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norma nº 2758/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2758 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE EM ESTABECECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
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EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS q
LEI Nº 2.758 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.009
Dispõe sobre proibição do uso de capacete em estabelecimentos
públicos e privados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido adentrar em estabelecimentos públicos e privados
usando capacete.
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão
fixar, em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres: “Proibido
adentrar usando capacete”.
Art. 3º. A não afixação da placa informativa implicará nas penalidades
de que trata o Código Municipal de Posturas.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data da publicação.
Paracatu — Minas 4 1 dezembro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
1
VASCO PRAÇA FILH
Prefeito Municipal
Ay. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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