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norma nº 2740/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2740 / 2009
Date 2009-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU DO PROGRAMA " ESCOLA ABERTA E DEMOCRÁTICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.740, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Paracatu, do programa
“Escola Aberta e Democrática” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 86, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº. 28, de 19 de junho de 2000,
faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Paracatu, o programa
“Escola Aberta e Democrática”, que visa à abertura das Escolas Municipais para
os seus respectivos alunos, crianças, adolescentes da comunidade local e
pessoas portadoras de necessidades especiais, assim como para seus pais ou
responsáveis, a fim de realizarem atividades desportivas, socioculturais, oficinas
montadas a partir da demanda da comunidade, como música, capoeira, dança,
teatro, entre outras, durante os dias úteis, como jornada escolar ampliada e aos
sábados, domingos e feriados, a fim de otimizar o lazer e saúde das crianças.
Art. 2º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação,
juntamente com as diretoras das Escolas, elegerem as escolas melhor
estruturadas, preferencialmente as que possuírem vigias permanentes nestes
horários, a fim de dar início ao presente programa.
Parágrafo único. O acompanhamento das atividades será exercido
por voluntários cadastrados na Secretaria Municipal de Educação, bem como por
acadêmicos de cursos superiores, nos termos do artigo 4º da presente lei.
Art. 3º. Poderá a Secretaria Municipal de Educação firmar convênios
com as entidades de classe de Paracatu, para aquisição e disponibilização dos
materiais necessários para as atividades, que poderão ser alojados na Escola.
Este material poderá ser entregue em consignação ao pai, mãe ou responsável
pelos alunos.
ortes e Lazer,
utras, designar
Parágrafo único. Poderá a Secretaria
Secretaria de Cultura, Secretaria de Ação Social,
=
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
monitores, para atendimento deste projeto, conforme disponibilidade dos
mesmos.
Art. 4º. Poderá ainda a Secretaria Municipal de Educação buscar
apoio e firmar convênio com Instituições de Ensino Superior ou Técnico da região,
que almejarem participar deste projeto, sem nenhum custo ao Erário Público
Municipal, mediante indicação de acadêmicos de educação física e outras áreas
afins, que visem coordenar as atividades a serem realizadas nas Escolas
Municipais.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, o tempo
dispensado pelos acadêmicos no auxílio e/ou coordenação das atividades deste
projeto, poderá ser contado como atividade extra classe dentro de sua graduação,
cabendo à direção da escola atendida expedir respectiva declaração em favor do
universitário participante, após averiguação de seu efetivo desempenho, durante
o tempo destinado ao Programa Escola Aberta e Democrática.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento vigente ou suplementar verbas, se necessárias, para
atendimento de eventuais despesas decorrentes da aplicação deste projeto.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 08 de outubro 009
1
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1
VASCQ PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
í Ato oficial digitalizado,
à afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
a PREFEITURA MUNICIPAL
ae DE PARACA!U
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em 1 dO! confornie o Art.
o
PRI 104
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS —(38) 3671-1366

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