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norma nº 1663/2010

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1663 / 2010
Date 2010-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3809

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 6063 12010
Dispõe sobre nomeação para o cargo de
provimento em comissão e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543/2009, de 22/12/09,
observado no disposto no artigo 18 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de
novembro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo de provimento em
comissão de Secretário Geral da Câmara Municipal de Paracatu, declarado em lei
de livre nomeação e exoneração, o senhor Antônio Joaquim Alves, brasileiro,
divorciado, inscrito no CPF sob o nº 431.858.517-49, identidade nº 4.051.357
SSPY/RJ, residente e domiciliado nesta Cidade, para o exercício das atribuições a
que se refere o artigo 27, da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de
2005, a partir de 01/01/10.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dez.
VEREAD ARTINS
Presidente
E ec à MARA MUNICIPAL
- FARACATU
Iepgislativo e puitis
www. camaraptu.mg.gov.br.
Paracatu (MG)
Matrícula 470.0101.118
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptulmada.com.br

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