| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE EM ESTABECECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. |
| native_id | 3828 |
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EM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS q LEI Nº 2.758 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.009 Dispõe sobre proibição do uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido adentrar em estabelecimentos públicos e privados usando capacete. Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão fixar, em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres: “Proibido adentrar usando capacete”. Art. 3º. A não afixação da placa informativa implicará nas penalidades de que trata o Código Municipal de Posturas. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação. Paracatu — Minas 4 1 dezembro de 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal 1 VASCO PRAÇA FILH Prefeito Municipal Ay. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366