| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2009 |
| Date | 2009-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, A INSTALAREM DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.751, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras instaladas no âmbito do Município de Paracatu, a instalarem divisórias entre os Caixas de Atendimento ao Público, em suas agências bancárias. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam as agências bancárias e instituições financeiras, instituídas no âmbito do Município de Paracatu, obrigadas a fixarem divisórias entre o balcão de atendimento dos caixas e o público, tendentes a limitar o espaço entre as pessoas que se encontram nas filas e aquelas que serão atendidas, de forma a garantir a privacidade e segurança do cliente. g1º. É fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que as instituições a que se refere o caput deste artigo adotem as providências previstas nesta Lei. 82º. O não cumprimento da exigência prevista no caput deste artigo, no prazo fixado no 81º, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: | - Multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 83º, No caso de reincidência no cumprimento desta Lei, após aplicação da penalidade prevista no inciso | do 82º deste artigo, instaurar-se-á procedimento administrativo com vistas à cassação do alvará de licenciamento da agência ou estabelecimento bancário. Art. 2º. Esta lei entra em. vjybr na data de sua publicação. | 2% CÂMARA MUNICIPAlaracatu, 04 de dez 2009... ni DE PARACATU | ao Ato oficial digitalizado, É afixado no quadro de avisos deste Poder iiegislativo e publicado no porta! [orem camaraptu, sata / a) 4? VASCO BRAÇA FILHO Prefeito Municipal Paracatu (MG) Maria Helena, Matrícula 470.01 01.031