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norma nº 2239/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2239 / 1999
Date 1999-05-25
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.133, DE 26.02.1997.
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EE CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
FLS
LEI n.º 2.239/99 AS
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.133, de 26.02.1997.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da Resolução
Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 31, inciso IV, e o $ 3º do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal n.º 2.133, de 26.02.1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“ Art 9º A direção, coordenação e supervisão do serviço de
Assistência Judiciária será exercida por advogado integrante do quadro de pessoal
da Procuradoria Geral do Município, através de indicação do Procurador Geral.
8 1º - Ao Procurador Geral incumbe estabelecer a carga
horária de trabalho do advogado responsável pela direção do serviço de Assistência
Judiciária e a designação de Assistente Judiciário para plantão aos sábados,
domingos e feriados.
82º- O plantão a que se refere o parágrafo anterior deverá ser
informado através de avisos afixados nos lugares de costume dos Poderes e dos
Órgãos do Município, devendo constar, obrigatoriamente, o nome do Assistente de
plantão, endereço e telefone.
83 - O atendimento através do Assistente Judiciário de
plantão dispensa as exigências a que se referem os artigos 4º, parágrafo único, 6º,
desta Lei ”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu - MG, 25 de Maio de 1999.
VEREADOR ANTÔNIO JDSÉ MACHADO ROCHA
Pre.
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE À DE PARACATU
PARACATU Publicação (Art. 99,4 1º da e

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