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norma nº 2289/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id382

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matéria 327 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [38) 671-1366 - Fox [38) 671-5455 Prararrona memscoas
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.289/99
Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública municipal a "Associação dos
Moradores do Bairro Alvorada e Cristiano - ASBAC" associação civil sem fins lucrativos,
inscrita CGC/MF sob o nº 02.512.047/0001-60, com sede e foro no Município de Paracatu.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 15 de dezembro de 1999.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
2? CÂMARA DE

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