| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2010 |
| Date | 2010-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA nf 674] 12010 Dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesse particular ao servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22.12.2009, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do Poder Legislativo, Márcio Roberto Pereira Duarte, Advogado |, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) anos, iniciando-se em 01/03/2010 e encerrando-se em 28/02/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. derrota Presidente DE PARACATU iLegislativo e p |vramcamarentar go ; ver. Paracatu (46), 02f 1 0 1204 Maria Hal adori Bolico Matríbula 470.0101.031 Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br CÂMARA MUNICIPAL Ato oficial digitalizado, os deste Poder; cado no portai