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norma nº 1979/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 1995
Date 1995-02-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
native_id3843

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PREFEITURA MUNICPAL DE PARACATU
Cep: 38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.979 /1995
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de
crédito, por antecipação da Receita.
O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 71, HM, da lei Orgaica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais), para atender eventual Insuficiência de caixa, as quais serão
liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paracatu - MG, 17 de fevereiro de 1.995
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