| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.749, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 Declara de interesse social o loteamento que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado de interesse social o loteamento denominado de Vila Ecológica Sol Nascente, localizada no Bairro JK, no perímetro urbano do Distrito Sede do Município de Paracatu, destinado a famílias de baixa renda. Parágrafo único. Fica o empreendedor do loteamento a que se refere o caput deste artigo autorizado a implantar no loteamento Vila Ecológica Sol Nascente projetos de habitação. Art. 2º. Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação. VASCO PRAÇA FILHO ito Municipal AMARA MUNICIPAL e DE PARACATU ER o o . do mofo Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste al Legislativo e publicado no porta www.camaraptu.mg.goy.br. A RÁ ti ia Helena/ Mar patria) 470.0101.031 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE Minas GERAIS — (38) 3671-1366