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norma nº 2761/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2761 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO MUNICIPAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ve
LEI Nº 2.761 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009
Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino
Municipal nos estabelecimentos de ensino público e privado
no Município de Paracatu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS
GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a execução do Hino Municipal, uma vez por
semana, nos estabelecimentos de ensino público e privado no Município de
Paracatu, Minas Gerais.
81º. A execução do Hino a que se refere o caput deste artigo será
cantada pelos alunos do estabelecimento de ensino.
82º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo será
estendida às solenidades, reuniões e audiências públicas realizadas nas
instituições públicas no Município de Paracatu.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerai ezembro de 2009.
pt
«+
AMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
ici igitalizado,
Ato oficial digita!
| afixado no quadro de avisos deste di
ÍLegislativo e publicado no Pp
Iunuy.camaraptu ma:
govbr. 2...
D 101
Paracatu (MG) op / 3
21 Eos a
Salvadori Bolico
470.0101.031
Maria Helena
Matrícula,
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS —(38) 3671-1366

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