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norma nº 2752/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2752 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.752 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras
de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial —
FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, dé 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em 'seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal
de até 03 (três) salários mínimos, no ambito do PMCMV - Programa Minha Casa
Minha Vida, fica autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, regido pela Lei nº10.188 de 12.02.2001, representado peia Caixa
Econômica Federal — CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização
do PMCMV, os imóveis descritos no Anexo | desta lei:
Parágrafo único — As áreas descritas no Anexo |, cuja
avaliação totaliza O montante de R$1.110.115,60 (um milhão, cento e dez rnil e
cento e quinze reais e sessenta centavos), são por esta lei desafetados ae sua
natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º. Os bens imóveis descritos no Anexo | desta Lei serão
utilizados exclusivamente no ambito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha
Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo
de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a
tais bens e direitos, as seguintes restrições:
| - Não integrem o ativo da CEF;
|| -Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação
da CEF;
Ill -Não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial,
IV -Não podem ser dados em garantia de débito de operaçã
CEF;
eee esmmemmmemnsmam
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS —(38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
V -Não são passíveis de execução por quaisquer credores da
CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI -Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre Os
imóveis.
Art. 3º. A donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados
exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à
população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
Art. 4º. Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a
donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos
imóveis doados, no prazo de 02 (dois) anos, contados da doação, na forma da
Lei.
Art. 5º. Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos
antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente
de aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo a propriedade dos
imóveis doados ao domínio pleno da municipalidade.
Art. 6º. Os imóveis, objeto de doação ficará isento do
recolhimento dos seguintes tributos:
| - ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel, objeto de doação;
1H - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecerem sob a propriedade do FAR.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerai 14 de dezembro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL =; PREFEITUMA MUNICIPAL
DE PARACATU «mapas |
Ato cficial digitalizado,
afixado no quadra de exisos deste Poder VASCO | RAÇA FILHO
; Prefeito Municipal
[oca e pubiicado no portal
waww.camaraptu ms «gov.br.
Paracatu tuo LAVA L20iO
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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