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← Paracatu (MG)

norma nº 1628/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1628 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3774

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA Nº 6548/2009
Autoriza a utilização de bem público que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da
Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º- Permitir a utilização gratuita de um rack e um
sofá, de números patrimoniais 116 e 773, pertencentes ao patrimônio público da
Câmara Municipal de Paracatu, pela Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados - APAC, por tempo indeterminado.
Parágrafo único - A Subsecretaria de Administração
adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput
deste artigo, especialmente quanto à lavratura do respectivo termo de uso dos bens
públicos municipais.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos três dias do mês de dezembro de dois mente
Um
>
VereadopASilsenMartnis
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais

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