| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2756 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | DEFINE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE FAMILIAS A SEREM BENEFICIADAS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.756 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.009 Define critérios para seleção de famílias a serem beneficiadas por Programas Habitacionais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais - no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam definidos os critérios para seleção das famílias a serem beneficiadas por Programas Habitacionais, no atendimento à Política Municipal de Habitação abrangendo zona rural e zona urbana, compreendendo as seguintes modalidades: | — aquisição ou doação da casa própria; Il — aquisição ou doação de lotes; Il — término da construção; IV — reforma; V — ampliação; VI — melhoria habitacional; VII — aquisição ou doação de material de construção; VIII — regularização fundiária. Art. 2º. São critérios para enquadramento no cadastro habitacional: | - renda familiar até 03 (três) salários mínimos; Il — não ser proprietário, promitente comprador, arrendatário ou cessionário de outro imóvel residencial urbano ou rural para as modalidades dos incisos | e Il do artigo anterior; HIl — não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação dos governos municipal, estadual e federal, bem como de entidades assistenciais, para a mesma modalidade; IV — enquadrar nas normas da Caixa Econômica Federal ou outro agente financiador e nos programas governamentais vinculados a modalidade requerida. Art. 3º, Para cada modalidade serão considerados os uais mínimos para seleção: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1566 ns EN PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS | — 3% (três por cento) para atendimento a demanda de famílias cadastradas compostas por idosos na forma da Lei nº. 10.741 de 1/10/2003 — Estatuto do Idoso; Il — 10% (dez por cento) para atendimento a demanda de famílias cadastradas compostas por pessoas com necessidade especiais, na forma da Lei nº. 2.132 de 04/11/1996; lil — 10% (dez por cento) para atendimento a demanda de famílias cadastradas onde a mulher ou homem é responsável pelo domicílio, que cuida sozinho de filhos dependentes; IV — 5% (cinco por cento) para atendimento à demanda de famílias cadastradas compostas por pessoas catadoras de lixo ou recicladoras de lixo cadastrados ou associados nas instituições afins. Parágrafo-único. São considerados dependentes filhos legítimos, adotivos ou aqueles que estão sob a responsabilidade do solicitante, com representação legal, menores de 18 anos e incapazes. Art. 4º. O registro do imóvel será feito em nome da mulher. Parágrafo-único. O registro do imóvel será feito em nome do homem nos casos em que este não tiver esposa ou em casos especiais. Art. 5º. Os beneficiários, quando exigido por determinação legal, ficarão obrigados aos pagamentos pertinentes relativos ao benefício. Parágrafo-único: A contribuição de que se trata o artigo anterior será revertida para o setor habitacional no município, possibilitando que outras famílias sejam beneficiadas. Art. 6º. As declarações prestadas quando do preenchimento do cadastro são de inteira responsabilidade do declarante, podendo o mesmo incorrer em penalidades perante a lei. Art. 7º. Os critérios de seleção deverão seguir pontuação baseada nos itens constantes do anexo | desta Lei. Art. 8º. Em caso de empate no somatório da pontuação dos fatores estabelecidos, o desempate obedecerá aos parâmetros assim definidos em ordem de prioridade: | - menor renda per capita HI — família que apresenta maior número de dependentes; Il — tempo de residência no município. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 ua] X PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Parágrafo-único. Persistindo o empate deverá ser dada preferência à família cujo chefe tenha a maior idade. Art. 9º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, ezembro de 2009. Ú VASCO ÇA FILHO Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal www.camaraptu.mg.gov.br. Paracatu (MG) 104 42A€ Maria Helena Matrícula Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS Bo) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ANEXO! GRUPOS PARA SELEÇÃO CRITÉRIOS PONTUAÇÃO 1 « Idade do chefe de família « 10 pontos acima de 70 anos; « 08 pontos se entre 60 e 69 anos; « 05 pontos se entre 50 a 59 anos; +» 03 pontos se entre 40 a 49 anos; + 02 pontos se abaixo de 40 anos. 2 « Tempo de residência no Município « 10 pontos se natural de Paracatu; « 05 pontos se acima de 20 anos; « 02 pontos acima de 10 anos. + Mulheres chefes de família ou homens que cuidem sozinhos dos filhos « 10 pontos 4 « Condições habitacionais/ocupação + 10 pontos se em co-habitação; - 08 pontos se morar em casa alugada; « 06 pontos se morar em casa cedida. 5 . Renda Familiar « 10 pontos se até 01 SM; » 08 pontos se acima de 01 SM até 02 SM; » 06 pontos se acima de 02 SM até 03 SM; 6 Serviço Público Municipal efetivo (ativo e » 05 pontos inativo) 7 Condições Habitacionais 10 pontos se morador(a) em área de risco (deslizamento, erosões, enchentes, encostas, etc); 10 pontos se em situação de deslocamento ou despejo em razão de execução de obras e empreendimentos promovidos com recursos públicos; 10 pontos se residente em áreas onde seja constatado comprometimento ambiental; - 08 pontos se morar em habitação precária (adobe, lona, pau a pique, etc). 8 Pessoas com necessidades especiais « 10 pontos pessoa com deficiência — incapacitados para o trabalho; 05 pontos para pessoa com deficiência - não incapacitado para o trabalho. 9 . Composição familiar - 02 pontos por dependente. l 10 | Dependentes matriculados na escola, com frequência escolar + 02 pontos por dependente. Desempate: 1º Menor renda per capita 2º Maior nº de dependentes 3º Maior tempo de residência 4º Maior idade Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS FICHA CADASTRAL — Habitação Reg: Nome Nascimento: Idade: 1 Naturalidade: Sexo: RG: Órgão Emissor: UF: Dt de Emissão cpr: Modalidade: Fone: Bairro: Cidade: CEP: Estado Civil: Tempo em que reside em Paracatu: 2 Mulher ch Fam/Homem cuid. Soz fil 3 Grau de instrução: Trabalha: Moradia: 4 Em que: Renda individual R$: T Renda Fam. R$ Rend Perc Renda Fam. Em Sal. Mínimos Serv Pub Efe: ação Habitacional: 7 É portador de Neces. Especial? 8 Ganhou casa e se desfez? DADOS FAMILIARES 9 Nome 8 10 CPF PARENT DT NASC Nasc. Espec SITOCUP FrESC RENDA RS Critérios 1234567891 Total Situação Pontuação Declaro para os devidos fins de direito que as informações prestadas nesta data refletem a veracidade dos fatos as quais desde já me responsabilizo sob as penas da lei, caso constate inverdade nas informações prestadas neste cadastro, fica reservado à Prefeitura Municipal de Paracatu-MG, o direito de anular os efeitos da seleção objeto da presente proposta. DE PARACAIU fixação tura Mun niorme : CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder: Legislativo e publicado no portal Paracatu, quinta-feira, 1 de outubro de 2009. Matriculá 470.0101.031 1 Assinatura do servidor(a) Assinatura do Beneficiário(a) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366