| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.498, DE 05 DE JANEIRO DE 2004. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.739, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 Altera o artigo 2º e seu & 1º, da Lei Municipal nº. 2.498, de 05 de janeiro de 2004. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 86, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº. 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.498, de 05 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes: |- 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Il — 01 representante da AFEPA (Associação dos Feirantes de Paracatu); ll — 06 representantes das Associações e/ou Conselhos Comunitários Rurais (não assentados da Reforma Agrária), sendo 01 de cada Bacia Hidrográfica; IV — 04 representantes de distintas Associações dos Assentamentos de reforma agrária; V— 01 representante da Cáritas Diocesana de Paracatu: Vi — 01 representante de cooperativa local que tenha representatividade da agricultura familiar: VII — 01 representante do sindicato rural; VIII — 01 representante das comunidades rurais quilombolas; IX — 01 representante da EMATER; X — 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; XI — 01 representante da Secretaria Municipal da Educação; XII — 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XIII — 01 representante da Secretaria Municipal de Transportes; XIV — 01 representante da Câmara Municipal de Paracatu.” Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 - CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 2º. O 8 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.498, de 05 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. (...) 81º. Os membros das entidades civis deverão preferencialmente serem agricultores familiares.” (NR) Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 29 de setembr; de 2009 VASCOIPRAÇA FILHO Prefeito Municipal Gu PREFEITURA MUNICIPAL e DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em OG 1 conforme o Art. 105 da lei Orgânica Municipal. ty CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal [00 E, 2 ; Maria Helena dor Bolico Matricula 4/70.0101.031 Av, OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366