| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1995 |
| Date | 1995-04-05 |
| Ementa | DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.745, DE 16 DE JANEIRO DE 1995. |
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LEINº 1.985 / 1995 Disciplina a realização das audiências públicas municipais para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária anual, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual nº 11.745, de 16 de janeiro de 1995. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - A realização de Audiências Públicas Municipais pelos Poderes Municipais Executivo e Legislativo, reger-se-á por esta Lei e, no que couber, pela Lei Estadual nº 11.745, de 16 de janeiro de 1995, que disciplina a realização de Audiências Públicas Regionais. Art. 2º - Nas Audiências Públicas Municipais, disciplinadas por esta Lei, serão sistematizadas e priorizadas as propostas a ser encaminhadas pelos representantes do Município, nas Audiências Públicas Regionais. Art. 3º - Constituem objetivos das Audiências Públicas Municipais: I - propiciar ampla participação da comunidade municipal no levantamento das necessidades e definição das prioridades orçamentárias a ser encaminhada à Assembléia Legislativa até 30 de abril de cada ano, na forma da Lei; H - escolher por voto direto os representantes do Município para as Audiências Públicas Regionais a que se refere o art. 4º, da Lei Estadual nº 11.745, de 16 de janeiro de 1995; HI - subsidiar o processo de elaboração orçamentária municipal definindo as prioridades que deverão constar do orçamento municipal. Art. 4º - Compete à Câmara Municipal, em conjunto com o Poder Executivo Municipal: a) - organizar as Audiências Públicas a se realizar, definindo local e data de sua realização, procedendo à prévia divulgação do evento, de forma ampla, através de todos os meios de comunicação ao seu alcance; b) - definir regulamento garantindo ampla participação municipal e o direito de voz e voto a todos os cidadãos presentes; c) - a realização de reuniões prévias nos distritos ou regionais onde houver. Art. 5º - Nas audiências municipais deverão se fazer representar todas as Secretarias Municipais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 05 de abril de 1995. MANOEL DORGES DE ORIVEIRA Prefeito Municipal JA CENTRO DE PROCES