| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 3804 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA NºZ45Í7 2009 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares do servidor Jânio Pereira Magalhães, no período de 21/12/2009 até 30/12/2009. Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo relativo ao período interrompido em época a ser determinada pela administração da Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Paracatu (MG), aos vinte e um dias do mês de deze utor Renato Azeredo, em ro de dois mil e nove. VEREADO TINS Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camarapiuDada.com.br