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norma nº 2739/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.498, DE 05 DE JANEIRO DE 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.739, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
Altera o artigo 2º e seu & 1º, da Lei Municipal nº. 2.498, de 05
de janeiro de 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 86, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº. 28, de 19 de junho de 2000,
faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.498, de 05 de janeiro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS será composto pelos seguintes membros e respectivos
suplentes:
|- 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Il — 01 representante da AFEPA (Associação dos Feirantes de
Paracatu);
ll — 06 representantes das Associações e/ou Conselhos
Comunitários Rurais (não assentados da Reforma Agrária), sendo 01 de cada
Bacia Hidrográfica;
IV — 04 representantes de distintas Associações dos
Assentamentos de reforma agrária;
V— 01 representante da Cáritas Diocesana de Paracatu:
Vi — 01 representante de cooperativa local que tenha
representatividade da agricultura familiar:
VII — 01 representante do sindicato rural;
VIII — 01 representante das comunidades rurais quilombolas;
IX — 01 representante da EMATER;
X — 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
XI — 01 representante da Secretaria Municipal da Educação;
XII — 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIII — 01 representante da Secretaria Municipal de Transportes;
XIV — 01 representante da Câmara Municipal de Paracatu.”
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 - CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 2º. O 8 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.498, de 05 de
janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
81º. Os membros das entidades civis deverão preferencialmente
serem agricultores familiares.” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 29 de setembr; de 2009
VASCOIPRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Gu PREFEITURA MUNICIPAL
e DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em OG 1 conforme o Art.
105 da lei Orgânica Municipal.
ty CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
[00 E, 2 ;
Maria Helena dor Bolico
Matricula 4/70.0101.031
Av, OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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