| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2755 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DA MULHER GRÁVIDA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARACATU - MG |
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FLS s)X PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.755 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.009 Institui a Semana da Mulher Grávida, no âmbito do Município de Paracatu — MG. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais - + no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a “Semana da Mulher Grávida”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de maio. 81º. As comemorações terão início com uma Reunião Especial realizada na Câmara Municipal de Paracatu. 82º. O Poder Executivo Municipal desenvolverá, ao longo da semana, atividades voltadas à valorização da gravidez e da maternidade. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir mediante Decreto, crédito especial suplementar ao orçamento vigente no ano de 2010 para as ações de implementação desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. rey CÂMARA MUNICIPAL NS 2 PU po para RE DE PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL ma mo Ato q VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Pr E PARACATU de afixação nos| a Prefeitura Municipal f ontorme o Art. é | afixado no quadro € iLegislativo e pu iara camaro pitas “Paracatu (MG)