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norma nº 1675/2010

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1675 / 2010
Date 2010-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3821

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
á as CÂMARA MUNICIPAL
& DE PARACATU
mtas Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos desie Poder
jiegislativo e publicado no porta!
www. camaraptu mg. pos br.
PORTARIA lota 2010
Dispõe sobre a concessão de licença para
tratamento de saúde ao servidor que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 73, XXXV, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22/12/2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor Watson Wilton de
Azevedo Rocha, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias, a
contar de 14/01/2010, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
$ 1º - O pagamento da licença a que se refere o
“caput” deste artigo dar-se-á da seguinte forma:
| - ao Município (Câmara Municipal), os primeiros 15
(quinze) dias da licença;
Il - ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais - PRESERV os últimos 15 (quinze) dias da licença.
$ 2º - O pagamento da licença a que se refere o
“caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu.
$ 3º - A Câmara Municipal será compensada do valor
a que se refere o inciso Il do 8 1º deste artigo através de desconto na Guia de
Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do artigo 39 da Lei
2.403/01, c/c a Instrução Normativa 002/03.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
or Renato Azeredo, em
iro de dois mil e dez.
Dado no Paláci
Paracatu (MG), aos cinco dias do mês de feve
INS
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptugada.com.br

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