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norma nº 2326/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2326 / 2000
Date 2000-07-18
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.261, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999.
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LEINº 2.326/2000
Altera o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.261, de 20 de
setembro de 1999.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.261, de 20 de
setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: .
“Art. 2º O programa de que trata esta lei consiste na
concessão de cesta básica, conforme quantitativos definidos por programas
federais oficiais, dentre os quais o programa Comunidade Solidária, aos servidores
cuja renda familiar per capta seja igual ou inferior a 1 (um) Piso Nacional de Salário
(Salário Mínimo).”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrá
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Paracatu — MG, 18 de julho de 2000.
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 671.3147 - E-mail: camaraptuldada.com.br

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