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norma nº 1982/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 1995
Date 1995-03-20
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA¶ O GRUPO ESCOTEIRO PARACATU.
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LEI Nº 1.982 / 1995
Reconhece como entidade de Utilidade Pública o
Grupo Escoteiro Paracatu.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade
Pública o Grupo Escoteiro Paracatu.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 20 de março de 1995.
q.
MANOEL BORGESDE OL
Prefe ici

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