| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 1995 |
| Date | 1995-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3842 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEINº 1.980 / 1.995 Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, II, da lei Orgaica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a abrir, ao orçamento do Município, em favor dos Poderes e dos Orgãos da administração direta e indireta, , créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento, mediante decreto. Art. 2º - Considera-se recursos para ocorrer a despesa prevista no artigo anterior, a utilização dos seguintes recursos: a) superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. b) anulação parcial ou total das dotações orçamentárias c) excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - MG-, 17 de fevereiro de 1.995. r v MANOEL BORGES DE OLIVEIRA ” Prefeito Municipal