wwww.camaraptu.mg.gov.br. . 1 Muros Marauio 470 Vai BOlicO O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado dé Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere 6 art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, PORTARIA n ff! 2009 Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor que menciona e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar de 26/10/2009, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. $ 1º - A responsabilidade pelo pagamento da licença a que se refere o “caput” deste artigo será dividida da seguinte forma: | - Do Município, os primeiros 15 (quinze) dias de licença; H — Do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais —- PRESERV, os últimos 05 (cinco) dias de licença. $ 2º - O pagamento da remuneração a que se refere o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. 8 3º - A Câmara Municipal será compensada no valor da remuneração efetuada ao servidor, a que se refere o inciso Il do parágrafo primeiro deste artigo, através de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do artigo 39 da Lei 2.403/01 cic a Instrução Normativa 002/08. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácig” Dout Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês de hovembro de dois mil e nove. At meme Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuGDada.com.br É