| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2010 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3810 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nº:GCA /2010 Dispõe sobre desincorporação de bem público que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22.12.09, RESOLVE: Art. 1º- Desincorporar do Patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu um armário de aço de duas portas, registrado sob o número patrimonial 1278, em virtude de sua total deterioração, tornando-se inservível aos fins a que se destina. Parágrafo único — Fica a Subsecretaria de Administração autorizada a adotar as providências necessárias à desincorporação de que trata o caput deste artigo, especialmente quanto à baixa patrimonial. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e dez. a lts Veread ilson-Martiris Presidente crelari ajde poser e ini to Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais