| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2009 |
| Date | 2009-10-08 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.(ASSOCIAÇÃO PROJETO LIBERTA PARACATU) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.741, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009 Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 86, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº. 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Liberta Paracatu, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.396.838/0001-08, com sede e foro no Município de Paracatu. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 08 de outubro d 09 Ú VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal 5] PREFEITURA MUNICIPAL 64 CÂMARA MUNICIPAL SR, DE PARACATU mf Ato oficial digitalizado, Publicado através de afixação nos || afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal www.camaraptu.mg quadros de avisos da Prefeitura Riunicipal em ÃO 4 105 da lei Orgânica Matricula/470.0101.031 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366