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norma nº 2747/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2747 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BECO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.747, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre denominação de Beco que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º É denominado de Beco do PROMAM o Beco sem saída,
conhecido como “Beco Ricardo Adjuto”, com início na Rua Ricardo Adjuto, no
Bairro Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30(trinta) dias, contados
da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do
logradouro com a denominação referida no caput, bem como a devida
comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação
locais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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