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norma nº 543/2009

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 543 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaCONTÊM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GÉRA
RESOLUÇÃO N.º 543 / 2009
Contêm o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Paracatu - Minas Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 31, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, promulga a seguinte
Resolução:
JíTuLO|
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE
Art. 1º. A Câmara Municipal é composta de Vereadores, representantes do povo
paracatuense, eleitos na forma da lei, para mandato de quatro anos.
Parágrafo único. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal até 30
de junho do ano em que ocorrer às eleições municipais, observado o limite
estabelecido na Constituição Federal.
Art. 2º. A Câmara Municipal tem sede na Praça JK, nº 449.
Parágrafo único. Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de
seus membros, pode a Câmara Municipal reunir-se temporariamente em qualquer
local do Município, ressalvado o disposto no artigo 3º desta Resolução.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
“SEÇÃO! ]
DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS
Art. 3º. No início da legislatura, é realizado, no Palácio Doutor Renato Azeredo, dia 1º
de janeiro, reunião preparatória destinada à posse dos Vereadores diplomados, à
eleição e posse da Mesa Diretora e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 4º. O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação do
nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue à Mesa da Câmara
Municipal pelo vereador ou por intermédio de seu partido, até último dia útil do mês
de dezembro do ano que anteceder a instalação da legislatura seguinte.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 1
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/ ,
c
A
8 1º. A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com a indicação das
respectivas legendas partidárias, organizada pela Mesa da Câmara Municipal, será
publicada nos quadros de avisos dos Poderes Municipais.
$ 2º. O nome parlamentar do Vereador salvo quando essencial à identificação, é
composto de 2 (dois) elementos: o prenome e 1 (um) nome, 2 (dois) nomes ou 2
(dois) prenomes.
SEÇÃO II
DA POSSE DOS VEREADORES
Art. 5º. A reunião preparatória, que independe de convocação, é realizada dia 1º de
janeiro, às 14:00 horas, sendo presidida pelo mais idoso dentre os eleitos e
diplomados, que, após declará-la aberta, convidará um outro eleito e diplomado para
atuar como Secretário.
Parágrafo único. O Vereador mais idoso exercerá a Presidência até que se eleja a
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 6º. Na posse dos Vereadores será observado o seguinte:
| - o Vereador mais votado, a convite do Presidente da reunião, prestará, de pé, no
que será acompanhado pelos demais, o seguinte juramento: “Prometo defender a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as
leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do
Município de Paracatu e pelo bem estar de seu Povo”.
Il - prestado o juramento, o Secretário fará a chamada nominal dos Vereadores e
cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: “Assim o prometo”.
Ill - o compromissando não poderá, no ato da posse, fazer declaração oral ou escrita,
ou ser representado por procurador;
IV - o eleito e diplomado que não tomar posse na reunião preparatória, deverá fazê-
lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara
Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo justo motivo aceito pelo voto da
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
V - não se investirá no mandato o eleito e diplomado que deixar de prestar o
compromisso regimental;
VI - tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de Vereador será dispensado
de fazê-lo em convocações subsequentes;
VII - ao reassumir o mandato, o Vereador comunicará seu retorno ao Presidente da
Câmara Municipal, dispensada a prestação do compromisso de posse;
VIII - o Vereador apresentará à Mesa da Câmara Municipal, para efeito de posse e no
término do mandato, declaração de bens.
Art. 7º. Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovada, a
posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
| - da reunião preparatória da legislatura;
Il - da diplomação, se o Vereador houver sido eleito durante a legislatura;
III - da declaração de vaga, observado o disposto no parágrafo único do art. 45 deste
Regimento.
& 1º. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período, a requerimento de Vereador diplomado.
& 2º. Considerar-se-á renúncia tácita o não-comparecimento ou a falta de
manifestação do Vereador diplomado, decorrido o prazo estabelecido no caput deste
artigo.
8 3º. O Presidente fará publicar, na forma do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal,
dentro de 15 (quinze) dias imediatos ao da posse, a relação dos Vereadores
empossados.
8 4º. A alteração na composição da Câmara Municipal será publicada imediatamente
após a sua ocorrência.
. SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 8º. A eleição da Mesa da Câmara Municipal é realizada imediatamente após a
posse dos Vereadores.
8 1º. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, compreendido pela terceira e
quarta sessões legislativas ordinárias da legislatura, far-se-á em reunião especial
convocada para o primeiro dia útil após a última reunião ordinária da segunda sessão
legislativa ordinária.
$ 2º. A Câmara Municipal não deliberará sobre qualquer assunto no início da Primeira
e da Terceira Sessões Legislativas Ordinárias, enquanto não empossados os
membros da Mesa Diretora eleitos para o respectivo biênio.
Art. 9º. A eleição da Mesa da Câmara Municipal e o preenchimento de vaga nela
verificada são feitos por escrutínio secreto, observadas as seguintes exigências e
formalidades:
| - pedido de registro de candidatura, individual ou por chapa, protocolado até às 18h
do último dia útil imediatamente anterior à data da reunião destinada à eleição;
Il - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
Ill - composição da Mesa da Câmara Municipal pelo Presidente, com designação de
um Secretário e dois escrutinadores;
Iv - utilização de cédulas impressas ou digitadas, contendo cada uma o nome do
candidato, o respectivo cargo e o local destinado à votação;
V- chamada para a votação;
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VI - colocação da sobrecarta na urna;
VII - abertura da urna por um dos escrutinadores, contagem das sobrecartas e
verificação, para ciência do Plenário, da coincidência de seu número com o de
votantes;
VIII - abertura das sobrecartas pelos escrutinadores e separação das cédulas de
acordo com os cargos a serem preenchidos;
IX - leitura dos votos por um escrutinador, e sua anotação por outro à medida que
forem sendo apurados;
X - redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado de
cada eleição, na ordem decrescente dos cargos;
XI - comprovação da obtenção dos votos da maioria dos membros da Câmara
Municipal para eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário;
XII - em caso de empate na eleição prevista neste artigo, será considerado eleito o
candidato mais idoso;
XIII - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;
XIV - posse dos eleitos.
Parágrafo único. Na falta do quorum previsto no caput deste artigo, o vereador mais
idoso permanecerá na presidência e convocará reuniões diárias até que seja eleita a
Mesa Diretora.
Art. 10. Ocorrendo vaga na Mesa Diretora, seu preenchimento far-se-á por eleição,
dentro de dez dias, como primeiro ato da ordem do dia, exceto para o cargo de
Presidente, quando a vaga ocorrer após 30 de novembro do segundo ano do
mandato da Mesa, caso em que esta será ocupada pelo sucessor regimental.
—SEÇÃONW.
DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 11. Em seguida à posse dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o
Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes,
declarará instalada a legislatura.
TÍTULO Il
DAS SESSÕES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. As sessões legislativas da Câmara Municipal são:
| - ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza nos dois períodos
de funcionamento da Câmara Municipal em cada ano, de 02 de fevereiro a 17 de
julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Il - extraordinária, a que se realiza em período diverso dos fixados no inciso anterior.
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Ed
8 1º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º. A convocação de sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal será
feita:
I- pelo Prefeito Municipal, quando este entender necessária;
Il - pelo Presidente da Câmara Municipal;
Ill - a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
$ 4º. Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará
sobre a matéria para a qual tenha sido convocada.
8 5º. A sessão legislativa extraordinária será instalada após a prévia publicação do
edital de sua convocação nos quadros de aviso dos Poderes do Município e não se
prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento.
- CAPÍTULO!
DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. As reuniões da Câmara Municipal são:
| - preparatórias, as que precedem a instalação da legislatura;
Il - ordinárias, as que se realizam uma vez por semana, às segundas-feiras, durante
qualquer Sessão Legislativa, com a duração de três horas e trinta minutos, iniciando-
se às 20 horas;
III - extraordinárias, as que se realizam em data diversa da fixada para as ordinárias;
IV - especiais, as que se destinam à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal
para o segundo biênio, à exposição de assuntos de relevante interesse público,
limitadas a doze por sessão legislativa ordinária;
V - solenes, as de instalação e encerramento da sessão legislativa ordinária e as que
se realizam para comemorações ou homenagens.
$ 1º. As reuniões solenes e as especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício
ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
$ 2º. As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número de
Vereadores, exceto a especial destinada à eleição da Mesa da Câmara Municipal.
$ 3º. As reuniões previstas para a data estabelecida no inciso Il deste artigo serão
transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em feriado.
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A
Art. 14. A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo Presidente da
Câmara Municipal, determinará o dia e horário dos trabalhos, bem como a matéria a
ser apreciada, e o edital será divulgado nos quadros de avisos da Prefeitura e da
Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 15. A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente, quando para este fim
for convocada, mediante prévia declaração do motivo que signifique urgência e
interesse público justificado:
| - pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - pelo Prefeito;
HI - a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;
$ 1º. No caso do inciso |, a primeira reunião extraordinária será marcada com
antecedência mínima de dois dias, pelo menos, observada a comunicação direta a
todos os Vereadores, devidamente comprovada.
& 2º. Nos casos dos incisos Il e Ill, o Presidente da Câmara marcará a primeira
reunião extraordinária para, no mínimo três dias após o recebimento do requerimento,
ou, no máximo, cinco dias, procedendo de acordo com as normas do parágrafo
anterior;
8 3º. Na hipótese prevista no $2º deste artigo, não sendo marcada pelo Presidente da
Câmara Municipal, a reunião extraordinária instalar-se-á automaticamente no primeiro
dia útil que se seguir ao prazo de cinco dias, no horário regimental das reuniões
ordinárias.
Art. 16. As reuniões são públicas, podendo ser secretas, nos casos previstos neste
Regimento.
Art. 17. A presença dos Vereadores é, no início da reunião, registrada em lista de
chamada, autentica pelo Presidente e pelo Secretário.
Art. 18. Na hora do início da reunião, aferida pelo relógio do Plenário, os membros
da Mesa Diretora da Câmara Municipal e os demais Vereadores ocuparão seus
lugares.
8 1º. Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, o
Presidente declarará aberta a reunião.
8 2º. Não havendo número regimental para a abertura da reunião, o Presidente
poderá aguardar, pelo prazo de quinze minutos, a partir da hora prevista para seu
início que o “quorum” se complete, respeitando-se, no transcurso da reunião, o tempo
de duração de cada uma de suas partes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS Geral
8 3º. Inexistindo número regimental, o Presidente deixará de abrir a reunião e
anunciará a próxima ordem do dia.
Art. 19. Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião, ou findo o prazo de
sua duração, passar-se-á à parte subsequente.
Art. 20. O prazo de duração da reunião pode ser prorrogado pelo Presidente da
Mesa, de ofício, ou a requerimento de Vereador.
8 1º. O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à Mesa da Câmara
Municipal até o momento do anúncio da ordem do dia da reunião seguinte, fixará o
seu prazo, não terá encaminhamento de votação e será votado pelo processo
simbólico, salvo se, havendo matéria urgente na pauta, o Presidente o deferir.
8 2º. A prorrogação não poderá exceder à metade do prazo regimental da reunião.
$ 3º. O requerimento de prorrogação, se for o caso, será submetido à votação, em
momento próprio, interrompendo-se, quando necessário, o ato que se estiver
praticando.
S$ 4º. A votação do requerimento ou a verificação de sua votação não serão
interrompidas pelo término do horário da reunião ou pela superveniência de quaisquer
outros incidentes.
8 5º. Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a tiver determinado.
=. SEÇÃO )
DAS REUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
SUBSEÇÃO |
DO TRANSCURSO DA REUNIÃO
Art. 21. Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:
| - Primeira Parte: Expediente, com a duração de uma hora e cinquenta minutos,
improrrogáveis, das quais quarenta minutos, no mínimo, destinados a oradores
inscritos, compreendendo:
a) leitura da ata da reunião anterior;
b) leitura de correspondências;
c) comunicações;
d) leitura de pareceres;
e) apresentação, sem discussão, de proposições;
f) oradores inscritos;
9) assuntos gerais;
Il - Segunda Parte: Ordem do Dia, com a duração de uma hora e trinta minutos,
compreendendo a discussão e votação de matérias na seguinte ordem:
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A
ZA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G Ga
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) proposições de leis vetadas;
c) projetos;
d) redações finais;
e) pareceres;
f) requerimentos;
9) indicações;
i) representações,
h) moções;
HI - Terceira Parte, com duração de dez minutos, compreendendo:
a) anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte;
b) chamada final.
$ 1º. O Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento, poderá, na
primeira parte da reunião ordinária, prestar homenagem especial ou interrompê-la
para receber autoridade constituída ou personalidade de destaque.
$ 2º. Falecendo Vereador, o Presidente comunicará o fato à Câmara, podendo
suspender os trabalhos da reunião.
Art. 22. A reunião extraordinária, com duração de três horas, obedece a seguinte
ordem:
| - Primeira Parte: Leitura da Ata;
Il - Segunda Parte: Ordem do Dia;
III - Terceira Parte: Chamada Final.
SUBSEÇÃO Il
DO EXPEDIENTE
Art. 23. Abertos os trabalhos, o Secretário fará a leitura da ata da reunião anterior,
que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação, ressalvada
a retificação.
$ 1º. Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de três
minutos, cabendo ao Secretário prestar os esclarecimentos que entender
conveniente.
8 2º. A retificação tida por procedente será consignada na ata da reunião seguinte.
Art. 24. Aprovada a ata, o Secretário lerá, na íntegra, a correspondência.
Art. 25. Segue-se o momento destinado às comunicações da Mesa e dos Líderes, à
leitura de pareceres, à apresentação, sem discussão, de proposições, e à oradores
inscritos.
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FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS CA
Art. 26. Em seguida, será concedida a palavra ao vereador para pronunciamento
sobre assuntos gerais, pelo tempo remanescente da primeira parte da reunião,
inclusive para manifestar-se sobre pronunciamento de oradores inscritos.
Parágrafo único. Não será permitida a conversação que perturbe a leitura de
documento, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates,
cabendo ao Presidente advertir o vereador infrator a esta norma, oralmente ou por
escrito, sendo a infração considerada falta de decoro parlamentar, nos termos deste
Regimento.
Art. 27. A inscrição de oradores, limitada a duas, é intransferível e feita em lista
própria, até o início da reunião ordinária.
Parágrafo único. Atingido o limite de inscrições, será elaborada lista suplementar de
oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na reunião, oradores
ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo.
Art. 28. É de vinte minutos, improrrogáveis, o tempo de que dispõe o orador para
pronunciar seu discurso.
8 1º. Pode o Presidente, a requerimento do orador, desde que não haja outro inscrito
ou, havendo, com anuência deste, prorrogar-lhe o prazo para conclusão de seu
discurso.
$ 2º. Desde que o requeira, é considerado inscrito em primeiro lugar, para prosseguir
em seu discurso na reunião ordinária seguinte, o Vereador que não tenha podido
valer-se das prorrogações permitidas nos parágrafos anteriores, não lhe sendo
concedida outra prorrogação, além da primeira.
Art. 29. Procede-se à chamada dos Vereadores:
| - antes do início da reunião;
Il - na verificação de "quorum";
Ill - na votação nominal ou por escrutínio secreto;
IV - após ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte.
SUBSEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA
Art. 30. Será distribuído, no prazo máximo de setenta e duas horas antes do início da
reunião, o impresso contendo a ordem do dia, que não será interrompida, salvo para
posse de Vereador.
Art. 31. O Presidente da Câmara Municipal organizará e anunciará a ordem do dia da
reunião seguinte, que será convocada antes de encerrados os trabalhos.
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SA
/
Parágrafo único. Sempre que julgar necessário, o Presidente ouvirá o Colégio de
Líderes para organizar a Ordem do Dia.
Art. 32. A modificação da ordem do dia se dará a requerimento de vereador, nos
seguintes casos:
| - adiamento de apreciação de proposição;
Il - retirada de tramitação de proposição;
III - alteração da ordem de apreciação de proposições.
SUBSEÇÃO IV
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 33. Em discurso não excedente a três minutos, o Vereador poderá explicar o
sentido de palavra por ele proferida ou contida em seus votos à qual não se tenha
dado adequada interpretação.
Parágrafo único. Conceder-se-á a palavra para explicação pessoal após a
deliberação da ordem do dia, pelo prazo de três minutos.
. SEÇÃO III
DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS, ESPECIAIS E SOLENES
Art. 34. O desenvolvimento das reuniões preparatórias, especiais e solenes terá rito
específico, a ser estabelecido no momento próprio.
SEÇÃO IV
DA REUNIÃO SECRETA
Art. 35. A reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, de
ofício ou a requerimento.
8 1º. O Presidente da Câmara Municipal fará sair do Plenário, das galerias e das
dependências contíguas, as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os servidores
da Secretaria Geral.
8 2º. Se, para a realização de reunião secreta, houver necessidade de interromper-se
a pública, esta será suspensa para as providências previstas no parágrafo anterior.
8 3º. Antes de encerrada a reunião secreta, o Presidente submeterá à votação a
proposta se os pareceres e as atas de reuniões de Plenário e de comissões devam
constar da ata pública ou serem classificados como sigilosos, assim considerados os
documentos cuja divulgação ponha em risco a inviolabilidade da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem das pessoas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GÊ
& 4º. Na hipótese de serem classificados como sigilosos os trabalhos, o Presidente
tornará pública a decisão tomada.
SEÇÃO V
DAS ATAS
Art. 36. Será lavrada ata sucinta dos trabalhos da reunião pública, para ser lida,
aprovada e assinada na reunião seguinte, extraída da ata gravada em minúcias.
& 1º. Os documentos oficiais serão resumidos na ata sucinta dos trabalhos da
reunião.
8 2º. Os documentos apresentados por Vereador durante seu discurso não constarão
em ata sem permissão da Mesa da Câmara Municipal, salvo quando lidos na tribuna.
83º. O Vereador poderá fazer inserir, na ata sucinta dos trabalhos, as razões de seu
voto, redigidas de forma concisa.
& 4º. A correção da publicação da ata far-se-á por meio de errata.
Art. 37. A ata de reunião secreta será redigida pelo Secretário, apreciada pelo
Plenário antes do encerramento da reunião, assinada pelos membros da Mesa da
Câmara Municipal e colocada em invólucro que será lacrado, datado e rubricado pelo
Secretário.
Art. 38. A ata da última reunião ordinária da respectiva sessão legislativa será
submetida à apreciação do Plenário antes de encerrados os trabalhos, presente
qualquer número de Vereadores.
Art. 39. Não se realizando reunião por falta de “quorum”, será registrada a ocorrência
com menção do nome dos Vereadores presentes e da correspondência despachada.
TÍTULO Ill
DOS VEREADORES
CAPÍTULO |
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 40. O exercício do mandato se inicia com a posse.
Art. 41. São direitos do Vereador, uma vez empossado:
| - integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser
votado;
Il - apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 1
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A
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FLS Sia
Feâtiad
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ll - encaminhar, através da Mesa da Câmara Municipal, pedido escrito de
informação;
IV - usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Câmara Municipal ou
ao de comissão;
V - examinar documentos existentes no arquivo e solicitá-los, nos termos da Lei
Federal nº. 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
VI - requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa da Câmara Municipal ou
diretamente, providências para garantia de seu mandato;
VII - utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal para fins relacionados
com o exercício do mandato;
Parágrafo único. O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara Municipal
ou de comissão, nem ser designado relator, quando se estiver discutindo ou votando
assunto de seu interesse pessoal ou quando se tratar de proposição de sua autoria.
Art. 42. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo único. O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informação
recebida ou prestada em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que
lhe tenham confiado ou dele recebido informação.
Art. 43. O Vereador que se desvincular de seu partido perde o direito de ocupar cargo
ou exercer função destinados à sua Bancada.
Art. 44. O Vereador sem filiação partidária não poderá candidatar-se a eleição para
cargos da Mesa da Câmara Municipal nem ser designado membro efetivo ou
suplente de comissão.
CAPÍTULO II
DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 45. A vaga na Câmara Municipal verificar-se-á por falecimento, renúncia ou
perda do mandato.
Parágrafo único. A ocorrência de vaga será declarada pelo Presidente, em Plenário,
durante reunião, ou durante o recesso mediante ato publicado no órgão de imprensa
oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 46. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da
Câmara Municipal que se tornará efetiva e irretratável depois de lida em Plenário ou
publicada no órgão de imprensa oficial Estado de Minas Gerais.
Art. 47. Considera-se haver renunciado:
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G
| - o Vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo previstos,
respectivamente, nos arts. 6º e 7º deste Regimento;
Il - o suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste
Regimento.
Art. 48. Perderá o mandato o Vereador:
| - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
HI - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dento do prazo estabelecido
na Lei Orgânica;
IX - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal.
8 1º. Nos casos previstos nos incisos |, |I, Ill e V deste artigo, a perda do mandato
será decidida, à vista de provocação da Mesa ou de partido representado na Câmara
Municipal, pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal,
assegurada a ampla defesa e observado o seguinte procedimento:
| - a representação será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, que a receberá, processará e fornecerá cópia ao Vereador;
Il - o Vereador terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita e indicar
provas;
III - não oferecida a defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para
fazê-lo em prazo igual ao estabelecido no inciso anterior,
IV - oferecida a defesa, a Comissão, no prazo de 15 (quinze) dias, procederá à
instrução probatória e emitirá parecer concluindo pela apresentação de Decreto
Legislativo que disponha sobre a perda do mandato, se procedente a representação,
ou pelo arquivamento desta;
V-o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será encaminhado à
Mesa da Câmara Municipal e incluído em ordem do dia.
8 2º. Nos casos dos incisos IV, VI, VII, Vill e IX deste artigo, a perda será declarada
pela Mesa Diretora, de ofício ou por provocação de qualquer dos Vereadores ou de
partido representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
Art. 49. Será dada licença ao Vereador para:
I|- chefiar missão temporária;
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á
Il - participar de curso, congresso, conferência ou reunião considerados de interesse
da atividade parlamentar;
Il - tratar da saúde, quando, por motivo de doença comprovada, se encontrar
impossibilitado de cumprir os deveres decorrentes do exercício do mandato;
IV - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não
ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa ordinária.
V - investido no cargo de Secretário Municipal.
$ 1º. A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da
Câmara Municipal.
8 2º. A licença será concedida pelo Presidente, de ofício ou a requerimento, exceto
nas hipóteses dos incisos | e IV, em que a decisão caberá à Mesa da Câmara
Municipal.
83º. O Vereador não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença,
quando esta houver ensejado a convocação de suplente.
& 4º. Para se afastar do território nacional, o Vereador dará prévia ciência à Câmara
Municipal, por intermédio do Presidente, indicando a natureza e a duração do
afastamento.
8 5º. Não será subvencionada viagem de Vereador, ressalvado o disposto no inciso
XXVI do art. 105 ou na hipótese de representação da Câmara Municipal por
determinação da Mesa da Câmara Municipal.
$ 6º. Para obtenção ou prorrogação da licença médica, será necessária a
apresentação de atestado médico.
Art. 50. Ao se afastar do exercício do mandato para ser investido no cargo de
Secretário Municipal, bem como ao reassumir suas funções, o Vereador deverá fazer
comunicação escrita à Mesa da Câmara Municipal.
8 1º. No caso do afastamento de que trata este artigo, o Vereador poderá optar pelo
subsídio do mandato.
8 2º. A apresentação da comunicação de que trata este artigo implica perda dos
lugares que o Vereador ocupe nas comissões, cabendo ao Líder de Bloco ou de
Bancada indicar substituto;
CAPÍTULO III
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 51. O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar
ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às
penalidades previstas neste Regimento.
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DA (
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& 1º. Constituem penalidades:
| - censura;
Il - impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta)
dias;
IH - perda do mandato.
8 2º. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar o uso, em discurso ou
proposição, de expressões que configurem violação dos direitos constitucionais.
$ 3º. É incompatível com o decoro parlamentar:
|- o abuso das prerrogativas constitucionais;
Il - a percepção de vantagens indevidas;
Ill - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos
dele decorrentes;
IV - a prática de ofensa à imagem da instituição, à honra ou à dignidade de seus
membros.
Art. 52. A censura será verbal ou escrita.
$ 1º. A censura verbal é aplicada, em reunião, pelo Presidente da Câmara Municipal
ou de comissão ao Vereador que:
| - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou
os preceitos deste Regimento;
Il - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no
recinto da Câmara Municipal ou em suas demais dependências.
$ 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara Municipal ao Vereador
que:
| - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;
Il - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
HI - praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara Municipal ou
desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa da Câmara Municipal ou
Comissão e respectivas Presidências ou o Plenário.
Art. 53. Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do
mandato o Vereador que:
| - reincidir nas hipóteses previstas no 8 2º do artigo 52 deste Regimento Interno;
Il - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;
Ill - revelar conteúdo de debate ou deliberação que, por decisão do Plenário ou de
Comissão, deva permanecer sigiloso;
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IV - revelar informação ou conteúdo de documento oficial de caráter sigiloso de que
tenha tido conhecimento.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste'artigo, a penalidade será aplicada pelo
Plenário, em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos dos membros da
Câmara Municipal, assegurada ao infrator ampla defesa.
Art. 54. O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade
poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal que mande apurar a veracidade
da argúição e, não provada a procedência, imponha ao Vereador ofensor a
penalidade regimental cabível.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art. 55. O Presidente convocará suplente de Vereador, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, nos casos de:
| - ocorrência de vaga;
Il - investidura do titular na função de Secretário Municipal;
Ill - licença para tratar de saúde do titular;
IV - ausência do titular à posse no prazo regimental, observado o disposto no caput
deste artigo.
Parágrafo único. O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de
substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa da Câmara Municipal.
Art. 56. Se ocorrer vaga e não houver suplente, o Presidente da Câmara Municipal
comunicará o fato à Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO V
DO SUBSÍDIO
Art. 57. O Subsídio do Vereador para a legislatura subsequente será fixado através
de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, até cento e oitenta dias antes da
data da eleição municipal.
Parágrafo único. O pagamento do subsídio corresponderá ao comparecimento
efetivo do Vereador às reuniões e à sua participação nas votações.
CAPÍTULO VI
DA LIDERANÇA
SEÇÃO |
DA BANCADA
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Art. 58. Bancada é o agrupamento organizado de no mínimo dois Vereadores de uma
mesma representação partidária.
Art. 59. Líder é o porta-voz da Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da
Câmara Municipal.
8 1º. Cada Bancada indicará à Mesa da Câmara Municipal, até dois dias após o início
da sessão legislativa ordinária, o nome de seu Líder, que será escolhido em reunião
por ela realizada para esse fim.
8 2º. A indicação de que trata o parágrafo anterior deste artigo será formalizada em
ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa da Câmara Municipal.
8 3º. Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso.
8 4º. O Líder não poderá ser membro da Mesa da Câmara Municipal.
$ 5º. São inacumuláveis a liderança de bancada ou de bloco parlamentar com a de
governo.
Art. 60. Haverá Líder do Governo se o Prefeito Municipal o indicar à Mesa da Câmara
Municipal.
Art. 61. Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Lider:
| - inscrever membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para discutirem matéria
constante da ordem do dia.
Il - indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para concorrerem aos
cargos da Mesa da Câmara Municipal,
Il - indicar à Mesa da Câmara Municipal membros da Bancada ou do Bloco
Parlamentar para comporem as comissões e, nos termos do art. 102, propor
substituição;
IV - cientificar a Mesa da Câmara Municipal de qualquer alteração na Liderança.
Parágrafo único. Por indicação do respectivo Líder de Bancada ou de Bloco
Parlamentar, poderá compor as Comissões Permanentes ou Temporárias o Vice-
Presidente da Câmara.
Art. 62. É facultado ao Líder, em caráter excepcional, usar da palavra pelo tempo
que o Presidente da Câmara Municipal prefixar, a fim de tratar de assunto relevante e
urgente ou responder a crítica dirigida à Bancada ou ao Bloco Parlamentar a que
pertença.
Parágrafo único. A palavra será concedida em qualquer das fases da reunião,
exceto quando estiver sendo lida a ata ou houver orador na tribuna.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
SEÇÃO II
DOS BLOCOS PARLAMENTARES
Art. 63. É facultado às representações partidárias constituir Bloco Parlamentar, sob
liderança comum, vedada a participação de cada uma delas em mais de um Bloco.
8 1º. A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações nele verificadas serão
comunicadas pelo respectivo Líder à Mesa da Câmara Municipal, para registro e
publicação.
& 2º. O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado às Bancadas.
8 3º. A escolha do Líder será comunicada à Mesa da Câmara Municipal no prazo de
até 2 (dois) dias após a constituição do Bloco Parlamentar, em documento
subscrito pelos membros de cada representação partidária que o integre.
& 4º. As Lideranças de Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar têm suspensas
suas atribuições, direitos e prerrogativas regimentais e demais prerrogativas legais.
8 5º. O Bloco Parlamentar tem existência por sessão legislativa ordinária e persiste
durante a convocação extraordinária da Câmara Municipal.
8 6º. Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificada sua composição numérica, será
revista a participação das representações partidárias ou dos Blocos nas comissões,
para o fim de redistribuição de lugares, consoante o princípio da proporcionalidade
partidária.
8 7º. A representação partidária que se tenha desvinculado de Bloco Parlamentar ou
a que tenha integrado Bloco posteriormente dissolvido não poderá participar de outro
na mesma sessão legislativa ordinária.
SEÇÃO II |
DO COLÉGIO DE LÍDERES
Art. 64. Os Líderes das Bancadas e dos Blocos Parlamentares constituem o Colégio
de Líderes.
$ 1º. Os Líderes de Bancadas que participem de Bloco Parlamentar e o Líder do
Governo terão direito à voz, mas não a voto, no Colégio de Líderes.
$ 2º. O voto de Líder de Bloco Parlamentar terá peso correspondente ao número de
representações partidárias que integrem o Bloco.
8 3º. As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas por maioria absoluta de
votos.
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A
8 4º. O acordo de Líderes que vise a alterar procedimento específico na tramitação de
matéria somente será recebido se subscrito pela totalidade dos membros do Colégio
de Líderes.
8 5º. O acordo de Líderes não será recebido se visar a alterar essencialidades do
processo legislativo.
TÍTULO IV
DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO | .
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 65. À Mesa da Câmara Municipal, na qualidade de comissão executiva, incumbe
a direção dos trabalhos da Câmara Municipal.
Art. 66. A Mesa da Câmara Municipal é composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-
Presidente e de 1 (um) Secretário.
Art. 67. Tomarão assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente, o Vice-
Presidente e o Secretário.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal convidará Vereador para
exercer a função de Secretário, na ausência eventual do titular.
Art. 68. O mandato dos membros da Mesa da Câmara Municipal, que termina com a
posse dos sucessores, é de dois anos, permitida uma única recondução para o
mesmo cargo.
Art. 69. Os membros da Mesa da Câmara Municipal não poderão ser indicados
Líderes de Bancada ou de Bloco Parlamentar nem fazer parte de comissão
permanente, ou temporária, salvo, no caso das Comissões Permanentes, o Vice-
Presidente da Câmara, desde que não esteja, ainda que interinamente, respondendo
pela Presidência da Câmara.
Art. 70. À Mesa da Câmara Municipal compete, privativamente, entre outras
atribuições:
| - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias a sua
regularidade
Il - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
III - dar conhecimento ao Plenário, na última semana da sessão legislativa ordinária,
do relatório das atividades da Câmara Municipal;
IV - definir limites e competência para ordenar despesas, dentro da previsão
orçamentária;
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DV,
V - orientar os serviços administrativos da Câmara Municipal, interpretar o
regulamento e decidir, em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e
aos deveres dos servidores;
VI - apresentar projeto de lei ou de resolução, no que couber, que vise a:
a) dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações;
b) fixar o subsídio do Vereador, em cada legislatura, para a subsequente;
c) fixar o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e do Secretário
Municipal;
d) dispor sobre o regulamento geral da Secretaria da Câmara Municipal, sua
organização, seu funcionamento e sua polícia, bem como suas alterações;
e) dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou
função, plano de carreira e fixação de sua remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
9) conceder licença ao Prefeito Municipal para interromper o exercício de suas
funções;
h) conceder licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município por
prazo superior a 15 (quinze) dias;
i) dispor sobre mudança temporária da sede da Câmara Municipal;
|) abrir crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal, nos termos da
Lei de Diretrizes orçamentárias;
VII - emitir parecer sobre:
a) matéria de que trata o inciso anterior deste artigo;
b) requerimento de inserção de documentos e pronunciamentos não oficiais nos
anais da Câmara Municipal;
c) requerimento de informações às autoridades Municipais, somente o admitindo
quanto a fato relacionado com matéria em trâmite ou quanto a fato sujeito a
controle e fiscalização da Câmara Municipal;
d) constituição de comissão de representação que importe ônus para a Câmara
Municipal;
VIII - decidir sobre a solicitação a que se refere o art. 256;
IX - declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos previstos nos incisos III, IV
e V do art. 48, na forma do disposto no $ 2º do mesmo artigo;
X - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador;
XI - encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas da Câmara Municipal
referente a cada exercício financeiro, para parecer prévio;
XII - publicar mensalmente, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias.
XII - autorizar aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara Municipal;
XIV - conceder licença a Vereador nas hipóteses previstas nos incisos | e IV do art.
49.
Parágrafo único. As disposições relativas às comissões permanentes aplicam-se,
no que couber, à Mesa da Câmara Municipal.
Art. 71. A Mesa da Câmara Municipal, por iniciativa própria ou a requerimento de
Vereador ou comissão, exercerá a competência prevista no art. 103 da Constituição
da República e no art. 118 da Constituição do Estado.
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o
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL
Art. 72. A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e responsável
pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.
Art. 73. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições:
| — representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele.
| - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara Municipal;
III - determinar a leitura das atas pelo Secretário, submetê-las a discussão e assiná-
las, depois de aprovadas;
IV - receber a correspondência destinada à Câmara Municipal,
V - determinar a leitura da correspondência pelo Secretário;
VI - anunciar o número de Vereadores presentes à reunião;
VII - autenticar, juntamente com o Secretário, a lista de presença dos Vereadores,
VIII - organizar e anunciar a ordem do dia, podendo ouvir as Lideranças;
IX - determinar a retirada de proposição da ordem do dia;
X - submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
XI - anunciar o resultado da votação;
XII - decidir sobre requerimento sujeito a seu despacho;
XIII - determinar a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição;
XIV - declarar a prejudicialidade de proposição;
XV - interpretar o Regimento Interno e decidir sobre questão de ordem;
XVI - prorrogar, de ofício, o horário da reunião;
XVII - convocar reunião extraordinária da Câmara Municipal;
XVIII - determinar a publicação dos trabalhos da Câmara Municipal;
XIX - designar os membros das comissões;
XX - constituir comissão de representação;
XXI - declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo de faita, nos
termos do $ 2º do art. 101;
XXII - distribuir matéria às comissões;
XXIII - indeferir requerimento de audiência de comissão, quando for impertinente ou
quando sobre a proposição já se tenham pronunciado 2 (duas) comissões.
XXIV - decidir sobre recurso de decisão de questão de ordem argúida em comissão;
XXV - presidir as reuniões da Mesa da Câmara Municipal, com direito a voto;
XXVI - dar posse aos Vereadores;
XXVII - assinar as proposições de lei;
XXVIII - promulgar leis e resoluções;
XXIX - despachar o expediente administrativo e legislativo;
XXX - formalizar, em despacho, a distribuição de matéria às comissões,
XXXI - encaminhar pedido de informação e reiterá-lo, se não for atendido no prazo de
15 (quinze) dias;
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£ dia /
XXXII - encaminhar aos órgãos ou às entidades referidos no art. 99 as conclusões de
comissão parlamentar de inquérito;
XXXIV - assinar a correspondência oficial da Câmara Municipal;
XXXIII - zelar pelo prestígio e pela dignidade da Câmara Municipal, pelo respeito às
prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
XXXIV - dirigir a polícia da Câmara Municipal.
XXXV - nomear, promover, comissionar, conceder férias, interromper férias, conceder
gratificações em percentuais fixados em lei ou resolução, conceder licença, pôr em
disponibilidade, exonerar, demitir e aposentar o servidor da Câmara Municipal,
assinando o Presidente o respectivo ato;
XXXVI - autorizar, na forma de ordenação, as despesas da Câmara Municipal,
observado a legislação de regência.
Parágrafo Único. Os atos constantes do inciso XXXVI deste artigo poderão ser
delegados.
Art. 74. Ao Presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as providências
necessárias ao funcionamento normal das reuniões, especialmente:
| - fazer observar as leis e este Regimento;
Il - impugnar proposição que não atenda às exigências constitucionais ou
regimentais;
HI - interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre matéria
vencida, bem como faltar à consideração para com a Câmara Municipal, sua Mesa,
suas comissões ou algum de seus membros e em geral com representantes do poder
público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
IV - convidar a retirar-se do recinto do Plenário o Vereador que perturbar a ordem;
V - aplicar censura verbal ao Vereador;
VI - chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua permanência na
tribuna;
VII - não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento;
VIII - suspender a reunião ou fazer retirar pessoas das galerias, se as circunstâncias
o exigirem.
Art. 75. Para tomar parte na discussão de qualquer assunto, o Presidente passará a
presidência a seu substituto.
Parágrafo único. O Presidente votará nos casos de escrutínio secreto e de
desempate nas demais votações, contando-se a sua presença, em qualquer caso,
para efeito de “quorum”.
Art. 76. Na ausência ou no impedimento do Presidente, o Vice-Presidente o
substituirá.
Art. 77. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
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| - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou
licenças;
II - auxiliar nos trabalhos das reuniões da Câmara Municipal;
Ill - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos
legislativos sempre que o Presidente da Câmara, ainda que se ache em exercício,
deixe de fazê-lo no prazo estabelecido;
IV - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e o
Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de
perda do mandato de membro da Mesa.
CAPÍTULO Ill
DO SECRETÁRIO
Art. 78. Compete ao Secretário:
| - inspecionar os trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal e
fiscalizar-lhe as despesas;
Il - fazer a chamada dos Vereadores;
III - ler, na íntegra, os ofícios dirigidos à Câmara Municipal;
VII - assinar, depois do Presidente, as proposições de lei, bem como as leis e as
resoluções que este promulgar,
VIII - proceder à contagem dos Vereadores, em verificação de votação;
IX - determinar a entrega de cópia das proposições em pauta aos Vereadores;
X - anotar o resultado das votações;
XI - autenticar, junto com o Presidente, a lista de presença dos Vereadores;
XII - fiscalizar a redação das atas e fazer a sua leitura no Plenário;
XIII - redigir a ata das reuniões secretas.
CAPÍTULO IV
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 79. Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal o policiamento do
Palácio Eduardo Azeredo e das demais dependências da Câmara Municipal.
Art. 80. É proibido o porte de arma em qualquer recinto da Câmara Municipal.
Art. 81. Será permitido a qualquer pessoa decentemente trajada ingressar e
permanecer nas dependências da Câmara Municipal , salvo nos recintos de uso
privativo, e assistir às reuniões do Plenário e das comissões.
Parágrafo único. O Presidente fará sair das dependências da Câmara Municipal a
pessoa cujo traje estiver em desacordo com o disposto neste artigo ou que
perturbar a ordem.
Art. 82. Durante as reuniões, somente serão admitidos no Plenário os Vereadores e
os funcionários da Secretaria Geral da Câmara Municipal em serviço no apoio ao
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processo legislativo, não sendo permitidos, no recinto, o uso de telefone celular, o
fumo, as conversações que perturbem os trabalhos ou as atitudes que comprometam
a solenidade, a ordem e o respeito.
Parágrafo único. Poderão permanecer, nas dependências contíguas ao Plenário,
jornalistas credenciados.
Art. 83. Se algum Vereador cometer ato suscetível de repreensão disciplinar, o
Presidente da Câmara Municipal conhecerá do fato e promoverá a abertura de
sindicância ou de inquérito destinados a apurar responsabilidades.
TÍTULO V.
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84. As comissões da Câmara Municipal são:
| - permanentes, as que subsistem nas legislaturas;
Il - temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se
atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para seu
funcionamento.
Art. 85. Os membros das comissões são designados pelo Presidente da Câmara
Municipal, por indicação dos Líderes das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares, na
forma do inciso III do art. 61.
8 1º. O número de suplentes nas comissões é igual ao de efetivos, ressalvado o
disposto no $ 2º do art. 100.
$ 2º. O membro efetivo será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo
suplente.
Art. 86. Na constituição das comissões, é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares.
8 1º. A participação proporcional é determinada pela divisão do número de
Vereadores pelo número de membros de cada comissão, e do número de Vereadores
de cada Bancada ou Bloco Parlamentar pelo quociente assim obtido, indicando o
inteiro do quociente final, chamado quociente partidário, o número de membros de
Bancada ou do Bloco Parlamentar na comissão.
$ 2º. As vagas remanescentes, uma vez aplicado o critério previsto no parágrafo
anterior, serão destinadas às Bancadas ou aos Blocos Parlamentares, levando-se em
conta as frações do quociente partidário, das maiores para as menores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER/
& 3º. Em caso de empate na fração referida no parágrafo anterior, as vagas a serem
preenchidas serão destinadas às Bancadas ou aos Blocos Parlamentares ainda não
representados na comissão.
$ 4º. As vagas que sobrarem, uma vez aplicados os critérios anteriores, serão
preenchidas mediante acordo das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares
interessados, que, no prazo de 3 (três) dias, farão as indicações respectivas.
& 5º. Esgotando-se, sem indicação, o prazo a que se refere o parágrafo anterior e o
ar. 91, o Presidente da Câmara Municipal designará os Vereadores para o
preenchimento das vagas.
Art. 87. O Vereador que não for membro da comissão poderá participar das
discussões, sem direito a voto.
Art. 88. Às comissões, em razão de sua competência e da matéria compreendida em
sua denominação ou da finalidade de sua constituição, cabe:
| - apreciar os assuntos e as proposições submetidas ao seu exame e sobre eles
emitir parecer;
Il - iniciar o processo legislativo;
III - realizar inquérito;
IV - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
V - realizar audiência pública em regiões do Município, para subsidiar o processo
legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;
VI - convocar Secretários Municipais, dirigentes de entidade da administração indireta
ou titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal para prestar,
pessoalmente, informação sobre assunto previamente determinado, sob pena de
responsabilidade no caso de ausência injustificada;
VIII - encaminhar, por intermédio da Mesa da Câmara Municipal, pedido escrito de
informação a Secretário Municipal e a dirigente de entidade da administração indireta;
IX - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra
ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas;
X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
XI - apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;
XII - acompanhar a implantação dos planos e dos programas de que trata o inciso
anterior e exercer a fiscalização dos recursos públicos neles investidos;
XIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes do Município e
dos órgãos de administração indireta;
XIV - determinar a realização de diligência, perícia ou inspeção de auditoria nas
entidades indicadas no inciso anterior, podendo, para isso, solicitar o auxílio do
Tribunal de Contas;
XV - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública;
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AU
RA
XVI - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da
competência regulamentar ou dos limites de delegação, elaborando o respectivo
projeto de resolução;
XVII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área
de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferência, exposição, seminário
ou evento congênere;
XVIII - realizar, de ofício ou a requerimento, audiência com órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta e da sociedade civil, para elucidação de
matéria sujeita a seu parecer ou decisão, ou solicitar colaboração ou informação para
a mesma finalidade, não implicando a diligência dilação dos prazos, ressalvado o
disposto no 8 3º do art. 122 e nos arts. 275 e 276.
CAPÍTULO
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SEÇÃO! .
DA DENOMINAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 89. São as seguintes às comissões permanentes:
| - Constituição, Justiça e Redação;
Il - Fiscalização Financeira e Orçamentária;
Ill - Administração, Serviços Públicos e Cidadania.
Art. 90. São matérias de competência das comissões permanentes, observado o
disposto no art. 88, especificamente:
|— Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental de
projetos, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da
Câmara;
b) manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja
submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra
comissão;
d) criação e supressão de distritos; ,
e) direitos e deveres dos Vereadores e petições de cidadãos do Município;
f) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa, elaborando a respectiva resolução para
deliberação do Plenário;
9) admissibilidade de proposições;
h) recurso de decisão de questão de ordem, na forma do $ 2º do art. 159;
i) técnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos e requerimentos,
|) redação final das proposições em geral;
Il - Fiscalização Financeira e Orçamentária;
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito
adicional, e contas públicas;
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b) planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização
dos recursos municipais neles investidos;
c) matéria tributária;
d) repercussão financeira das proposições;
e) operações de crédito, financiamento ou acordos externos, dívida pública e
operações financeiras;
f) licitação e contratação, em todas as modalidades, e alienação de imóveis;
9) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que importem
aumento ou diminuição de receita e despesa;
h) examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou de qualquer
responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;
Ill- Administração, Serviços Públicos e Cidadania:
a) organização dos poderes municipais;
b) regime jurídico dos servidores público municipais,
c) política de prestação e concessão de serviços públicos;
d) regime próprio de previdência municipal
f) fiscalização e acompanhamento de obras públicas;
9) política municipal do meio ambiente;
h) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo
urbano;
i) posturas municipais;
|) política habitacional;
k) defesa do consumidor;
|) sistema viário municipal, transporte público de passageiros, tráfego e trânsito,
m) tarifas de serviço público;
n) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do Município;
o) promoção do desporto e do lazer;
p) política de desenvolvimento do turismo;
r) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, paisagísticos,
arqueológicos, culturais, artísticos e científicos;
r) assuntos relativos à saúde, saneamento básico e assistência social em geral;
s) limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
t) a defesa dos direitos das etnias, das mulheres, da família, da criança e do
adolescente, do idoso, do portador de deficiência, dos direitos individuais e
coletivos e dos grupos sociais minoritários;
u) política de proteção integral à criança e ao adolescente;
v) política e sistema educacional, plano de educação e acesso ao ensino
obrigatório e gratuito;
x) segurança pública e defesa civil.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 91. A designação dos membros das comissões permanentes far-se-á no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, a contar da instalação da Sessão Legislativa Ordinária e
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prevalecerá pelo prazo de 1 (um) ano, salvo na hipótese de alteração da composição
partidária e observado o disposto nos 88 5º e 6º do art. 63.
Parágrafo único. Considerar-se-á provisória a designação dos representantes das
Bancadas ou dos Blocos Parlamentares cujos Líderes não se houverem manifestado
dentro do prazo estabelecido neste artigo.
Art. 92. As comissões permanentes são constituídas de 1/3 (um terço) dos membros
da Câmara Municipal e igual número de suplentes;
Art. 93. O Vereador pode, como membro efetivo, fazer parte de até 2 (duas)
comissões permanentes.
Art. 94. Será publicada semanalmente a relação das matérias distribuídas às
comissões permanentes, com a indicação do dia e da hora das reuniões e os nomes
dos seus membros efetivos e suplentes.
CAPÍTULO II |
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 95. As comissões temporárias são:
| - especiais,
H - de inquérito;
HI - de representação.
Parágrafo único. A comissão temporária também será composta de 1/3 (um terço)
dos membros da Câmara Municipal salvo a de representação, cuja composição será
determinada pelo Presidente da Câmara Municipal.
SEÇÃO |
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 96. São comissões especiais as constituídas para:
| - emitir parecer sobre:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica
b) veto à proposição de lei;
Il - proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbir-se de missão
atribuída pelo Plenário.
8 1º. As comissões especiais serão constituídas pelo Presidente da Câmara
Municipal, atendido o disposto nos arts. 87 e 88.
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8 2º. O Presidente não receberá requerimento de constituição de comissão especial
que tenha por objeto matéria afeta a comissão permanente ou à Mesa da Câmara
Municipal.
& 3º. As comissões a que se refere o inciso Il apresentarão relatório, na forma do art.
99.
8 4º. As comissões de que trata o inciso Il terão o prazo de até 60 (sessenta) dias
para a conclusão de seus trabalhos, prorrogável 1 (uma) vez, por até a metade,
mediante deliberação do Plenário.
8 5º. Na ocorrência do previsto no inciso Il, o primeiro signatário do requerimento fará
parte da comissão e, em se tratando de membro da Mesa da Câmara Municipal, a
vaga fica assegurada à representação partidária ou do Bloco Parlamentar a que ele
pertença.
—SEÇÃON ]
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Art. 97. A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros,
criará comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado, no
prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a qual terá poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
8 1º. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município,
que 'demande investigação, elucidação e fiscalização e esteja devidamente
caracterizado e fundamentado no requerimento que deu origem à comissão.
8 2º. O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por até a metade, a
requerimento da comissão, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal pela maioria
de votos.
8 3º. O Presidente deixará de receber o requerimento que não atenda aos requisitos
regimentais, cabendo dessa decisão recurso ao Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias,
ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
8 4º. Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação.
$ 5º. No prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do requerimento, os
membros da comissão serão indicados pelos Líderes.
$ 6º. O primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo ser
seu Presidente ou relator.
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FLS
J)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS (GERA Em
8 7º. No caso de o primeiro signatário do requerimento ser membro da Mesa da
Câmara Municipal, sua vaga fica assegurada à representação partidária ou do bloco
parlamentar a que ele pertença.
& 8º. Esgotado sem indicação o prazo fixado no $ 5º, o Presidente, de ofício,
procederá à designação dos membros da comissão.
8 9º. Poderão funcionar concomitantemente até 2 (duas) comissões parlamentares de
inquérito.
Art. 98. A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas
atribuições, determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento
de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações,
documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer
necessária a sua presença.
8 1º. Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal
específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.
8 2º. No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo
justificado, a comissão adotará as providências necessárias ao cumprimento da
ordem.
$ 3º. A comissão parlamentar de inquérito, por deliberação de seus membros,
comprovada a impossibilidade de atendimento da intimação por parte de indiciado ou
testemunha, poderá deslocar-se das dependências da Câmara Municipal para tomar
o depoimento.
Art. 99. A comissão apresentará relatório circunstanciado, contendo suas conclusões,
o qual será encaminhado à Mesa da Câmara Municipal, para publicação e
providências de sua competência e, quando for o caso, remessa:
|- ao Ministério Público;
Il - ao Poder Executivo, para as providências saneadoras de caráter disciplinar e
administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
Ill - à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e ao Tribunal de Contas;
IV - à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
Parágrafo único. As conclusões do relatório poderão ser revistas pelo Plenário, a
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
“ SEÇÃO! .
DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 100. A comissão de representação será constituída de ofício ou a requerimento,
para estar presente a atos em nome da Câmara Municipal.
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8 1º. A representação que implicar ônus para a Câmara Municipal somente poderá
ocorrer se houver disponibilidade orçamentária.
$ 2º. Não haverá suplência na comissão de representação.
8 3º. Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferência, reunião,
congresso ou simpósio, serão preferencialmente escolhidos para compor a comissão
os Vereadores que se dispuserem a apresentar tese ou trabalho relativo ao temário.
CAPÍTULO IV
DA VAGA NAS COMISSÕES
Art. 101. A vaga na comissão verificar-se-á por renúncia, perda do lugar, desfiliação
do partido pelo qual foi feita a indicação e nos casos previstos nos arts. 45 e 50.
8 1º. A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por escrito, seja
encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal.
$ 2º. A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da comissão, no exercício
do mandato, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5
(cinco) alternadas, na mesma sessão legislativa ordinária.
8 3º. O Presidente da Câmara Municipal designará novo membro para a comissão,
em caso de vaga, observado o disposto no art. 85.
$ 4º. O Líder disporá de 5 (cinco) dias úteis para a indicação de que trata o art. 85,
tendo em vista o disposto no parágrafo anterior.
8 5º. Esgotado o prazo sem indicação, aplica-se o disposto no parágrafo único do art.
91.
- CAPÍTULO V .
DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Art. 102. O Líder de Bancada ou de Bloco Parlamentar, na ausência do suplente,
indicará substituto ao Presidente da comissão.
Parágrafo único. Se o comparecimento do membro efetivo ou suplente ocorrer
depois de iniciada a reunião, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato
que estiver praticando.
CAPÍTULO VI .
DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO
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Art. 103. Nos cinco dias seguintes ao de sua constituição, reunir-se-á a comissão,
sob a Presidência do mais idoso de seus membros, para eleger o Presidente,
escolhido entre os membros efetivos.
Parágrafo único. Até que a eleição se verifique, exercerá a Presidência o membro
mais idoso.
Art. 104. Na ausência do Presidente, a Presidência caberá sucessivamente ao mais
idoso dos membros efetivos, suplentes ou substitutos, da respectiva comissão.
Art. 105. Ao Presidente de comissão compete:
| - submeter à comissão as normas complementares de seu funcionamento, fixando
dia e hora das reuniões ordinárias;
Il - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade,
Ill - determinar que seja lida a ata da reunião anterior ou dispensar sua leitura e
considerá-la aprovada, ressalvadas as retificações, assinando-a com os membros
presentes;
IV - dar conhecimento à comissão da matéria recebida;
V - designar relatores;
VI - conceder a palavra ao Vereador que a solicitar;
VII - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida ou que se desviar
da matéria em debate;
VIII - proceder à votação e proclamar seu resultado;
IX - resolver questão de ordem;
X - enviar à Mesa da Câmara Municipal lista dos Vereadores presentes,
XI - determinar a retirada de matéria da pauta, por deliberação da comissão e nos
casos previstos no inciso VIII do art. 213 e no inciso IV do art. 214;
XII - declarar a prejudicialidade de proposição;
XII - decidir sobre requerimento sujeito a seu despacho;
XIV - prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;
XV - suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem;
XVI - organizar a pauta;
XVII - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria dos
membros da comissão;
XVIII - conceder vista de proposição a membro da comissão;
XIX - assinar a correspondência;
XX - assinar parecer da comissão com os demais membros,
XXI - enviar à Mesa da Câmara Municipal matéria apreciada ou não, se for o caso;
XXII - enviar as atas à publicação;
XXIII - solicitar ao Líder de Bancada ou de Bloco Parlamentar indicação de substituto
para membro da comissão;
XXIV - encaminhar à Mesa da Câmara Municipal, no final da sessão legislativa
ordinária, relatório das atividades da comissão;
XXV - solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que encaminhe e reitere pedidos
de informação;
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XXVI - determinar, de ofício ou a requerimento, local para realização de audiência
pública em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo, observada a
disponibilidade orçamentária;
XXVII - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa
contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas e adotar o procedimento
regimental adequado;
XXVIII - comunicar ao Presidente da Câmara Municipal a ocorrência da hipótese
prevista no 8 2º do art. 101;
XXIX - designar substituto de membro da comissão;
XXX - deferir pedido de distribuição de avulso.
Parágrafo único. O Presidente dará ciência das pautas das reuniões aos membros
da comissão e às Lideranças, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas,
ressalvado o disposto no $ 1º do art. 121.
Art. 106. O Presidente de Comissão poderá atuar como relator e terá voto nas
deliberações.
Parágrafo único. Em caso de empate, repetir-se-á a votação e, persistindo o
resultado, o Presidente decidirá pelo voto de qualidade, ressalvado o disposto no $ 3º
do art. 123.
CAPÍTULO VII .
DA REUNIÃO DE COMISSÃO
Art. 107. A reunião de comissão é pública, podendo ser secreta, nos termos deste
Regimento.
$ 1º. Na reunião secreta, atuará como secretário um dos membros da comissão,
designado pelo Presidente.
$ 2º. Os pareceres, os votos em separado, as declarações de voto e as emendas
apresentados em reunião secreta e a respectiva ata serão entregues, em envelope
lacrado, à Mesa da Câmara Municipal, pelo Presidente da comissão.
8 3º. Aplicam-se às reuniões de comissão, no que couber, as disposições relativas às
reuniões de Plenário da Câmara Municipal.
Art. 108. As reuniões de comissão são:
| - ordinárias, as que se realizam nos termos do art. 110;
| - extraordinárias, as que se realizam em horário ou dia diversos dos fixados para as
ordinárias, convocadas pelo seu Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria
de seus membros;
Ill - especiais, as que se destinam à eleição do Presidente ou à exposição de
assuntos de relevante interesse público.
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Art. 109. A convocação de reunião extraordinária de comissão será publicada no
quadro de aviso da Câmara Municipal, constando no edital seu objeto, dia, hora e
local de realização.
$ 1º. Se a convocação se fizer durante a reunião, será comunicada aos membros
ausentes, dispensada a formalidade deste artigo.
8 2º. Na ocorrência do previsto no parágrafo anterior, só poderá ser incluída matéria
nova na pauta da reunião, observado o interstício de 6 (seis) horas.
Art. 110. A reunião de comissão terá a duração de 3 (três) horas, prorrogável por até
a metade desse prazo.
8 1º. A reunião ordinária realiza-se em dia e horário prefixados em ato do presidente
da comissão.
8 2º. A comissão reúne-se com a presença de mais da metade de seus membros.
8 3º. A reunião de comissão com a presença de convidados poderá ser aberta com
qualquer número de membros.
$ 4º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica a reunião de comissão
parlamentar de inquérito.
Art. 111. Terá computado a presença, para todos os efeitos regimentais, como se no
Plenário estivesse, o Vereador presente à reunião de comissão realizada no Palácio
Dr. Renato Azeredo, concomitantemente com reunião da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao Presidente de comissão cumpre enviar à Mesa da Câmara
Municipal, no momento de verificação de “quorum”, a relação dos presentes à
reunião.
Art. 112. Fica assegurado ao Vereador fazer-se acompanhar de assessoramento
próprio no transcurso da reunião de comissão.
Parágrafo único. A disposição contida neste artigo não se aplica a reunião da Mesa
da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII .
DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Art. 113. Sem prejuízo do exame preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, as comissões reúnem-se conjuntamente:
| - em cumprimento de disposição regimental;
Il - por deliberação de seus membros.
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Parágrafo único. A convocação de reunião conjunta será publicada no quadro de
aviso da Câmara Municipal, constando no edital seu objeto, dia, hora e local de
realização.
Art. 114. Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de comissões o Presidente mais
idoso.
8 1º. Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos trabalhos ao vereador mais
idoso dos membros presentes.
8 2º. Quando a Mesa da Câmara Municipal participar da reunião, os trabalhos serão
dirigidos pelo seu Presidente.
& 3º. Na reunião conjunta, o Presidente terá voto apenas na comissão de que seja
membro, salvo nos casos de voto de qualidade.
Art. 115. Na reunião conjunta, exigir-se-á de cada comissão o “quorum” estabelecido
para reunião de comissão isolada.
8 1º. O Vereador que fizer parte de duas comissões reunidas terá presença contada
em dobro e direito a voto cumulativo.
8 2º. A designação do relator será feita pelo Presidente das comissões reunidas
conjuntamente.
$ 3º. O prazo para emissão de parecer será reduzido à metade do prazo comum às
demais comissões.
CAPÍTULO IX
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 116. Os trabalhos de comissão obedecem à ordem seguinte:
| - Primeira Parte - Expediente:
a) leitura e aprovação da ata;
b) leitura da correspondência e da matéria recebida;
c) designação de relator;
Il - Segunda Parte - Ordem do Dia:
a) discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do
Plenário;
b) discussão e votação de proposição da comissão.
8 1º. A ordem do dia poderá ser alterada por deliberação da comissão, a
requerimento de qualquer de seus membros.
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8 2º. É vedada a apreciação de projeto ou de parecer sobre projeto que não conste
em pauta previamente distribuída.
Art. 117. Da reunião, lavrar-se-á ata resumida, após sua leitura e aprovação.
Parágrafo único. A leitura da ata poderá ser dispensada por deliberação da
comissão.
Art. 118. A comissão delibera por maioria de votos, observado o disposto no $ 2º do
art. 120.
Art. 119. Contado da remessa da proposição, o prazo para a comissão emitir parecer,
salvo exceções regimentais, é de:
|- 15 (quinze dias), se relativo a projeto;
Il - 5 (cinco) dias, se relativo a requerimento, emenda, mensagem, ofício e recurso.
Art. 120. A distribuição de proposição ao relator será feita pelo Presidente da
comissão em reunião.
$ 1º. A proposição terá 1 (um) relator em cada comissão a que tenha sido distribuída.
8 2º. Na hipótese de perda de prazo, será designado novo relator para emitir parecer
em 2 (dois) dias.
$ 3º. Sempre que houver prorrogação de prazo do relator ou designação de outro,
prorrogar-se-á, por 2 (dois) dias, o prazo da comissão.
Art. 121. O membro da comissão poderá requerer vista do parecer em discussão,
quando não houver distribuição de seu avulso.
8 1º. A vista será concedida pelo Presidente, por 24 (vinte e quatro) horas, sendo
comum aos membros da comissão, vedada a sua renovação.
8 2º. Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão adiadas para a
reunião seguinte, que se realizará após o interstício de 12 (doze) horas contadas do
término da reunião.
$ 3º. A distribuição de avulso do parecer deverá ser requerida pelo relator antes da
leitura deste.
8 4º. Em reunião conjunta, a vista será concedida por comissão, permitida a
distribuição do avulso após a votação do parecer da comissão precedente.
Art. 122. Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será este submetido a
discussão.
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8 1º. No decorrer da discussão, poderá ser proposta emenda ao parecer.
& 2º. Para discutir o parecer, o autor da proposição e o relator poderão usar da
palavra por 20 (vinte) minutos, e os demais Vereadores, por 10 (dez) minutos.
8 3º. Antes de encerrar-se a discussão, poderá ser dada a palavra ao relator para
réplica, por 5 (cinco) minutos.
Art. 123. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação.
8 1º. Aprovada alteração do parecer com a qual concorde o relator, a ele será
concedido prazo até a reunião seguinte para nova redação, que dará forma à matéria
aprovada.
8 2º. Será concedido igual prazo para retificação da nova redação.
8 3º. Rejeitado o parecer, o Presidente designará novo relator, que, no prazo de 2
(dois) dias, dará forma ao que a comissão houver decidido.
Art. 124. Para efeito de contagem, os votos relativos ao parecer são:
| - favoráveis, os “pela conclusão”, os “com restrição” e os “em separado” não
divergentes da conclusão;
Il - contrários, os divergentes da conclusão.
Parágrafo único. Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado.
Art. 125. Distribuída a mais de uma comissão e vencido o prazo de uma delas, a
proposição poderá ser remetida pelo Presidente da Câmara Municipal ao exame da
comissão seguinte, de ofício ou a requerimento.
Art. 126. Esgotado o prazo das comissões, o Presidente da Câmara Municipal
avocará a proposição para inclusão na ordem do dia, de ofício ou a requerimento.
Parágrafo único. Estando a proposição em condições de ser apreciada em Plenário
e tendo sido apresentado requerimento para incluí-la na ordem do dia, o Presidente o
fará para a reunião seguinte.
Art. 127. Quando, vencido o prazo e após notificação do Presidente, membro de
comissão que retiver proposição, será o fato comunicado ao Presidente da Câmara
Municipal pelo Secretário Geral, que determinará a utilização do processo
suplementar.
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Art. 128. A membro de comissão e a Líder de Bancada e de Bloco Parlamentar serão
prestadas informações sobre a distribuição, os prazos e outros dados relativos a
tramitação de proposição em comissão.
CAPÍTULO X
DO PARECER
Art. 129. Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre
matéria sujeita a seu exame.
Art. 130. O parecer será escrito e concluirá pela aprovação ou pela rejeição da
matéria, salvo o da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se restringirá
ao exame preliminar de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
8 1º. O parecer poderá ser oral, quando relativo a emenda de redação final ou
uando da ocorrência de perda de prazo pela comissão.
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8 2º. Incluído o projeto na ordem do dia, sem parecer, o Presidente da Câmara
Municipal designar-lhe-á relator, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, emitirá
parecer sobre o projeto e emendas, se houver, sendo-lhe facultado apresentar
emendas.
Art. 131. O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal devolverá à comissão o
parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo.
Art. 132. O parecer será enviado à Mesa da Câmara Municipal para os fins deste
Regimento.
Art. 133. Se a comissão concluir pela conveniência de se formalizar determinada
matéria em proposição, esta constará no parecer e será submetida aos trâmites
regimentais.
CAPÍTULO XI
DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES
Art. 134. As comissões contarão com assessoramento em suas respectivas áreas de
competência.
Art. 135. O Presidente da Câmara designará servidor efetivo para secretariar os
trabalhos das Comissões.
TÍTULO VI.
DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM
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CAPÍTULO |
DA ORDEM DOS DEBATES
Art. 136. Os debates realizam-se com ordem e solenidade, não sendo permitido o
uso da palavra sem que esta tenha sido concedida.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal determinará a cessação do
apanhamento das palavras proferidas em desatendimento à norma deste artigo.
Art. 137. Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o
Presidente da Câmara Municipal adotará qualquer das seguintes providências:
| - advertência;
Il - cassação da palavra;
III - suspensão da reunião.
Art. 138. O Presidente da Câmara Municipal, entendendo ter havido prática de ato
incompatível com o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas nos arts.
51as5s.
Art. 139. O Vereador deve falar de pé, da tribuna ou do Plenário, salvo permissão do
Presidente, nos termos do inciso Il do art. 213.
Art. 140. O pronunciamento feito durante a reunião constará da ata resumida, desde
que requerida pelo orador, a ser publicada no quadro de aviso da Câmara Municipal.
& 1º. Não será autorizada a publicação de pronunciamento que contiver violação a
direito constitucional ou a norma regimental.
$ 2º. Poderão o orador e o aparteante rever o seu pronunciamento, em prazo não
superior a 24 (vinte e quatro) horas.
8 3º. Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o pronunciamento será
mantido e publicado sem revisão do orador, juntamente com o registro dos incidentes
sobrevindos.
$ 4º. Os originais de documentos lidos em Plenário ou em comissão passam a fazer
parte do arquivo da Câmara Municipal.
Art. 141. O Vereador terá direito à palavra para:
| - apresentar e discutir proposição;
Il - encaminhar votação;
III - arguir questão de ordem;
IV - dar explicação pessoal;
V - fazer comunicação;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
VI - falar sobre assunto de interesse público;
VII - solicitar retificação da ata.
Art. 142. O Vereador inscrever-se-á em lista própria para:
| - falar nos assuntos gerais.
II - discutir proposição.
8 1º. A inscrição será feita pessoalmente, podendo dar-se por intermédio do Líder, no
caso do inciso Il deste artigo.
8 2º. Entre os inscritos para assuntos gerais e para a ordem do dia terá preferência
para fazer uso da palavra o Vereador que o fez há mais tempo na sessão, observada
a ordem de inscrição.
Art. 143. Quando mais de um Vereador estiver inscrito para discussão, o Presidente
da Câmara Municipal concederá a palavra na seguinte ordem:
| - ao autor da proposição;
Il - ao relator;
Ill - ao autor de voto vencido ou em separado;
IV - ao autor de emenda;
V - a um Vereador de cada representação partidária ou Bloco, alternadamente,
observada a ordem numérica da respectiva composição.
Art. 144. Durante a discussão, o Vereador não pode:
| - desviar-se da matéria em debate;
Il - usar de linguagem imprópria;
III - ultrapassar o prazo concedido;
IV - deixar de atender a advertência.
Art. 145. Na discussão ou no encaminhamento de votação, o Vereador poderá falar
duas vezes, a primeira pelo prazo de 10 (dez) minutos e a segunda pelo prazo de 5
(cinco) minutos.
Art. 146. O Vereador tem o direito de prosseguir em seu pronunciamento
interrompido pelo tempo que lhe restar, salvo na hipótese de cassação da palavra ou
de encerramento da segunda parte da reunião.
Art. 147. Aparte é a breve interrupção do orador para discussão do assunto em
debate.
8 1º. O tempo de aparte não excederá a 3 (três) minutos.
8 2º. Não será admitido aparte:
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|- às palavras do Presidente;
Il - no encaminhamento de votação;
Ill - em explicação pessoal;
IV - a questão de ordem;
V - quando o orador declarar que não o concede.
Art. 148. Os apartes e as questões de ordem consentidos pelo orador e os incidentes
por ele suscitados serão computados no prazo de que dispuser para seu
pronunciamento.
Art. 149. Ao Vereador ou partido político que tenha sido citado em pronunciamento e
não tenha tido oportunidade de manifestar-se será dada a palavra, pelo prazo de 5
(cinco) minutos, exceto na ocorrência de decurso do prazo regimental.
CAPÍTULO II
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 150. São consideradas questão de ordem as dúvidas sobre interpretação deste
Regimento, na sua prática, ou as relacionadas com o texto constitucional.
Art. 151. A questão de ordem será formulada, no prazo de 5 (cinco) minutos, com
clareza e indicação do preceito que se pretender elucidar.
$ 1º. Se o Vereador não indicar inicialmente o preceito, O Presidente da Câmara
Municipal retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata as alegações
feitas.
8 2º. Não se poderá interromper orador na tribuna para arguição de questão de
ordem, salvo com o seu consentimento.
8 3º. Durante a Ordem do Dia, só poderá ser argúida questão de ordem atinente à
matéria que nela figurar.
8 4º. Sobre a mesma questão de ordem, o Vereador poderá falar 1 (uma) vez.
Art. 152. A questão de ordem formulada no Plenário será resolvida em definitivo e
tempestivamente pelo Presidente da Câmara Municipal.
8 1º. Quando a decisão for relacionada com o texto constitucional, poderá o Vereador
suscitante dela recorrer para o Plenário, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
8 2º. O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido se entregue à
Mesa da Câmara Municipal, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias a contar da decisão.
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$ 3º. O recurso será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que
sobre ele emitirá parecer, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da remessa.
8 4º. Enviado à Mesa da Câmara Municipal, publicado o parecer, será incluído na
ordem do dia para discussão e votação.
Art. 153. O membro de comissão poderá arguir questão de ordem ao seu Presidente,
observado o disposto no $ 1º do artigo 152 deste Regimento Interno.
Art. 154. As decisões de caráter normativo sobre questões de ordem serão,
juntamente com estas, registradas em livro próprio, com índice remissivo, e
publicadas anualmente.
TÍTULO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO ||
DA PROPOSIÇÃO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 155. Proposição é o instrumento regimental de formalização de matéria sujeita à
apreciação da Câmara Municipal.
Art. 156. São proposições do processo legislativo:
I-a proposta de emenda à Lei Orgânica;
Il - o projeto:
a) de lei complementar;
b) de lei ordinária;
c) de lei delegada;
d) de resolução;
e) de decreto Legislativo;
Ill - o veto à proposição de lei.
Parágrafo único. Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de
proposição:
|- a emenda;
Il - o requerimento;
Ill - o recurso;
IV-o parecer e instrumento assemelhado;
V - a representação popular contra ato ou omissão de autoridade ou entidade
públicas;
VI - a mensagem e instrumento assemelhado.
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Art. 157. Dispositivo, para efeito deste Regimento, é o artigo, o parágrafo, o inciso, a
alínea e o número, observado, com relação ao veto, o disposto no $ 1º do art. 204.
Art. 158. O Presidente da Câmara Municipal só receberá proposição que satisfaça os
seguintes requisitos:
| - esteja redigida com clareza e observância da técnica;
Il - esteja em conformidade com o texto constitucional e com este Regimento;
Ill - não guarde identidade nem semelhança com outra em tramitação;
IV - não constitua matéria prejudicada.
8 1º. Aplica-se o disposto nos parágrafos do art. 152 a recurso da decisão de não-
recebimento de proposição por inconstitucionalidade.
8 2º. Verificada, durante a tramitação, identidade ou semelhança, as proposições
posteriores serão anexadas, por determinação do Presidente da Câmara Municipal,
de ofício ou a requerimento, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá,
salvo no caso de iniciativa privativa.
8 3º. A proposição que contiver referência a uma lei ou tiver sido precedida de estudo,
parecer, decisão ou despacho será acompanhada do respectivo texto.
8 4º. A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será
recebida pelo Presidente da Câmara Municipal se acompanhada da documentação
comprobatória do preenchimento dos requisitos exigidos em lei.
8 5º. A proposição que versar sobre mais de uma matéria será encaminhada,
preliminarmente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
desmembramento em proposições específicas.
Art. 159. O registro da entrega de proposições e de outros documentos
encaminhados ao Plenário ou a comissão da Câmara Municipal far-se-á pelo
processo eletrônico.
8 1º. O registro de que trata o caput deste artigo far-se-á no serviço de protocolo e
conterá o número, a data e o horário da entrega do documento.
8 2º. O documento será registrado no horário normal do expediente administrativo da
Câmara Municipal.
$ 3º. O registro do documento destina-se a assinalar sua precedência e não
caracteriza recebimento pelo Presidente da Câmara Municipal nem por Presidente de
comissão, o qual se dará na fase regimental própria, desde que atendidos os
pressupostos de que trata o art. 158.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
$ 4º. O autor de proposição registrada nos termos deste artigo poderá, mediante
manifestação por escrito, desistir de sua apresentação, desde que o Presidente não
tenha proferido decisão quanto ao seu recebimento.
Art. 160. A proposição registrada e não encaminhada no momento próprio será
recebida na reunião seguinte, exceto quando referente a convocação de reunião
extraordinária ou de prorrogação da reunião.
Art. 161. Os projetos tramitam em 2 (dois) turnos, salvo os casos previstos neste
Regimento.
Art. 162. Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo no caso do
requerimento, que não está sujeito à discussão.
Art. 163. Excetuados os casos previstos neste Regimento, a proposição só passará
de um turno a outro após a audiência da comissão ou das comissões a que tiver sido
distribuída, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 164. Para garantir o prosseguimento da tramitação de proposição, o Presidente
poderá determinar a formação de autos suplementares.
Art. 165. A proposição será arquivada no fim da legislatura ou, no seu curso, quando:
| - for concluída a sua tramitação;
Il - for considerada inconstitucional, ilegal ou antijurídica pelo Plenário;
II - for rejeitada, nos termos do art. 176, ou tida por prejudicada, nos termos do inciso
Il do art. 257;
IV - tiver perdido o objeto.
$ 1º. Não será arquivada no final da legislatura:
| - a proposição de iniciativa popular, cuja tramitação será reiniciada;
Il - o veto à proposição de lei e instrumento assemelhado;
Ill - o projeto de iniciativa do Prefeito Municipal, com tramitação prevista nos termos
do art. 192.
8 2º. A proposição arquivada poderá ser desarquivada, a pedido do autor, ficando
sujeita a nova tramitação.
$ 3º. Se a proposição desarquivada for de autoria de Vereador que não esteja no
exercício do mandato, será tido como autor da proposição em nova tramitação o
Vereador que tenha requerido seu desarquivamento.
SEÇÃO 11 º
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
Art. 166. A distribuição de proposição às comissões é feita pelo Presidente da
Câmara Municipal formalizada em despacho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
contado da data do despacho de recebimento.
Art. 167. Sem prejuízo do exame preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, as proposições serão distribuídas as demais comissões, para exame
quanto ao mérito.
Art. 168. A audiência de qualquer comissão sobre determinada matéria poderá ser
requerida por Vereador ou comissão.
Parágrafo único. Na mesma fase de tramitação, não se admitirá renovação de
audiência de comissão, salvo para apreciação de emenda de Plenário.
Art. 169. Distribuída a proposição a mais de 1 (uma) comissão, cada qual dará seu
parecer.
& 1º. No 1º turno, se a proposição depender de pareceres das Comissões de
Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, serão estas
ouvidas em primeiro e último lugares, respectivamente.
$ 2º. No 2º turno, a proposição retornará apenas a uma comissão para o exame dos
aspectos relativos ao mérito, ressalvado o disposto no art. 170, em caso de emenda
apresentada em primeiro turno.
Art. 170. Quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação concluir pela
inconstitucionalidade, pela ilegalidade ou pela antijuridicidade de proposição, será
esta enviada à Mesa da Câmara Municipal, para inclusão do parecer em ordem do
dia.
8 1º. Se o Plenário aprovar o parecer, a proposição será arquivada e, se o rejeitar,
será a proposição encaminhada às outras comissões a que tiver sido distribuída.
8 2º. No 2º turno, após o encerramento da discussão e antes do anúncio da votação,
a proposição poderá ser devolvida à Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
por 1 (uma) vez, de ofício ou a requerimento, para, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, receber parecer sobre a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade de
modificação no texto original ou de emenda apresentada no 2º turno.
& 3º. Será apreciado pelo Plenário o parecer que, nos termos do parágrafo anterior,
concluir por inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade, e, se aprovado, a
matéria será retirada do texto ou deixará de ser submetida a votação, conforme o
caso.
SEÇÃO III
DO PROJETO
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Art. 171. A iniciativa de projeto, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal,
cabe:
| - a Vereador, podendo ser individual ou coletiva, considerando-se autores, neste
caso, os subscritores;
Il - a comissão ou à Mesa da Câmara Municipal;
Ill - ao Prefeito Municipal;
IV- a cidadãos.
$ 2º. As atribuições ou as prerrogativas regimentais conferidas ao autor serão
exercidas em Plenário, no caso do projeto de iniciativa coletiva, pelo primeiro
signatário ou por quem este indicar, salvo quanto à retirada de tramitação, que
somente será admitida se requerida pela totalidade dos subscritores.
8 3º. A matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto
de novo projeto, na mesma sessão legislativa ordinária, por proposta da maioria dos
membros da Câmara Municipal.
Art. 172. Não será admitido aumento da despesa prevista:
| - em projeto de iniciativa do Prefeito Municipal;
Il - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO | )
DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Art. 173. Recebido, o projeto será numerado, enviado a publicação e distribuído em
avulsos aos vereadores para conhecimento e encaminhado às comissões
competentes para, nos termos do art. 88, ser objeto de parecer.
8 1º. Enviado à Mesa da Câmara Municipal, o parecer será publicado, incluindo-se o
projeto na ordem do dia em 1º turno.
$ 2º. No decorrer da discussão poderão ser apresentadas emendas, que, publicadas,
serão encaminhadas com o projeto à comissão competente, para receberem parecer.
$ 3º. Encaminhado à Mesa da Câmara Municipal, será o parecer publicado ou
distribuído, e o projeto incluído na ordem do dia para votação.
$ 4º. O Presidente poderá permitir o recebimento antecipado de emendas, na
hipótese de designação de relator em Plenário, para que este sobre elas se
pronuncie, sem prejuízo da apresentação de emendas no decorrer da discussão.
Art. 174. No 2º turno, o projeto sujeita-se aos prazos e às formalidades do 1º turno,
não se admitindo emenda que contenha matéria prejudicada ou rejeitada.
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$ 1º. A emenda contendo matéria nova só será admitida, no 2º turno, por acordo de
Lideranças e desde que pertinente à proposição.
$ 2º. A emenda, no 2º turno, é votada independentemente de parecer de comissão,
podendo ser despachada pelo Presidente à comissão competente, de ofício ou a
requerimento do Colégio de Líderes, ou ainda a requerimento de Vereador, aprovado
pelo Plenário, ressalvado o disposto no inciso Ill do art. 267.
& 3º. Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão competente para
redação final.
Art. 175. O projeto de lei que verse sobre data comemorativa e homenagem cívica
tramita em turno único.
Art. 176. Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer
contrário de todas as comissões a que tiver sido distribuído.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao projeto distribuído a
apenas 1 (uma) comissão para exame do mérito.
SUBSEÇÃO II
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 177. O projeto de lei complementar será aprovado se obtiver voto favorável da
maioria dos membros da Câmara Municipal, aplicando-se-lhe as normas de
tramitação do projeto de lei ordinária, salvo quanto aos prazos regimentais, que serão
contados em dobro.
SUBSEÇÃO III .
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 178. O Projeto de Resolução destina-se a regular matéria da competência
privativa da Câmara Municipal.
Art. 179. Aplicam-se ao projeto de resolução as disposições relativas ao projeto de lei
ordinária.
Art. 180. A resolução é promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis contados da data da aprovação da redação final do projeto,
sendo assinada também pelo Secretário da Mesa.
Art. 181. O Presidente da Câmara Municipal, no prazo previsto no artigo anterior,
poderá impugnar motivadamente o projeto de resolução ou parte dele, hipóteses em
que a matéria será devolvida a exame do Plenário.
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Art. 182. A matéria não promulgada será incluída em ordem do dia, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, para deliberação do Plenário em 10 (dez) dias.
8 1º. Esgotado o prazo estabelecido neste artigo, sem deliberação, a matéria
permanecerá na pauta, observado o disposto no $ 3º do art. 204.
& 2º. Se a impugnação não for mantida, a matéria será promulgada no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, observado o disposto no $ 5º do art. 204.
Art. 183. A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem
eficácia de lei ordinária.
. SEÇÃO IV
DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SUBSEÇÃO | .
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 184. A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada por proposta:
| - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;
Il - do Prefeito Municipal;
Parágrafo único. A Lei Orgânica não pode ser emendada quando o Município estiver
sob intervenção.
Art. 185. A proposta será aprovada se obtiver 2/3 (dois terços) dos votos dos
membros da Câmara Municipal, aplicando-se-lhe as normas de tramitação do projeto
de lei ordinária;
8 1º. Entre um e outro turno, haverá um interstício de 10 (dez) dias.
8 2º. A emenda à proposta será também subscrita por 1/3 (um terço) dos membros
da Câmara Municipal.
Art. 186. Aprovada em redação final, a emenda à Lei Orgânica será promulgada pela
Mesa da Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 187. A matéria constante em proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa ordinária, nem
em período de convocação extraordinária da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, DO ORÇAMENTO ANUAL E DE CREDITO ADICIONAL
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Art. 188. Os projetos de que trata esta subseção serão distribuídos em avulso aos
Vereadores e às comissões a que estiverem afetos e encaminhados à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
receberem parecer.
8 1º. Da discussão e da votação do parecer na Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária poderão participar, com direito a voz e voto, 1 (um) membro de cada
uma das demais comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o projeto,
observado, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade das
representações partidárias ou do Bloco Parlamentar.
$ 2º. Os primeiros 30 (trinta) dias do prazo previsto neste artigo serão destinados
para apresentação de emendas aos projetos.
& 3º. Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária proferirá, em 2 (dois) dias, despacho de
recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade,
em separado, às que, por serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou anti-
regimentais, deixar de receber.
8 4º. Do despacho de não-recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, ao Presidente da Câmara Municipal, que terá 2 (dois) dias para
decidir.
8 5º. Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao
relator, para receber parecer.
$ 6º. Enviado à Mesa da Câmara Municipal, o parecer será publicado, incluindo-se o
projeto na ordem do dia, para discussão e votação em turno único.
8 7º. Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Art. 189. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificação no projeto, enquanto não iniciada, na Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, a votação da parte do parecer referente à alteração
proposta.
Parágrafo único. A mensagem será encaminhada à Comissão Fiscalização
Financeira e Orçamentária para receber parecer, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se
lhe restar prazo superior.
Art. 190. As emendas ao projeto da Lei do Orçamento Anual ou a projeto que vise a
modificá-la somente podem ser aprovadas se:
| - forem compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
Il - indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de
despesa e de comprovação de existência e disponibilidade de receita, excluídas as
que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
HI - forem relacionadas com:
a) a correção de erro ou omissão;
b) as disposições do projeto.
Art. 191. Os projetos de que trata esta subseção serão publicados apenas em sua
essencialidade.
SUBSEÇÃO Ill
DO PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL COM
SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA
Art. 192. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de
sua iniciativa, de relevante interesse público, devidamente fundamentado;
8 1º. Se a Câmara Municipal não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias
sobre o projeto, será ele incluído em ordem do dia, para discussão e votação em
turno único, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
$ 2º. Contar-se-á o prazo a partir do recebimento, pela Câmara Municipal, da
solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto.
Art. 193. O disposto no artigo anterior não se aplica a projeto que dependa de
“quorum” especial para aprovação.
Art. 194. Sempre que o projeto for distribuído a mais de 1 (uma) comissão, a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação se pronunciará, no prazo de 10 (dez)
dias, e as demais comissões se reunirão conjuntamente para emitirem parecer sobre
o mérito da proposição, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 195. Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da
Câmara Municipal incluirá o projeto em ordem do dia e para ele designará relator,
que, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, emitirá parecer sobre o projeto e
emendas, se houver, sendo-lhe facultado apresentar emenda.
j SEÇÃO V
DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA
SUBSEÇÃO |
DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE VEREADOR DO PREFEITO
MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
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Art. 196. A Mesa da Câmara Municipal elaborará, no primeiro período da última
sessão legislativa ordinária, os projetos de leis destinados a fixar o subsídio do
Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, do Secretário Municipal e do Vereador, a vigorar
no período subsequente.
Parágrafo único. Os projetos de leis a que se refere o caput deste artigo serão
encaminhados à sanção do Prefeito Municipal até o décimo quinto dia anterior ao
término do primeiro período da última sessão legislativa da legislatura.
Art. 197. Os projetos de que trata esta subseção tramitarão em turno único.
Art. 198. Publicados, os projetos ficarão sobre a Mesa pelo prazo de 3 (três) dias,
para recebimento de emendas, sobre as quais a Mesa da Câmara Municipal emitirá
parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
SUBSEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 199. Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito Municipal, o
Presidente da Câmara Municipal determinará a inclusão da mensagem no Expediente
para leitura e determinará o seu arquivamento provisório juntamente com os
documentos que o instruírem, até emissão, pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, do respectivo parecer.
Parágrafo único. Distribuir-se-á cópia do processo aos Vereadores no prazo de 5
(cinco) dias a contar da data da publicação do parecer do Tribunal de Contas.
Art. 200. Após a distribuição, o processo ficará sobre a Mesa por 10 (dez) dias, para
requerimento de informações ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas.
Art. 201. Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, o processo será
encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para, em 45
(quarenta e cinco) dias, emitir parecer, que concluirá por projeto de resolução.
8 1º. Publicado o projeto, abrir-se-á, na Comissão, prazo de 10 (dez) dias para
apresentação de emendas.
8 2º. Emitido o parecer sobre o projeto e emendas, se houver, o projeto será
encaminhado à Mesa da Câmara Municipal e incluído em ordem do dia para
discussão e votação em turno único.
8 3º. Aplicam-se à discussão e à votação, no que couber, as disposições relativas ao
projeto de lei ordinária.
8 4º. Quando o projeto dispuser sobre aprovação de parte das contas e rejeição das
demais, sua votação se dará por partes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
$ 5º, Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
8 6º. A rejeição do projeto pelo Plenário, no todo ou em parte, resulta em deliberação
contrária ao seu teor.
Art. 202. Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plenário, será
o processo encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que, no
prazo de 10 (dez) dias, indicará as providências a serem adotadas pela Câmara
Municipal.
Art. 203. Decorrido o prazo estabelecido no inciso XIX do art. 86 da Lei Orgânica
Municipal sem que a Câmara Municipal tenha recebido a prestação de contas do
Prefeito Municipal, estas serão tomadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta subseção.
SEÇÃO VI
DO VETO A PROPOSIÇÃO DE LEI
Art. 204. O veto total ou parcial, depois de lido no Expediente e publicado, será
distribuído a comissão especial constituída pelo Presidente da Câmara Municipal,
para, no prazo de 15 (quinze) dias, receber parecer.
8 1º. O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea.
S 2º. Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento da
comunicação do veto, a Câmara Municipal sobre ele decidirá em escrutínio secreto e
em turno único, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal.
8 3º. Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que tenha havido
deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião seguinte, sobrestando-
se a deliberação quanto às demais proposições, até sua votação final, ressalvado o
projeto de iniciativa do Prefeito Municipal com solicitação de urgência e cujo prazo de
apreciação pela Câmara Municipal já se tenha esgotado.
$ 4º. Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada ao Prefeito Municipal
para promulgação.
8 5º. Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei não for
promulgada, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer
em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, dentro do mesmo prazo.
8 6º. Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 205. Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições relativas à
tramitação do projeto de lei ordinária.
SEÇÃO VII |
DA DELEGAÇÃO
Art. 206. As leis delegadas são elaboradas pelo Prefeito Municipal, por autorização
da Câmara Municipal.
8 1º. Não podem constituir objeto de delegação os atos de competência privativa da
Câmara Municipal, a matéria reservada a lei complementar e a legislação sobre:
|- o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
8 2º. A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de Decreto Legislativo da
Câmara Municipal , que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
8 3º. Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação do projeto pela Câmara
Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
SEÇÃO VIII
DA EMENDA
Art. 207. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra e se
classifica em:
| - aditiva, a que se acrescenta a outra proposição;
Il - modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente,
HI - substitutiva, a apresentada como sucedânea:
a) de dispositivo;
b) integral de proposição, caso em que passa a denominar-se substitutivo;
IV - supressiva, a destinada a excluir dispositivo.
Art. 208. A emenda, quanto à sua iniciativa, é de autoria:
| - de Vereador, podendo ser individual ou coletiva;
Il - de representação partidária, devendo ser assinada pela totalidade de seus
membros;
Ill - de comissão, quando incorporada a parecer;
IV - do Prefeito Municipal, formulada por meio de mensagem, a proposição de sua
autoria.
Art. 209. Não será recebida a emenda que:
| - não for pertinente ao assunto versado na proposição principal,
|| - incidir sobre mais de 1 (um) dispositivo, salvo matéria correlata.
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Parágrafo único. A emenda é apresentada diretamente na Comissão, no prazo de
05 (cinco) dias, contado da data de recebimento, pelo Presidente de Comissão, da
proposição principal, em qualquer turno.
SEÇÃO IX
DO REQUERIMENTO
SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 210. Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se a:
| - despacho do Presidente da Câmara Municipal ou de comissão;
Il - deliberação de comissão;
Ill - deliberação do Plenário.
Art. 211. Aos requerimentos de que trata o inciso Il do art. 210 aplicam-se, no que
couber, os procedimentos estabelecidos nos arts. 213 e 214.
Art. 212. Os requerimentos são submetidos apenas a votação e tramitam em turno
único.
Parágrafo único. Poderá ser apresentada emenda ao requerimento antes de
anunciada a sua votação ou durante o encaminhamento desta.
SUBSEÇÃO Il
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Art. 213. Será despachado pelo Presidente o requerimento que solicitar:
| - uso da palavra ou desistência dela;
Il - permissão para falar assentado;
III - posse de Vereador;
IV - retificação de ata;
V- leitura de matéria para conhecimento do Plenário;
VI - inserção de declaração de voto em ata;
VII - observância de disposição regimental;
VIII - retirada de tramitação de proposição de autoria do vereador;
IX - verificação de votação;
X - informação sobre a ordem dos trabalhos ou a ordem do dia;
XI - preenchimento de vaga em comissão;
XII - leitura de proposição a ser discutida ou votada;
XIII - anexação de matérias idênticas ou assemelhadas;
XIV - representação da Câmara Municipal por meio de comissão;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
XV - requisição de documentos constantes dos arquivos da Câmara Municipal de
Paracatu;
XVI - inclusão, em ordem do dia, de proposição de autoria do requerente, com
parecer;
XVII - votação destacada de emenda ou dispositivo;
XVIII - convocação de reunião extraordinária.
XIX - inserção de documento ou pronunciamento oficial nos anais da Câmara
Municipal;
XX - prorrogação de prazo para emissão de parecer,
XXI - convocação de reunião especial,
XXII - destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial,
XXIII - interrupção da reunião, para se receber personalidade de relevo;
XXIV - designação de substituto a membro de comissão, na ausência de suplente,
XXV - constituição de comissão de inquérito;
XXVI - licença de Vereador, nas hipóteses previstas nos incisos Il e III do art. 49;
XXVII - prorrogação de horário de reunião, subscrito pelo Colégio de Líderes,
XXVIII - audiência de comissão sobre emenda apresentada em 2º turno, subscrito
pelo Colégio de Líderes;
XXIX - prorrogação do prazo para posse de Vereador,
XXX - convocação de sessão extraordinária;
XXXI - desarquivamento de proposição;
XXXII - apuração da veracidade de acusação contra Vereador.
XXXIII - inclusão de resultado de votação nominal na ata da reunião, com registro da
posição de cada Vereador.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se referem os incisos VIII, XI, XIII, XIV,
XVI, XVII, XVII, XXI, XXIL XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII
serão apresentados por escrito, podendo os demais ser apresentados oralmente.
SUBSEÇÃO III . .
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 214. Será submetido a votação o requerimento escrito que solicitar:
|- levantamento de reunião em sinal de pesar,
Il - prorrogação de horário de reunião, subscrito por Vereador;
Ill - alteração de ordem do dia;
IV - retirada de tramitação de proposição de autoria do requerente, com parecer
favorável;
V - adiamento de discussão;
VI - encerramento de discussão;
VII - votação por determinado processo;
VII - votação por partes;
IX - adiamento de votação;
X - preferência, na discussão ou na votação, de uma proposição sobre outra da
mesma espécie;
XI- inclusão, em ordem do dia, de proposição que não seja de autoria do requerente;
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VA
(e
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
XII - informações às autoridades municipais por intermédio da Mesa da Câmara
Municipal;
XIII - inserção, nos anais da Câmara Municipal, de documento ou pronunciamento
não oficial, especialmente relevante para o Município;
XIV - constituição de comissão especial;
XV - audiência de comissão para emissão de parecer sobre determinada matéria,
observado o disposto no parágrafo único do art. 168;
XVI - convocação de Secretário Municipal, dirigente de entidade da administração
indireta, titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal ou outra
autoridade municipal;
XVII - convocação de reunião secreta;
XVIII - regime de urgência;
XIX - deliberação sobre qualquer outro assunto que não esteja especificado
expressamente neste Regimento e não se refira a incidente sobrevindo no curso da
discussão ou da votação;
XX - prorrogação de prazo de funcionamento de comissão parlamentar de inquérito e
da comissão especial prevista no inciso Il do art. 96;
XXI - audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 2º turno;
CAPÍTULO II
DA DISCUSSÃO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 215. Discussão é a fase de debate da proposição.
Art. 216. A discussão da proposição será feita no seu todo, inclusive emendas.
Art. 217. Somente será objeto de discussão a proposição constante na ordem do dia.
Parágrafo único. Haverá cópia das proposições em pauta, inclusive dos pareceres e
das emendas.
Art. 218. Excetuado as propostas de emenda à lei orgânica, à matéria estatutária e a
código, nenhuma proposição permanecerá na ordem do dia para discussão, em cada
turno, por mais de 2 (duas) reuniões.
8 1º. Para os fins deste artigo, não será computada a reunião que não for aberta por
falta de “quorum”.
8 2º. Não se considera a reunião em cuja pauta conste proposição com a tramitação
prevista no $ 1º do art. 182, no $ 1º do art. 192 e no $ 3º do art. 204, para efeito de
encerramento de discussão de proposição com tramitação sobrestada.
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ESA
Art. 219. Será cancelada a inscrição do Vereador que, chamado, não estiver
presente.
Art. 220. O prazo de discussão para cada orador inscrito, salvo exceções
regimentais, será de:
| — 10 (dez) minutos para as proposições enumeradas nos incisos | e Il do artigo 156
deste Regimento.
Il — 5 (cinco) minutos para as proposições de que tratam os incisos | a IV, do
parágrafo único do artigo 156 deste Regimento.
SEÇÃO Il
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 221. A discussão poderá ser adiada 1 (uma) vez, por, no máximo, 1(uma)
reunião, salvo a relativa a projeto sob regime de urgência e veto.
Parágrafo único. O requerimento apresentado no correr da discussão que se
pretender adiar ficará prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de
“quorum” ou por esgotar-se o tempo da reunião, não podendo ser renovado.
SEÇÃO III .
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 222. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo
decurso dos prazos regimentais ou por deliberação do Plenário.
Parágrafo único. O requerimento de encerramento de discussão será submetido a
votação, desde que pelo menos 1 (um) orador tenha discutido a proposição.
CAPÍTULO Ill
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 223. A votação completa o turno regimental de tramitação.
$ 1º. A proposição será colocada em votação, salvo emendas.
8 2º. As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou
contrário de todas as comissões que as tenham examinado, permitido o destaque.
8 3º. A votação não será interrompida, salvo:
I- por falta de “quorum”;
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AS
Estad
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS 6
Il - para votação de requerimento de prorrogação do horário da reunião;
HH - por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.
8 4º. Existindo matéria a ser votada e não havendo “quorum”, o Presidente da
Câmara Municipal poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por
tempo prefixado.
S 5º. Se, à falta de “quorum” para votação, tiver prosseguimento a discussão da
matéria em pauta, o Presidente da Câmara Municipal, tão logo se verificar o número
regimental, solicitará ao Vereador que estiver na tribuna a interrupção do seu
pronunciamento, a fim de que seja concluída a votação.
$ 6º. Ocorrendo falta de “quorum” durante a votação, será feita a chamada,
registrando-se em ata os nomes dos presentes.
Art. 224. A votação das proposições será feita em seu todo, salvo os casos previstos
neste Regimento.
Parágrafo único. A votação por partes será requerida até o anúncio da fase de
votação da proposição a que se referir.
Art. 225. A determinação de “quorum” será feita do seguinte modo:
| - o “quorum” da maioria absoluta, em composição ímpar de membros da Câmara
Municipal, obter-se-á acrescentando-se 1 (uma) unidade ao número de Vereadores e
dividindo-se o resultado por 2 (dois);
Il - o “quorum” da maioria absoluta, em composição par de membros da Câmara
Municipal, obter-se-á dividindo-se o número de vereadores por 2 (dois)
acrescentando-se mais 1 (uma) unidade.
Ill - o “quorum” de 1/3 (um terço) obter-se-á:
a) dividindo-se por 3 (três) o número de Vereadores, se este for múltiplo de 3
(três);
b) dividindo-se por 3 (três), acrescido de 1 (uma) ou 2 (duas) unidades, o
número de Vereadores, se este não for múltiplo de 3 (três);
IV - o “quorum” de 2/3 (dois terços) obter-se-á multiplicando-se por -2 (dois) o
resultado obtido segundo os critérios estabelecidos no inciso anterior.
Art. 226. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Plenário
serão tomadas por maioria de votos, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Tratando-se de assunto em que tenha interesse pessoal, o
Vereador fica impedido de votar, computada sua presença para efeito de “quorum”.
Art. 227. Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara,
em qualquer turno:
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| - proposta de Emenda à Lei Orgânica;
Il - projetos de resolução sobre:
a) recusar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
b) designar outro local para as reuniões da Câmara.
Ill — projeto de Decreto Legislativo nos seguintes casos:
a) perda do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito;
b) cassação do mandato do Prefeito e do Vereador, nos crimes sujeitos ao seu
julgamento;
IV - dependem do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em qualquer
turno:
a) o projeto de resolução sobre modificação ou reforma do Regimento Interno;
b) a eleição da mesa, em primeiro escrutino;
c) a renovação de veto total ou parcial do Prefeito;
d) a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito;
e) a convocação de reunião secreta,
f) o projeto de lei complementar.
Art. 228. Após votação em reunião pública, o Vereador poderá fazer declaração de
voto pelo prazo de 3 (três) minutos.
Art. 229. O registro de presença será verificado pelo Presidente da Câmara Municipal
por meio de lista.
Art. 230. A verificação de “quorum” será feita pelo Presidente da Câmara Municipal,
de plano ou mediante chamada nominal.
SEÇÃO II .
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 231. São 3 (três) os processos de votação:
| - simbólico;
H - nominal;
Ill - por escrutínio secreto.
Art. 232. Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo
requerimento aprovado solicitando adoção de outro processo ou disposição
regimental em contrário.
$ 1º. O requerimento a que se refere este artigo será apresentado até o anúncio da
fase de votação da proposição.
8 2º. Na votação simbólica, o Presidente da Câmara Municipal solicitará aos
Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convidará a que
permaneçam assentados os que estiverem a favor da matéria.
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FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
8 3º. Não sendo requerida, de imediato, a verificação de votação, o resultado
proclamado tornar-se-á definitivo.
Art. 233. Adotar-se-á a votação nominal:
| - nos casos em que se exige “quorum” de maioria absoluta, de 2/3 (dois terços),
ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto,
Il - quando o Plenário assim deliberar.
$ 1º. Na votação nominal, os Vereadores manifestarão sua posição favorável ou
contrária à aprovação da matéria respondendo “sim” ou “não” pelo sistema de
chamada.
8 2º. Concluída a votação, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o
resultado.
8 3º. Imediatamente após a votação, será encaminhado à Mesa da Câmara
Municipal, para que conste, na ata dos trabalhos, o relatório correspondente, que
conterá os seguintes registros:
|- a data e a hora em que se processou a votação;
Il - a matéria objeto da votação;
HI - o resultado da votação;
IV - o nome dos Vereadores votantes, discriminando-se os que votaram a favor ou
contra.
Art. 234. Adotar-se-á o voto secreto nos seguintes casos:
| - perda de mandato de Vereador;
Il - veto;
HI - nas eleições;
IV - perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 235. Na votação secreta, serão atendidas as seguintes exigências e
formalidades:
| - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
Il - cédulas impressas;
III - designação de dois Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores,
IV - colocação das cédulas, pelo Secretário, em sobrecarta rubricada pelo Presidente;
V - chamada dos Vereadores para votação;
VI - colocação, pelo votante, de sobrecarta na urna;
VII - repetição da chamada dos Vereadores ausentes na primeira;
Vil - abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de
coincidência entre o seu número e o de votantes, pelos escrutinadores,;
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 60 (O
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G
IX- abertura das sobrecartas e separação das cédulas de acordo com o resultado
obtido;
X - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II;
XI - leitura dos votos por um escrutinador e sua anotação por outro, à medida que
forem sendo apurados;
XII - proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação.
Art. 236. As proposições acessórias serão votadas pelo processo aplicável à
proposição principal, salvo os requerimentos incidentes.
SEÇÃO III
DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO
Art. 237. Anunciada a votação, esta poderá ser encaminhada pelo prazo de 10 (dez)
minutos, incidindo o encaminhamento sobre a proposição no seu todo, em conjunto
com as emendas, mesmo que a votação se dê por partes.
8 1º. Não será recebido requerimento que objetive limitar o número de oradores para
encaminhamento de votação de proposição.
8 2º. No encaminhamento de votação, serão observados os seguintes procedimentos:
I-o Líder terá preferência para fazer uso da palavra;
Il - quando houver pedido simultâneo da palavra, atender-se-á ao critério estabelecido
no art. 143;
Hi - em se tratando de matéria destacada, poderão falar, pelo prazo de 5 (cinco)
minutos, 3 (três) Vereadores, sendo 1 (um) a favor, 1 (um) contra e o relator, com
preferência para o autor do destaque.
SEÇÃO IV .
DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO
Art. 238. O requerimento de verificação de votação é privativo do processo simbólico,
podendo ser repetido 1 (uma) vez.
Art. 239. O Vereador ausente durante a votação não poderá participar da verificação.
SEÇÃO V º
DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO
Art. 240. A votação poderá ser adiada 1 (uma) vez, se requerido o adiamento por
Vereador até o momento em que for anunciada, salvo nas hipóteses do $ 1º do art.
182, do $1º doart. 192e do $ 3º do art. 204.
8 1º. O adiamento será concedido para a reunião seguinte.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 61
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
8 2º. Considerar-se-á prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário da
reunião ou por falta de “quorum”, deixar de ser votado.
CAPÍTULO IV
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 241. Dar-se-á redação final a proposta de emenda à Lei Orgânica e a projeto.
& 1º. A Comissão competente, no prazo de até 5 (cinco) dias, emitirá parecer, em que
dará forma à matéria aprovada, segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual
vício de linguagem, defeito ou erro material.
$ 2º. Apresentado, o parecer de redação final será discutido e votado em plenário:
Art. 242. Será admitida, durante a discussão, emenda à redação final, para os fins
indicados no $1º do artigo 241, deste Regimento.
Art. 243. A discussão limitar-se-á aos termos da redação, e nela somente poderão
tomar parte, 1 (uma) vez e por 5 (cinco) minutos, o autor da emenda, o relator da
Comissão e os Líderes.
Art. 244. Aprovada a redação final, a matéria será enviada, no prazo de 5 (cinco)
dias, à sanção, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação, conforme o
caso, ressalvado o disposto nos arts. 180 e 186.
CAPÍTULO V
DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃO!
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 245. Adotar-se-á regime de urgência para que determinada proposição tenha
tramitação abreviada, por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua
autoria.
$ 1º. Só poderão tramitar simultaneamente, em regime de urgência, 3 (três)
proposições.
& 2º. Por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Líderes,
admitir-se-á a tramitação de mais 1 (um) projeto, por solicitação do Prefeito Municipal,
além do limite estabelecido no 81º deste artigo.
8 3º. O disposto no caput deste artigo não se aplica a projeto que dependa de
“quorum” especial, de emenda à lei orgânica, estatutária ou equivalente a código e
aos projetos de que trata o art. 188.
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Art. 246. Na tramitação sob regime de urgência, serão observadas as exigências
regimentais, com as seguintes ressalvas:
| - dispensa da exigência de prévia publicação dos pareceres e demais proposições
acessórias;
Il - redução à metade dos prazos regimentais.
Art. 247. A discussão de proposição em regime de urgência não ultrapassará 4
(quatro) reuniões consecutivas contadas da data de sua inclusão em ordem do dia,
observado o disposto nos 88 1º e 2º do art. 218.
“SEÇÃO II
DA PREFERÊNCIA E DO DESTAQUE
Art. 248. A preferência para discussão e votação de proposições obedecerá à ordem
seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário:
| - proposta de emenda à Constituição;
Il - projeto de lei do plano municipal de desenvolvimento integrado;
Ill - projeto de lei do plano plurianual;
IV - projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
V - projeto de lei do orçamento e de abertura de crédito;
VI - projeto sob regime de urgência;
VII - veto e matéria impugnada;
VIII - projeto de resolução;
IX - projeto de lei complementar;
X - projeto de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código;
XI - projeto de lei ordinária.
Art. 249. A proposição com discussão encerrada terá prioridade para votação.
Art. 250. Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em
votação.
Art. 251. Entre proposições da mesma espécie, dar-se-á preferência àquela com
discussão já iniciada.
Art. 252. Não estabelecida em requerimento aprovado, a preferência entre emendas
será regulada pelas seguintes normas:
|- o substitutivo preferirá à proposição a que se referir;
Il - a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais, inclusive à parte da
proposição a que se referirem;
Ill - a emenda aditiva e a modificativa serão votadas logo após a parte da proposição
que visarem a alterar;
IV - a emenda de comissão preferirá à de Vereador.
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$ 1º. O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra será apresentado
antes de iniciada a votação da proposição a que se referir.
& 2º. Na ocorrência de mais de 1 (um) substitutivo de comissão, o exame do último
terá preferência sobre os demais e, assim, sucessivamente.
Art. 253. Quando houver mais de 1 (um) requerimento sujeito a votação, a
preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.
Parágrafo único. Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o
mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente.
Art. 254. A preferência de uma proposição sobre outra constante na mesma ordem
do dia será requerida antes de iniciada a apreciação da pauta.
Art. 255. O destaque para votação em separado de dispositivo ou emenda será
requerido até o anúncio da fase de votação da proposição principal, exceto o relativo
a proposição submetida a rito especial de tramitação, o qual deverá ser requerido até
o início da segunda parte da reunião.
Art. 256. A alteração da ordem estabelecida nesta seção não prejudicará a prioridade
fixada no $ 1º do art. 182, no 81º do art. 192 e no $ 3º do art. 204.
SEÇÃO II
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 257. Consideram-se prejudicadas:
| - a discussão ou a votação de proposição com objetivo idêntico ao de outra
aprovada ou rejeitada na mesma sessão;
Il - a discussão ou a votação de proposição semelhante a outra considerada
inconstitucional pelo Plenário;
Hi - a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou
rejeitada a primeira;
IV - a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado;
V - a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra aprovada ou rejeitada;
VI - a emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de outra aprovada;
VII - a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em
votação destacada.
Parágrafo único. O disposto nos incisos V e VI não se aplica a emendas constantes
no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação previsto no $ 2º do art.
170.
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SEÇÃO IV .
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
Art. 258. A retirada de proposição será requerida pelo autor, interrompendo-se
imediatamente a sua tramitação.
8 1º. Antes da apreciação do requerimento, o Presidente informará a tramitação da
proposição a que ele se referir.
$ 2º. A desistência da retirada de proposição ou a rejeição do requerimento implicará
a retomada da tramitação no ponto em que foi interrompida.
8 3º. Não será objeto de requerimento a retirada de proposição cujo processo de
votação já esteja iniciado.
TÍTULO Vil
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO |
DA INICIATIVA DE LEI
Art. 259. Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de matéria indelegável, a
iniciativa popular é exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, em lista
organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará
pela idoneidade das assinaturas.
$ 1º. Quando necessário, a proposição será encaminhada à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para sua adequação às exigências do art. 158.
8 2º. Nas comissões e em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de
lei de iniciativa popular, pelo prazo total de 60 (sessenta) minutos, um dos cinco
primeiros signatários.
CAPÍTULO II
DAS REPRESENTAÇÕES POPULARES
Art. 260. A representação popular de pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão
de autoridade ou entidade pública ou contra ato imputado a membro da Câmara
Municipal será examinada pelas comissões ou pela Mesa, desde que seja:
| - encaminhada por escrito e assinada;
Il - matéria de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O relator da comissão a que for distribuída a matéria apresentará
relatório em conformidade com o art. 99, do qual se dará ciência aos interessados.
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CAPÍTULO Ill
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 261. As comissões poderão realizar reunião de audiência pública com cidadãos,
órgãos e entidades públicas ou civis, para instruir matéria em trâmite, bem como para
tratar de assunto de interesse público relevante e atinente à sua área de atuação,
mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.
Parágrafo único. Na proposta ou no pedido, constará indicação da matéria a ser
examinada e das pessoas a serem ouvidas.
Art. 262. Cumpre à comissão, por decisão da maioria de seus membros, fixar o
número de representantes por entidade, verificar a ocorrência dos pressupostos para
o seu comparecimento e determinar o dia, o local e a hora da reunião.
Parágrafo único. O Presidente da comissão dará conhecimento da decisão à
entidade solicitante.
Art. 263. A ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá às normas
estabelecidas pelo Presidente da comissão.
Art. 264. A reunião de comissão destinada à audiência pública em região do
Município será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO IV
DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS
Art. 265. Para subsidiar a elaboração, a Câmara Municipal poderá promover, por
iniciativa da Mesa, eventos que possibilitem a discussão de temas de competência do
Poder Legislativo Municipal, em parceria com entidades da sociedade civil
organizada.
Art. 266. Incluem-se, entre os eventos a que se refere o artigo anterior:
| - seminários legislativos;
Il - fóruns técnicos.
Parágrafo único. A Mesa da Câmara Municipal definirá, em regulamento próprio, os
objetivos e a dinâmica de cada evento.
Art. 267. Aplicam-se às proposições resultantes de eventos institucionais as normas
de tramitação previstas neste Regimento, observados os seguintes procedimentos
especiais:
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| - a partir da apresentação de anteprojeto pela comissão de representação do
evento, será de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, o prazo para a
comissão cuja competência estiver relacionada ao tema apresentar a proposição
correspondente;
Il - a comissão de representação poderá participar dos debates na comissão autora
da proposição;
Il - as emendas oferecidas à proposição receberão parecer da comissão competente,
nos 2 (dois) turnos de tramitação.
TÍTULO VII
REGRAS GERAIS DE PRAZO
Art. 268. Ao Presidente da Câmara Municipal e de Comissão compete fiscalizar o
cumprimento dos prazos.
Art. 269. No processo legislativo, os prazos são fixados por:
|- mês;
II - dia;
HI - hora.
8 1º. Os prazos indicados neste artigo contam-se:
| - de data a data, no caso do inciso |;
II - excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, no caso do inciso Il;
HI - de minuto a minuto, no caso do inciso Ill.
8 2º. A contagem dos prazos terá seu começo ou término prorrogado para o primeiro
dia útil posterior à data fixada, nos seguintes casos:
| - quando o termo inicial coincidir com sábado, domingo, feriado ou véspera desses
dias;
Il - quando o termo final coincidir com sábado, domingo ou feriado.
Art. 270. Os prazos são contínuos e não correm no recesso.
Art. 271. Os pedidos de informação, assim consideradas as diligências, suspendem a
tramitação, 1 (uma) vez em cada comissão, por, no máximo, 15(quinze) dias.
TÍTULO IX
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL
Art. 272. Aberta a reunião solene para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
Municipal, o Presidente da Câmara Municipal designará comissão de Vereadores
para recebê-los e introduzi-los no Plenário.
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Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal tomarão assento ao lado do
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 273. Prestado o compromisso constitucional, o Presidente da Câmara Municipal
declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município, lavrando-se termo
em livro próprio.
Art. 274. Vagando o cargo de Prefeito Municipal ou ocorrendo o impedimento deste,
à posse de seu substituto aplica-se o disposto nos artigos anteriores.
TÍTULO X
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES
Art. 275. O Presidente da Câmara Municipal convocará reunião especial para ouvir o
Prefeito Municipal, quando este manifestar o propósito de expor assunto de interesse
público.
Art. 276. A convocação de Secretário Municipal, de dirigente de entidade da
administração indireta ou de titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito
Municipal, para comparecerem ao Plenário da Câmara Municipal ou a qualquer de
suas comissões, a eles será comunicada por meio de ofício que conterá a indicação
do assunto a ser tratado e a data designada para seu comparecimento.
& 1º. Se não puder atender à convocação, a autoridade apresentará justificação, no
prazo de 3 (três) dias, e proporá nova data e hora para seu comparecimento.
8 2º. O não-comparecimento injustificado constitui crime de responsabilidade, nos
termos da legislação.
Art. 277. Em caso de recusa ou de não-atendimento a convocação ou a pedido de
informação, bem como de prestação de informação falsa, por dirigente da
administração indireta, a Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões
cientificará do fato a autoridade competente, para sua apuração, atendimento ao
solicitado e aplicação da penalidade cabível, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Por solicitação de qualquer comissão ou a requerimento aprovado
em Plenário, a Mesa da Câmara Municipal, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao
término do prazo estipulado neste artigo, encaminhará à autoridade competente
pedido escrito de informação acerca dos procedimentos e das medidas adotadas, sob
pena de responsabilização, no caso de não-atendimento no prazo de 15 (quinze)
dias.
Art. 278. O Secretário Municipal poderá solicitar à Câmara Municipal ou a qualquer
uma de suas comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor
assunto de relevância de sua Secretaria.
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Parágrafo único. O comparecimento a que se refere este artigo dependerá de prévio
entendimento com a Mesa da Câmara Municipal.
Art. 279. Poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara Municipal o
tempo fixado para exposição de Secretário Municipal ou de dirigente de entidade da
administração indireta e para debates que a ela sucederem.
Art. 280. Durante a exposição e os debates na Câmara Municipal, o Secretário
Municipal ou o dirigente de entidade da administração indireta ficam sujeitos às
normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem.
TÍTULO XI no
DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS
DE COMUNICAÇÃO
Art. 281. Os órgãos de comunicação poderão credenciar-se perante a Mesa da
Câmara Municipal para exercício das atividades jornalísticas, de informação e
divulgação.
Parágrafo único. Somente terão acesso às dependências privativas da Câmara
Municipal os jornalistas e demais profissionais credenciados, podendo a Mesa da
Câmara Municipal, a qualquer tempo, rever o credenciamento.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 282. A eleição da Mesa da Câmara Municipal para o segundo biênio de cada
Legislatura dar-se-á em reunião especial imediatamente após a última reunião
ordinária da respectiva sessão legislativa ordinária.
Parágrafo único. A posse dos eleitos, observado o disposto no $& 2º do art. 8º, dar-
se-á em reunião especial, no início da terceira sessão legislativa ordinária.
Art. 283. É vedada a cessão do Plenário para atividade não prevista neste
Regimento, exceto para a realização de eventos promovidos por órgãos da
Administração direta e indireta dos Poderes Federal, Estadual e Municipal, o
Ministério Público e para reuniões e convenções de partidos políticos.
Art. 284. Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados pelos
órgãos definidos na legislação relativa à sua organização administrativa, e ainda, por
meio de Instruções Normativas baixadas pela Mesa Diretora.
Art. 285. Nos casos omissos, o Presidente da Câmara Municipal poderá observar o
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais ou o da
Câmara dos Deputados.
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Art. 286. Esta Resolução, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Paracatu (MG), entrará em vigor dia 01 de janeiro de 2010.
Art. 287. Revoga-se a Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996.
Paracatu — Minas Gerais, 22
Dezembro de 2009.
VEREADOR WILSO)
Presidente
VEREADOR ROMUALDO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
i Poder
fixado no quadro de avisos deste
Legislativo e publicado no portal
www.camaraptu.ms.gov.br.
1 02 12040
LA
Maria Helena Bsivádori Bolico
Matrícula /470.0101.031
Encerra
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