| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA ef 2009 Dispõe sobre indenização de férias regulamentares. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 14º - Indenizar integralmente as férias regulamentares do servidor Davi Monteiro dos Santos Júnior, a que se refere a Portaria Nº 1.655/2009. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br