| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 969 DE 11 DE JULHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.748, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 Revoga a Lei n.º 969, de 11 de julho de 1969, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 969, de 11 de julho de 1969. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 05 deito ro de 2009 | U VASGO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal Www.camarapti -gov.br. o Paracatu (MG) IM UOS Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 - CENTRO — PARACATU-— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366