| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2009 |
| Date | 2009-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU DO PROGRAMA " ESCOLA ABERTA E DEMOCRÁTICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.740, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Paracatu, do programa “Escola Aberta e Democrática” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 86, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº. 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Paracatu, o programa “Escola Aberta e Democrática”, que visa à abertura das Escolas Municipais para os seus respectivos alunos, crianças, adolescentes da comunidade local e pessoas portadoras de necessidades especiais, assim como para seus pais ou responsáveis, a fim de realizarem atividades desportivas, socioculturais, oficinas montadas a partir da demanda da comunidade, como música, capoeira, dança, teatro, entre outras, durante os dias úteis, como jornada escolar ampliada e aos sábados, domingos e feriados, a fim de otimizar o lazer e saúde das crianças. Art. 2º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com as diretoras das Escolas, elegerem as escolas melhor estruturadas, preferencialmente as que possuírem vigias permanentes nestes horários, a fim de dar início ao presente programa. Parágrafo único. O acompanhamento das atividades será exercido por voluntários cadastrados na Secretaria Municipal de Educação, bem como por acadêmicos de cursos superiores, nos termos do artigo 4º da presente lei. Art. 3º. Poderá a Secretaria Municipal de Educação firmar convênios com as entidades de classe de Paracatu, para aquisição e disponibilização dos materiais necessários para as atividades, que poderão ser alojados na Escola. Este material poderá ser entregue em consignação ao pai, mãe ou responsável pelos alunos. ortes e Lazer, utras, designar Parágrafo único. Poderá a Secretaria Secretaria de Cultura, Secretaria de Ação Social, = Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS monitores, para atendimento deste projeto, conforme disponibilidade dos mesmos. Art. 4º. Poderá ainda a Secretaria Municipal de Educação buscar apoio e firmar convênio com Instituições de Ensino Superior ou Técnico da região, que almejarem participar deste projeto, sem nenhum custo ao Erário Público Municipal, mediante indicação de acadêmicos de educação física e outras áreas afins, que visem coordenar as atividades a serem realizadas nas Escolas Municipais. Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, o tempo dispensado pelos acadêmicos no auxílio e/ou coordenação das atividades deste projeto, poderá ser contado como atividade extra classe dentro de sua graduação, cabendo à direção da escola atendida expedir respectiva declaração em favor do universitário participante, após averiguação de seu efetivo desempenho, durante o tempo destinado ao Programa Escola Aberta e Democrática. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento vigente ou suplementar verbas, se necessárias, para atendimento de eventuais despesas decorrentes da aplicação deste projeto. Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 08 de outubro 009 1 | 1 VASCQ PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU í Ato oficial digitalizado, à afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal a PREFEITURA MUNICIPAL ae DE PARACA!U Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em 1 dO! confornie o Art. o PRI 104 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS —(38) 3671-1366