| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 1999 |
| Date | 1999-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Prafoitura 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP - Paracatu - Minas Gerais LEI N.º 2.260/1999. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, em especial o contido no artigo 71, incisos I e III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1º - É o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do município, exercício de 1999, em favor dos Poderes e dos Orgãos da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar até o limite de 6% (seis por cento) da despesa fixada no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.227/98. Parágrafo Único - A autorização a que se refere o caput deste artigo far-se-á sem prejuízo da que trata o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.227/98. Art. 2º - Consideram-se recursos para ocorrer ao disposto no artigo anterior, desde que não comprometidos, aqueles de que trata o inciso III do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. à ) CÂMARA DE E au Paracatu-MG,, 17 de setembro de 1999. : EL o É Prefeito Municipal gs os E a «