| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO MUNICIPAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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| 18] PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ve LEI Nº 2.761 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009 Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Municipal nos estabelecimentos de ensino público e privado no Município de Paracatu. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É obrigatória a execução do Hino Municipal, uma vez por semana, nos estabelecimentos de ensino público e privado no Município de Paracatu, Minas Gerais. 81º. A execução do Hino a que se refere o caput deste artigo será cantada pelos alunos do estabelecimento de ensino. 82º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo será estendida às solenidades, reuniões e audiências públicas realizadas nas instituições públicas no Município de Paracatu. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerai ezembro de 2009. pt «+ AMARA MUNICIPAL DE PARACATU ici igitalizado, Ato oficial digita! | afixado no quadro de avisos deste di ÍLegislativo e publicado no Pp Iunuy.camaraptu ma: govbr. 2... D 101 Paracatu (MG) op / 3 21 Eos a Salvadori Bolico 470.0101.031 Maria Helena Matrícula, Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS —(38) 3671-1366