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norma nº 2756/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2756 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaDEFINE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE FAMILIAS A SEREM BENEFICIADAS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.756 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.009
Define critérios para seleção de famílias a serem beneficiadas por
Programas Habitacionais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -
no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam definidos os critérios para seleção das famílias a serem
beneficiadas por Programas Habitacionais, no atendimento à Política Municipal de
Habitação abrangendo zona rural e zona urbana, compreendendo as seguintes
modalidades:
| — aquisição ou doação da casa própria;
Il — aquisição ou doação de lotes;
Il — término da construção;
IV — reforma;
V — ampliação;
VI — melhoria habitacional;
VII — aquisição ou doação de material de construção;
VIII — regularização fundiária.
Art. 2º. São critérios para enquadramento no cadastro habitacional:
| - renda familiar até 03 (três) salários mínimos;
Il — não ser proprietário, promitente comprador, arrendatário ou
cessionário de outro imóvel residencial urbano ou rural para as modalidades dos
incisos | e Il do artigo anterior;
HIl — não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação
dos governos municipal, estadual e federal, bem como de entidades assistenciais,
para a mesma modalidade;
IV — enquadrar nas normas da Caixa Econômica Federal ou outro
agente financiador e nos programas governamentais vinculados a modalidade
requerida.
Art. 3º, Para cada modalidade serão considerados os uais
mínimos para seleção:
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1566
ns
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
| — 3% (três por cento) para atendimento a demanda de famílias
cadastradas compostas por idosos na forma da Lei nº. 10.741 de 1/10/2003 —
Estatuto do Idoso;
Il — 10% (dez por cento) para atendimento a demanda de famílias
cadastradas compostas por pessoas com necessidade especiais, na forma da Lei
nº. 2.132 de 04/11/1996;
lil — 10% (dez por cento) para atendimento a demanda de famílias
cadastradas onde a mulher ou homem é responsável pelo domicílio, que cuida
sozinho de filhos dependentes;
IV — 5% (cinco por cento) para atendimento à demanda de famílias
cadastradas compostas por pessoas catadoras de lixo ou recicladoras de lixo
cadastrados ou associados nas instituições afins.
Parágrafo-único. São considerados dependentes filhos legítimos,
adotivos ou aqueles que estão sob a responsabilidade do solicitante, com
representação legal, menores de 18 anos e incapazes.
Art. 4º. O registro do imóvel será feito em nome da mulher.
Parágrafo-único. O registro do imóvel será feito em nome do homem
nos casos em que este não tiver esposa ou em casos especiais.
Art. 5º. Os beneficiários, quando exigido por determinação legal,
ficarão obrigados aos pagamentos pertinentes relativos ao benefício.
Parágrafo-único: A contribuição de que se trata o artigo anterior será
revertida para o setor habitacional no município, possibilitando que outras famílias
sejam beneficiadas.
Art. 6º. As declarações prestadas quando do preenchimento do
cadastro são de inteira responsabilidade do declarante, podendo o mesmo
incorrer em penalidades perante a lei.
Art. 7º. Os critérios de seleção deverão seguir pontuação baseada nos
itens constantes do anexo | desta Lei.
Art. 8º. Em caso de empate no somatório da pontuação dos fatores
estabelecidos, o desempate obedecerá aos parâmetros assim definidos em
ordem de prioridade:
| - menor renda per capita
HI — família que apresenta maior número de dependentes;
Il — tempo de residência no município.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Parágrafo-único. Persistindo o empate deverá ser dada preferência à
família cujo chefe tenha a maior idade.
Art. 9º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, ezembro de 2009.
Ú
VASCO ÇA FILHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
www.camaraptu.mg.gov.br.
Paracatu (MG) 104 42A€
Maria Helena
Matrícula
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS
Bo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO!
GRUPOS PARA SELEÇÃO
CRITÉRIOS
PONTUAÇÃO
1 « Idade do chefe de família
« 10 pontos acima de 70 anos;
« 08 pontos se entre 60 e 69 anos;
« 05 pontos se entre 50 a 59 anos;
+» 03 pontos se entre 40 a 49 anos;
+ 02 pontos se abaixo de 40 anos.
2 « Tempo de residência no Município
« 10 pontos se natural de Paracatu;
« 05 pontos se acima de 20 anos;
« 02 pontos acima de 10 anos.
+ Mulheres chefes de família ou homens que
cuidem sozinhos dos filhos
« 10 pontos
4 « Condições habitacionais/ocupação + 10 pontos se em co-habitação;
- 08 pontos se morar em casa alugada;
« 06 pontos se morar em casa cedida.
5 . Renda Familiar « 10 pontos se até 01 SM;
» 08 pontos se acima de 01 SM até 02 SM;
» 06 pontos se acima de 02 SM até 03 SM;
6 Serviço Público Municipal efetivo (ativo e
» 05 pontos
inativo)
7 Condições Habitacionais 10 pontos se morador(a) em área de risco
(deslizamento, erosões, enchentes, encostas, etc);
10 pontos se em situação de deslocamento ou
despejo em razão de execução de obras e
empreendimentos promovidos com recursos públicos;
10 pontos se residente em áreas onde seja
constatado comprometimento ambiental;
- 08 pontos se morar em habitação precária (adobe,
lona, pau a pique, etc).
8 Pessoas com necessidades especiais « 10 pontos pessoa com deficiência — incapacitados
para o trabalho;
05 pontos para pessoa com deficiência - não
incapacitado para o trabalho.
9 . Composição familiar - 02 pontos por dependente.
l
10 | Dependentes matriculados na escola, com
frequência escolar
+ 02 pontos por dependente.
Desempate:
1º Menor renda per capita
2º Maior nº de dependentes
3º Maior tempo de residência
4º Maior idade
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
FICHA CADASTRAL — Habitação
Reg: Nome Nascimento: Idade: 1
Naturalidade: Sexo: RG: Órgão Emissor: UF: Dt de Emissão
cpr: Modalidade:
Fone: Bairro: Cidade: CEP:
Estado Civil: Tempo em que reside em Paracatu: 2 Mulher ch Fam/Homem cuid. Soz fil 3
Grau de instrução: Trabalha: Moradia: 4 Em que:
Renda individual R$: T Renda Fam. R$ Rend Perc Renda Fam. Em Sal. Mínimos Serv Pub Efe:
ação Habitacional: 7 É portador de Neces. Especial? 8 Ganhou casa e se desfez?
DADOS FAMILIARES 9
Nome
8 10
CPF PARENT DT NASC Nasc. Espec SITOCUP FrESC RENDA RS
Critérios 1234567891 Total Situação
Pontuação
Declaro para os devidos fins de direito que as informações prestadas nesta data refletem a veracidade dos
fatos as quais desde já me responsabilizo sob as penas da lei, caso constate inverdade nas informações
prestadas neste cadastro, fica reservado à Prefeitura Municipal de Paracatu-MG, o direito de anular os efeitos
da seleção objeto da presente proposta.
DE PARACAIU
fixação
tura Mun
niorme :
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder:
Legislativo e publicado no portal
Paracatu, quinta-feira, 1 de outubro de 2009.
Matriculá 470.0101.031
1
Assinatura do servidor(a) Assinatura do Beneficiário(a)
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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