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norma nº 1980/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1980 / 1995
Date 1995-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEINº 1.980 / 1.995
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 71, II, da lei Orgaica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a abrir, ao
orçamento do Município, em favor dos Poderes e dos Orgãos da administração
direta e indireta, , créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do orçamento, mediante decreto.
Art. 2º - Considera-se recursos para ocorrer a despesa
prevista no artigo anterior, a utilização dos seguintes recursos:
a) superavit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior.
b) anulação parcial ou total das dotações
orçamentárias
c) excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu - MG-, 17 de fevereiro de 1.995.
r
v
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA ”
Prefeito Municipal

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