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norma nº 2260/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2260 / 1999
Date 1999-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Prafoitura 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP - Paracatu - Minas Gerais
LEI N.º 2.260/1999.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências..
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuições legais, em especial o contido no artigo 71, incisos I e III da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º - É o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao
orçamento do município, exercício de 1999, em favor dos Poderes e dos Orgãos da
Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar até o limite de 6%
(seis por cento) da despesa fixada no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.227/98.
Parágrafo Único - A autorização a que se refere o caput deste
artigo far-se-á sem prejuízo da que trata o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.227/98.
Art. 2º - Consideram-se recursos para ocorrer ao disposto no
artigo anterior, desde que não comprometidos, aqueles de que trata o inciso III do $
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
à ) CÂMARA DE
E au Paracatu-MG,, 17 de setembro de 1999. :
EL o É Prefeito Municipal
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