| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 1999 |
| Date | 1999-05-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.133, DE 26.02.1997. |
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EE CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS FLS LEI n.º 2.239/99 AS Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.133, de 26.02.1997. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 31, inciso IV, e o $ 3º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal n.º 2.133, de 26.02.1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art 9º A direção, coordenação e supervisão do serviço de Assistência Judiciária será exercida por advogado integrante do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, através de indicação do Procurador Geral. 8 1º - Ao Procurador Geral incumbe estabelecer a carga horária de trabalho do advogado responsável pela direção do serviço de Assistência Judiciária e a designação de Assistente Judiciário para plantão aos sábados, domingos e feriados. 82º- O plantão a que se refere o parágrafo anterior deverá ser informado através de avisos afixados nos lugares de costume dos Poderes e dos Órgãos do Município, devendo constar, obrigatoriamente, o nome do Assistente de plantão, endereço e telefone. 83 - O atendimento através do Assistente Judiciário de plantão dispensa as exigências a que se referem os artigos 4º, parágrafo único, 6º, desta Lei ”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - MG, 25 de Maio de 1999. VEREADOR ANTÔNIO JDSÉ MACHADO ROCHA Pre. CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA DE À DE PARACATU PARACATU Publicação (Art. 99,4 1º da e