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norma nº 2762/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2762 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.762 DE 05 DE JANEIRO DE 2.010
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas,
institui o Fundo Municipal Antidroga, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS
GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, designado
genericamente, para todos os efeitos, de COMAD, integrando-se ao esforço
nacional de combate às drogas, visando o pleno desenvolvimento das ações
referentes à redução da demanda de drogas.
Art. 2º. O Conselho Municipal Antidrogas, órgão colegiado de
assessoramento do Poder Executivo, de representação paritária, vinculado à
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, tem por finalidade estabelecer
as diretrizes da política municipal sobre drogas nas áreas de prevenção,
tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta.
8 1º. Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de
todas as instituições e entidades municipais, Tesponsáveis pelo desenvolvimento
das ações de que trata este artigo, assim! como dos movimentos comunitários
organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no
município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
8 2º. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no $
1º deste artigo, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas — SISNAD, de
que trata o Decreto Federal nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000.
$ 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
| — redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à
prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a
reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso
indevido de drogas;
Il droga como toda substância natural ou produto químico que, em
contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou
pertubador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocand
mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar ;
dependência química, classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se,
essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
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ll — drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e
tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas
periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a
Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ.
Art. 3º. São objetivos do COMAD:
| — Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas —
PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de
drogas, compatibilizando-se com a respectiva política estadual, proposta pelo
Conselho Estadual de Políticas Antidrogas - CEPAD, e acompanhar a sua
execução;
Il — propor a implantação e modernização das estruturas e dos
procedimentos da administração nas áreas de prevenção, fiscalização e
repressão a entorpecentes, objetivando seu constante aperfeiçoamento e eficácia;
Hi — promover junto ao órgão municipal de educação, a inclusão de
ensinamentos referentes a substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física ou psíquica nos cursos de professores, a fim de que possam
ser transmitidos com base em princípios científicos;
IV — promover junto ao órgão municipal de educação a inclusão de
itens específicos nos currículos do ensino de primeiro e segundo graus, na área
de ciências, com a finalidade de esclarecer os alunos quanto à natureza e efeitos
das substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psíquica;
V — supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades de
recuperação dos dependentes, através da avaliação sistemática dos órgãos e
entidades envolvidos nos programas pertinentes;
VI - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de
prevenção da disseminação do tráfico, e de uso de drogas e entorpecentes;
VII — estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento
e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
VIII — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
IX — estimular estudos e pesquisas sobre os problemas do uso indevido
e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência
física ou psíquica;
X — propor ao Prefeito Municipal medidas que visem aos objetivos
previstos nos incisos anteriores; .
XI — elaborar o regimento interno e submetê-lo ao Prefeito Municipal
para o fim previsto no artigo 107, |, d, da Lei Orgânica Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias, contado da data da primeira posse do COMAD.
XIl — exercer outras atividades correlatas.
8 1º. O COMAD avaliará periodicamente a conjuntura munici
mantendo atualizados o Prefeito Municipal, a Câmara Municipal e o Minis
Público, quanto aos resultados de suas ações;
cer cr
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8 2º. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos
Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da. remessa de
relatório frequente, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD, e o
Conselho Estadual de Políticas Antidrogas —- CEPAD, permanentemente
informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 4º. O COMAD será composto de 10 (dez) membros titulares e
igual número de suplentes, observada a seguinte representação:
| — 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1
(um) da Secretaria Municipal de Saúde, 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação, 1 (um) da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social, 1
(um) da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e 1 (um) do Conselho Tutelar;
I| - 5 (cinco) representantes indicados pela sociedade civil de Paracatu,
sempre observada a conduta social de cada um, sendo 1 (um) representante da
Polícia Militar, 1 (um) representante da Polícia Civil, 1 (um) representante de uma
entidade religiosa, 1 (um) representante de clube de serviço e 1 (um)
representante de entidade de assistência social afim.
8 1º. A escolha dos representantes será registrada em ata
individualizada por cada órgão e/ou entidade referidos nos incisos | e Il deste
artigo.
8 2º - sempre que possível, a representação da sociedade civil no
COMAD se fará de forma alternada entre as entidades.
Art. 5º. Escolhidos os representantes, estes serão indicados no prazo
máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias pelos titulares dos órgãos e das
entidades referidos no inciso | e II do artigo 4º desta Lei, ao Prefeito Municipal,
que os designarão para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
Parágrafo único. Formalizada a designação, o Prefeito Municipal
empossará o COMAD no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias,
contado da data de publicação do respectivo ato de designação;
Art. 6º. O mandato dos membros do COMAD será exercido sem
qualquer tipo de remuneração, considerado múnus público relevante.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o caput deste artigo
será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação do Presidente do COMAD.
Art. 7º. O COMAD será assim organizado:
|- Plenário;
Il — Presidência;
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HI — Vice-Presidência;
IV — Secretária-Executiva.
Art. 8º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo serão
eleitos dentre os membros titulares, mediante sufrágio direto e secreto, realizado
no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da posse do COMAD.
Art. 9º. As decisões do COMAD serão tomadas pela maioria de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros, e expedidas através de resoluções
a serem cumpridas pelos órgãos da Administração Pública Municipal aos quais se
dirigem, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes;
Parágrafo único. O descumprimento das resoluções do COMAD por
autoridade municipal será comunicado, pelo Presidente do Conselho, à
autoridade competente para fins de responsabilização.
Art. 10. Compete ao COMAD a elaboração do Regimento Interno que
será submetido ao Prefeito Municipal para o fim previsto no artigo 107, |, d, da Lei
Orgânica Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da primeira
posse do COMAD.
Parágrafo Único. O Regimento Interno disporá sobre a competência
dos dirigentes, o funcionamento do COMAD e sobre a organização dos órgãos
referidos nos incisos | a IV do artigo 7º desta Lei.
Art. 11. Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição
Federal, 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, e 144, IX, da Lei Orgânica Municipal, o
Fundo Municipal Antidrogas, de natureza contábil, sem personalidade jurídica,
como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações do
COMAD.
Art. 12. A execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal
Antidrogas será gerida pela Secretaria Municipal da Fazenda, que observará as
disposições da Lei Federal 4.320, de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 13. Constituirão receitas do Fundo Municipal Antidrogas:
| - dotações consignadas anualmente no orçamento municipal;
Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferência e
legados de entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas;
Ill — receitas advindas de convênios, acordos e outros ajustes firmados
entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionai
para repasse a entidades governamentais e não-governamentais executora
Sistema Nacional Antidrogas — SISNAD;
IV — recursos provenientes do Sistema Nacional Antidroga — SI
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V — doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas,
nacionais e estrangeiras;
VI — rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária proveniente
de aplicação de seus recursos financeiros;
VII — outras receitas.
Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão destinados:
| — aos programas de formação profissional sobre educação,
prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ou
tráfico de drogas de abuso;
Il - aos programas de educação preventiva sobre o uso de drogas de
abuso;
Ill — aos programas de esclarecimento ao público;
IV — às organizações que desenvolvem atividades especificas de
tratamento e recuperação de usuários;
V — ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização,
controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos controlados:
VI — à participação de representantes e delegados em eventos
realizados no Brasil que versam sobre drogas e nos quais o Município de
Paracatu tenha de se fazer representar;
VII — aos custos de sua própria gestão.
Art. 15. O COMAD providenciará as informações relativas à sua
criação a SENAD e ao CEPAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e
Estadual Antidrogas.
Art. 16. O suporte administrativo ao COMAD será disponibilizado pela
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.655, de 11 de setembro de
2007.
Paracatu — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
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Matricula 470.0101.031
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