| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2000 |
| Date | 2000-07-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.261, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999. |
| native_id | 377 |
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LEINº 2.326/2000 Altera o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.261, de 20 de setembro de 1999. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.261, de 20 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: . “Art. 2º O programa de que trata esta lei consiste na concessão de cesta básica, conforme quantitativos definidos por programas federais oficiais, dentre os quais o programa Comunidade Solidária, aos servidores cuja renda familiar per capta seja igual ou inferior a 1 (um) Piso Nacional de Salário (Salário Mínimo).” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrá CIPAd ARACATU OMP) mam 9, EL, Paracatu — MG, 18 de julho de 2000. “E PONSAV VEREADOR ANTÔNIO sOsfMACHADO ROC Presidente da Câmara Municipal DE p São (Art. 9 E) Pubge Publicado A P, | Ten CÂMARA MUN] ES Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 671.3147 - E-mail: camaraptuldada.com.br