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norma nº 1658/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1658 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id3804

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA NºZ45Í7 2009
Dispõe sobre interrupção de férias
regulamentares do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hº, “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, as férias regulamentares do servidor Jânio Pereira Magalhães, no período
de 21/12/2009 até 30/12/2009.
Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a
percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que
se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo relativo ao período
interrompido em época a ser determinada pela administração da Câmara
Municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio
Paracatu (MG), aos vinte e um dias do mês de deze
utor Renato Azeredo, em
ro de dois mil e nove.
VEREADO TINS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camarapiuDada.com.br

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