| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2010 |
| Date | 2010-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS á as CÂMARA MUNICIPAL & DE PARACATU mtas Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos desie Poder jiegislativo e publicado no porta! www. camaraptu mg. pos br. PORTARIA lota 2010 Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 73, XXXV, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22/12/2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor Watson Wilton de Azevedo Rocha, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 14/01/2010, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. $ 1º - O pagamento da licença a que se refere o “caput” deste artigo dar-se-á da seguinte forma: | - ao Município (Câmara Municipal), os primeiros 15 (quinze) dias da licença; Il - ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV os últimos 15 (quinze) dias da licença. $ 2º - O pagamento da licença a que se refere o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. $ 3º - A Câmara Municipal será compensada do valor a que se refere o inciso Il do 8 1º deste artigo através de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do artigo 39 da Lei 2.403/01, c/c a Instrução Normativa 002/03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. or Renato Azeredo, em iro de dois mil e dez. Dado no Paláci Paracatu (MG), aos cinco dias do mês de feve INS Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptugada.com.br