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norma nº 2749/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3772

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.749, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009
Declara de interesse social o loteamento que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de interesse social o loteamento
denominado de Vila Ecológica Sol Nascente, localizada no Bairro JK, no
perímetro urbano do Distrito Sede do Município de Paracatu, destinado a famílias
de baixa renda.
Parágrafo único. Fica o empreendedor do loteamento a que se
refere o caput deste artigo autorizado a implantar no loteamento Vila Ecológica
Sol Nascente projetos de habitação.
Art. 2º. Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação.
VASCO PRAÇA FILHO
ito Municipal
AMARA MUNICIPAL
e DE PARACATU
ER o o . do
mofo Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste al
Legislativo e publicado no porta
www.camaraptu.mg.goy.br.
A
RÁ
ti
ia Helena/
Mar patria) 470.0101.031
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE Minas GERAIS — (38) 3671-1366

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