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norma nº 1627/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1627 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3761

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
f afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e pubticado no portal
Wwww.camaraptu.mg.gov.br. .
1 Muros
Marauio 470 Vai BOlicO O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado dé Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere 6 art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
PORTARIA n ff! 2009
Dispõe sobre a concessão de licença para
tratamento de saúde ao servidor que menciona e
dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor Nilo Gonçalves dos
Santos Filho, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 20 (vinte) dias, a
contar de 26/10/2009, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
$ 1º - A responsabilidade pelo pagamento da licença
a que se refere o “caput” deste artigo será dividida da seguinte forma:
| - Do Município, os primeiros 15 (quinze) dias de
licença;
H — Do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais —- PRESERV, os últimos 05 (cinco) dias de licença.
$ 2º - O pagamento da remuneração a que se refere
o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu.
8 3º - A Câmara Municipal será compensada no valor
da remuneração efetuada ao servidor, a que se refere o inciso Il do parágrafo
primeiro deste artigo, através de desconto na Guia de Recolhimento das
contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do artigo 39 da Lei 2.403/01 cic a
Instrução Normativa 002/08.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácig” Dout Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês de hovembro de dois mil e nove.
At meme
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuGDada.com.br
É

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