| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 3806 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº/ 4472 2009 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h",“p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares do servidor Evando Mendes Teixeira, no período de 21/12/2009 até 30/12/2009. Parágrafo Único - É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo relativo ao período interrompido em época a ser determinada pela administração da Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal Www.camaraptu.mg.gov.br. FD) S / Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br