br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2751/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2751 / 2009
Date 2009-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, A INSTALAREM DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
native_id3827

Originating matéria

matéria 2881 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.751, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras
instaladas no âmbito do Município de Paracatu, a instalarem
divisórias entre os Caixas de Atendimento ao Público, em
suas agências bancárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as agências bancárias e instituições financeiras,
instituídas no âmbito do Município de Paracatu, obrigadas a fixarem divisórias
entre o balcão de atendimento dos caixas e o público, tendentes a limitar o
espaço entre as pessoas que se encontram nas filas e aquelas que serão
atendidas, de forma a garantir a privacidade e segurança do cliente.
g1º. É fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que as
instituições a que se refere o caput deste artigo adotem as providências previstas
nesta Lei.
82º. O não cumprimento da exigência prevista no caput deste
artigo, no prazo fixado no 81º, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - Multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
83º, No caso de reincidência no cumprimento desta Lei, após
aplicação da penalidade prevista no inciso | do 82º deste artigo, instaurar-se-á
procedimento administrativo com vistas à cassação do alvará de licenciamento da
agência ou estabelecimento bancário.
Art. 2º. Esta lei entra em. vjybr na data de sua publicação.
| 2% CÂMARA MUNICIPAlaracatu, 04 de dez 2009... ni
DE PARACATU |
ao Ato oficial digitalizado,
É afixado no quadro de avisos deste Poder
iiegislativo e publicado no porta!
[orem camaraptu, sata / a) 4?
VASCO BRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Paracatu (MG)
Maria Helena,
Matrícula 470.01
01.031

open original →