| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 1995 |
| Date | 1995-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA. |
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PREFEITURA MUNICPAL DE PARACATU Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.979 /1995 Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito, por antecipação da Receita. O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, HM, da lei Orgaica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender eventual Insuficiência de caixa, as quais serão liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Paracatu - MG, 17 de fevereiro de 1.995 ç r Prefi