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norma nº 2760/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2760 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES DESTE MUNICÍPIO PARA FINS DE ADESÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 2.760, DE 22 DE DZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com escolas particulares deste município para fins de
adesão ao programa municipal de bolsas de estudos e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da Resolução
Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, de 05 de
abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios com instituições particulares de ensino, com a finalidade de promover o
aprimoramento da educação, incentivando a iniciativa privada através da compensação
de tributos municipais, conforme artigo 156 da Constituição Federal e legislações
pertinentes, mediante concessão de bolsas escolares, para a Educação Básica e
Superior em todos os níveis e modalidades.
Art. 2º. As instituições de ensino interessadas deverão
habilitar-se ao convênio, através de requerimento à Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 3º. As instituições de ensino conveniadas deverão
realizar levantamento da previsão do valor dos tributos a serem compensados junto a
Prefeitura Municipal e definir a quantidade de bolsas até o mês de Março de cada ano,
encaminhando as referidas informações para a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º. Ao final de cada ano ou semestre letivo, a instituição
deverá encaminhar à Secretaria de Finanças processo com a relação de alunos
beneficiados, os valores de cada anuidade, a discriminação e totalização dos tributos a
serem compensados e o resultado do aproveitamento escolar de cada aluno, indicando
sua aprovação ou reprovação.
$ 1º. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda a análise e
homologação do processo, fazendo os lançamentos devidos para quitação das
obrigações tributárias da instituição de ensino.
& 2º. No intervalo entre a data originalmente prevista para o
pagamento de cada tributo e a homologação e quitação dos mesmos por força deste
convênio a instituição de ensino conveniada não será considerada inadimplente.
Art. 5º O estudante a ser beneficiado pelo Programa
Municipal de Bolsas de Estudos será selecionado pelo perfil socioeconômico familiar,
mediante análise de comissão constituída para este fim e que terá a seguinte
representação:
| - Um representante do Conselho Municipal de Assistência
Praca TK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (381 672.3003 - E-mail: camarantuídada com br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS EN
Es
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Social;
1 - Um representante das instituições conveniadas;
WII - Um representante da Secretaria de Fazenda,
IV - Um representante do Conselho Municipal de Educação, ou
Secretaria Municipal da Educação;
V — Um representante da Câmara Municipal de Paracatu.
Parágrafo único. Para proceder à análise referida no “caput
deste artigo, a Comissão estabelecerá critérios de avaliação, tendo como o principal deles,
a composição da renda familiar, devendo, obrigatoriamente, privilegiar os alunos de baixa
renda.
Art. 6º. O período de duração da bolsa de estudo será o de um
curso completo, sendo suspenso O benefício, por motivo de reprovação escolar, faltas em
percentual superior a 75% da frequência, conduta disciplinar incompatível com as normas
da instituição de ensino conveniada ou motivos de força maior, após análise e deliberação
da Comissão r ferida no artigo 5º.
Art. 7º. Para usufruir o benefício, os interessados deverão
dirigir-se a Secretaria Municipal de Educação ou a escola particular mais próxima de sua
residência e preencher formulário específico para cadastro e habilitação.
Parágrafo único. O beneficiário da bolsa de estudos, ou seu
responsável - quando se tratar de beneficiário civil e penalmente incapaz - responde
legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele
prestadas.
Art. 8º. Os alunos beneficiados constarão do Censo
Educacional do Município como alunos matriculados, via convênio, na rede Municipal de
Ensino.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gergis22 de dezembro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Legislativo e publicado no portal
www.camaraptu,mg.gov.br. CAMARA MUNICIPAL
DE PARSCATU
VEREADOR ROMUA Sb á é sas da câmara a
Maria Helen a Secretáfiá Prefeitura em ZA) op
Matricula/470.0101.031 conforme o art. +05 da LOMP, redação
dada pela Emenda n.º 282099.
raça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 672.3003 - E-mail: camaraptu da.
Servidor Responsável
Paracatu (MG) IC, So

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