| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.762 DE 05 DE JANEIRO DE 2.010 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas, institui o Fundo Municipal Antidroga, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, designado genericamente, para todos os efeitos, de COMAD, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, visando o pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. Art. 2º. O Conselho Municipal Antidrogas, órgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo, de representação paritária, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta. 8 1º. Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, Tesponsáveis pelo desenvolvimento das ações de que trata este artigo, assim! como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. 8 2º. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no $ 1º deste artigo, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas — SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000. $ 3º. Para os fins desta Lei, considera-se: | — redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; Il droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou pertubador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocand mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar ; dependência química, classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ll — drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ. Art. 3º. São objetivos do COMAD: | — Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas — PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas, compatibilizando-se com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual de Políticas Antidrogas - CEPAD, e acompanhar a sua execução; Il — propor a implantação e modernização das estruturas e dos procedimentos da administração nas áreas de prevenção, fiscalização e repressão a entorpecentes, objetivando seu constante aperfeiçoamento e eficácia; Hi — promover junto ao órgão municipal de educação, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica nos cursos de professores, a fim de que possam ser transmitidos com base em princípios científicos; IV — promover junto ao órgão municipal de educação a inclusão de itens específicos nos currículos do ensino de primeiro e segundo graus, na área de ciências, com a finalidade de esclarecer os alunos quanto à natureza e efeitos das substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica; V — supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades de recuperação dos dependentes, através da avaliação sistemática dos órgãos e entidades envolvidos nos programas pertinentes; VI - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico, e de uso de drogas e entorpecentes; VII — estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; VIII — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; IX — estimular estudos e pesquisas sobre os problemas do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica; X — propor ao Prefeito Municipal medidas que visem aos objetivos previstos nos incisos anteriores; . XI — elaborar o regimento interno e submetê-lo ao Prefeito Municipal para o fim previsto no artigo 107, |, d, da Lei Orgânica Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da primeira posse do COMAD. XIl — exercer outras atividades correlatas. 8 1º. O COMAD avaliará periodicamente a conjuntura munici mantendo atualizados o Prefeito Municipal, a Câmara Municipal e o Minis Público, quanto aos resultados de suas ações; cer cr Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS —(38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 8 2º. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da. remessa de relatório frequente, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD, e o Conselho Estadual de Políticas Antidrogas —- CEPAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. Art. 4º. O COMAD será composto de 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, observada a seguinte representação: | — 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, 1 (um) da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social, 1 (um) da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e 1 (um) do Conselho Tutelar; I| - 5 (cinco) representantes indicados pela sociedade civil de Paracatu, sempre observada a conduta social de cada um, sendo 1 (um) representante da Polícia Militar, 1 (um) representante da Polícia Civil, 1 (um) representante de uma entidade religiosa, 1 (um) representante de clube de serviço e 1 (um) representante de entidade de assistência social afim. 8 1º. A escolha dos representantes será registrada em ata individualizada por cada órgão e/ou entidade referidos nos incisos | e Il deste artigo. 8 2º - sempre que possível, a representação da sociedade civil no COMAD se fará de forma alternada entre as entidades. Art. 5º. Escolhidos os representantes, estes serão indicados no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias pelos titulares dos órgãos e das entidades referidos no inciso | e II do artigo 4º desta Lei, ao Prefeito Municipal, que os designarão para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. Parágrafo único. Formalizada a designação, o Prefeito Municipal empossará o COMAD no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, contado da data de publicação do respectivo ato de designação; Art. 6º. O mandato dos membros do COMAD será exercido sem qualquer tipo de remuneração, considerado múnus público relevante. Parágrafo único. A relevância a que se refere o caput deste artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Presidente do COMAD. Art. 7º. O COMAD será assim organizado: |- Plenário; Il — Presidência; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 - CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS a HI — Vice-Presidência; IV — Secretária-Executiva. Art. 8º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo serão eleitos dentre os membros titulares, mediante sufrágio direto e secreto, realizado no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da posse do COMAD. Art. 9º. As decisões do COMAD serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, e expedidas através de resoluções a serem cumpridas pelos órgãos da Administração Pública Municipal aos quais se dirigem, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes; Parágrafo único. O descumprimento das resoluções do COMAD por autoridade municipal será comunicado, pelo Presidente do Conselho, à autoridade competente para fins de responsabilização. Art. 10. Compete ao COMAD a elaboração do Regimento Interno que será submetido ao Prefeito Municipal para o fim previsto no artigo 107, |, d, da Lei Orgânica Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da primeira posse do COMAD. Parágrafo Único. O Regimento Interno disporá sobre a competência dos dirigentes, o funcionamento do COMAD e sobre a organização dos órgãos referidos nos incisos | a IV do artigo 7º desta Lei. Art. 11. Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal, 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, e 144, IX, da Lei Orgânica Municipal, o Fundo Municipal Antidrogas, de natureza contábil, sem personalidade jurídica, como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações do COMAD. Art. 12. A execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal Antidrogas será gerida pela Secretaria Municipal da Fazenda, que observará as disposições da Lei Federal 4.320, de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 13. Constituirão receitas do Fundo Municipal Antidrogas: | - dotações consignadas anualmente no orçamento municipal; Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferência e legados de entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas; Ill — receitas advindas de convênios, acordos e outros ajustes firmados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionai para repasse a entidades governamentais e não-governamentais executora Sistema Nacional Antidrogas — SISNAD; IV — recursos provenientes do Sistema Nacional Antidroga — SI Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS V — doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; VI — rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária proveniente de aplicação de seus recursos financeiros; VII — outras receitas. Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão destinados: | — aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ou tráfico de drogas de abuso; Il - aos programas de educação preventiva sobre o uso de drogas de abuso; Ill — aos programas de esclarecimento ao público; IV — às organizações que desenvolvem atividades especificas de tratamento e recuperação de usuários; V — ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos controlados: VI — à participação de representantes e delegados em eventos realizados no Brasil que versam sobre drogas e nos quais o Município de Paracatu tenha de se fazer representar; VII — aos custos de sua própria gestão. Art. 15. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação a SENAD e ao CEPAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. Art. 16. O suporte administrativo ao COMAD será disponibilizado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.655, de 11 de setembro de 2007. Paracatu — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal Www.camaraptu.! Matricula 470.0101.031 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366