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norma nº 1983/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 1995
Date 1995-03-20
EmentaCRIA SALAS DE RECURSOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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LEINº 1.983 / 1995
Cria salas de recursos nas Escolas da Rede Municipal
de Ensino.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Municipalidade autorizada a criar salas
de recursos especialmente equipadas nas escolas da rede municipal de ensino regular, para
complementação da educação de deficientes visuais, auditivos e físicos.
Parágrafo único - Por salas de recursos entende-se
instalações apropriadas para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, orientadas por
um professor, que não podem ser realizadas nas salas de aulas comuns, já que trabalham
para superar dificuldades específicas derivadas das limitações sensoriais e físicas dos alunos.
Art. 2º - O atendimento coletivo ou individual de
alunos deficientes nas salas de recursos será realizado antes ou depois do turno, frequentado
pelo aluno na sala regular.
Art. 3º - As salas de recursos deverão ser instaladas
paulatinamente em todos os estabelecimentos da rede municipal, mediante comprovação da
demanda, para atender deficientes auditivos, visuais e físicos nas escolas das regiões onde
moram.
Art. 4º - Para garantir o bem funcionamento destas
salas, a Municipalidade poderá firmar convênios com a Diretoria de Educação Especial da
Secretaria de Estado de Educação, para cessão de treinamento de recursos humanos.
Art. Sº - As salas de recursos deverão ter um serviço
itinerante com o objetivo de orientar professores, familiares e os próprios deficientes
matriculados em escolas que ainda não possuam serviços especializados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S/D
Sds
Prefeito Municipal

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