| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BECO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3770 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.747, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre denominação de Beco que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É denominado de Beco do PROMAM o Beco sem saída, conhecido como “Beco Ricardo Adjuto”, com início na Rua Ricardo Adjuto, no Bairro Paracatuzinho. Parágrafo único. É fixado o prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação locais. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. VASCO!PRAÇA FILHO Prefeito Municipal proa neem memeram ep PREF CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, i te Poder do no quadro de avisos des! Cistativo e publicado no portaí ( dá) / «nt i lená Selvádori Bolico Mara aa 0.0101.031 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366