| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos por PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS Paracatu GERAIS LEIN.º 2.763, DE 05 DE JANEIRO DE 2.010. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu-MG, para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no Art. 165 8 1º da Constituição Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei. Parágrafo único: Integram o Plano Plurianual: | — Anexo | — Relatório dos Programas de Ação Governamental; | — Anexo Il — Relatório de Ações e Metas por Programa; II — Anexo Ill — Relatório de Despesa Prevista por Órgão e Unidade; e IV — Anexo IV — Relatório de Despesa por Órgão e Função de Governo. Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2010, conforme estabelecido no Art. 2º da Lei Nº 2.728, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010, estão especificadas nos anexos. Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder nie por mel io de Projeto de Lei específidai PREFEITURA MUNIO PAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS feios por GERAIS Pretta Munich 1) Art. 4º. A inclusão, exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual. Art. 5º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre sua atualização a cada ano ou a qualquer momento, quando a medida o justificar. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010. Paracatu — Minas Gerais, 05 de janeiro de 2.010. VASCOIPRAÇA FILHO Prefeito Municipal FTEAMARA MUNICIPAL “DE PARACÁTU es Ato oficial digitalizado, af xado, no quadro de avisos deste Poder; Legislativo e publicado no porta! wwrw.camareptu.mg.gov.br. LOL E Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU —- ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3671-1366