| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 1995 |
| Date | 1995-03-20 |
| Ementa | CRIA SALAS DE RECURSOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 3845 |
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LEINº 1.983 / 1995 Cria salas de recursos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Municipalidade autorizada a criar salas de recursos especialmente equipadas nas escolas da rede municipal de ensino regular, para complementação da educação de deficientes visuais, auditivos e físicos. Parágrafo único - Por salas de recursos entende-se instalações apropriadas para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, orientadas por um professor, que não podem ser realizadas nas salas de aulas comuns, já que trabalham para superar dificuldades específicas derivadas das limitações sensoriais e físicas dos alunos. Art. 2º - O atendimento coletivo ou individual de alunos deficientes nas salas de recursos será realizado antes ou depois do turno, frequentado pelo aluno na sala regular. Art. 3º - As salas de recursos deverão ser instaladas paulatinamente em todos os estabelecimentos da rede municipal, mediante comprovação da demanda, para atender deficientes auditivos, visuais e físicos nas escolas das regiões onde moram. Art. 4º - Para garantir o bem funcionamento destas salas, a Municipalidade poderá firmar convênios com a Diretoria de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação, para cessão de treinamento de recursos humanos. Art. Sº - As salas de recursos deverão ter um serviço itinerante com o objetivo de orientar professores, familiares e os próprios deficientes matriculados em escolas que ainda não possuam serviços especializados. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. S/D Sds Prefeito Municipal