| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2010 |
| Date | 2010-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº +67, 12010 Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento em comissão e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543/2009, de 22/12/09, observado no disposto no artigo 18 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005. RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Paracatu, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o senhor Abdon da Paixão Espírito Santo, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/MG sob nº 35355, no CPF sob o nº 362.107.816-91 e RG nº M-688.363 SSP/MG, residente e domiciliado nesta Cidade, para o exercício das atribuições a que se refere o artigo 25, da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005, a partir de 01/02/10. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de feverei dois mil e dez. Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Eu a Ato oficial digitalizado, | afixado no quadro de avisos deste Poderl Legislativo e publicado no portal www.camarapiuima-gõvbr. | ORI OZIÃO Holóna aria Heleng é M Matriculá 470.0101.031 Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptulvada.com.br