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norma nº 2763/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2763 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS Paracatu
GERAIS
LEIN.º 2.763, DE 05 DE JANEIRO DE 2.010.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2010/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de
Paracatu-MG, para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no Art. 165 8
1º da Constituição Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta
Lei.
Parágrafo único: Integram o Plano Plurianual:
| — Anexo | — Relatório dos Programas de Ação
Governamental;
| — Anexo Il — Relatório de Ações e Metas por Programa;
II — Anexo Ill — Relatório de Despesa Prevista por Órgão e
Unidade; e
IV — Anexo IV — Relatório de Despesa por Órgão e Função
de Governo.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2010,
conforme estabelecido no Art. 2º da Lei Nº 2.728, de 13 de julho de 2009, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010, estão especificadas nos
anexos.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes
desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
nie por mel io de Projeto de Lei específidai
PREFEITURA MUNIO PAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS feios por
GERAIS Pretta Munich 1)
Art. 4º. A inclusão, exclusão e/ou alteração de ações
orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal
seguirão as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual,
dispondo sobre sua atualização a cada ano ou a qualquer momento, quando a medida
o justificar.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de janeiro de 2.010.
VASCOIPRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
FTEAMARA MUNICIPAL
“DE PARACÁTU
es Ato oficial digitalizado,
af xado, no quadro de avisos deste Poder;
Legislativo e publicado no porta!
wwrw.camareptu.mg.gov.br.
LOL
E
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU —- ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3671-1366

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