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norma nº 2755/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2755 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaINSTITUI A SEMANA DA MULHER GRÁVIDA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARACATU - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.755 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.009
Institui a Semana da Mulher Grávida, no âmbito do Município de
Paracatu — MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -
+ no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a “Semana
da Mulher Grávida”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês
de maio.
81º. As comemorações terão início com uma Reunião Especial
realizada na Câmara Municipal de Paracatu.
82º. O Poder Executivo Municipal desenvolverá, ao longo da semana,
atividades voltadas à valorização da gravidez e da maternidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir mediante
Decreto, crédito especial suplementar ao orçamento vigente no ano de 2010 para
as ações de implementação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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