| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3774 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nº 6548/2009 Autoriza a utilização de bem público que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º- Permitir a utilização gratuita de um rack e um sofá, de números patrimoniais 116 e 773, pertencentes ao patrimônio público da Câmara Municipal de Paracatu, pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, por tempo indeterminado. Parágrafo único - A Subsecretaria de Administração adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput deste artigo, especialmente quanto à lavratura do respectivo termo de uso dos bens públicos municipais. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos três dias do mês de dezembro de dois mente Um > VereadopASilsenMartnis Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais