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norma nº 1985/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1985 / 1995
Date 1995-04-05
EmentaDISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.745, DE 16 DE JANEIRO DE 1995.
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LEINº 1.985 / 1995
Disciplina a realização das audiências públicas
municipais para subsidiar a elaboração da Lei
Orçamentária anual, nos termos do parágrafo único, do
art. 2º, da Lei Estadual nº 11.745, de 16 de janeiro de
1995.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A realização de Audiências Públicas
Municipais pelos Poderes Municipais Executivo e Legislativo, reger-se-á por esta Lei e, no
que couber, pela Lei Estadual nº 11.745, de 16 de janeiro de 1995, que disciplina a
realização de Audiências Públicas Regionais.
Art. 2º - Nas Audiências Públicas Municipais,
disciplinadas por esta Lei, serão sistematizadas e priorizadas as propostas a ser
encaminhadas pelos representantes do Município, nas Audiências Públicas Regionais.
Art. 3º - Constituem objetivos das Audiências Públicas
Municipais:
I - propiciar ampla participação da comunidade
municipal no levantamento das necessidades e definição das prioridades orçamentárias a ser
encaminhada à Assembléia Legislativa até 30 de abril de cada ano, na forma da Lei;
H - escolher por voto direto os representantes do
Município para as Audiências Públicas Regionais a que se refere o art. 4º, da Lei Estadual nº
11.745, de 16 de janeiro de 1995;
HI - subsidiar o processo de elaboração orçamentária
municipal definindo as prioridades que deverão constar do orçamento municipal.
Art. 4º - Compete à Câmara Municipal, em conjunto
com o Poder Executivo Municipal:
a) - organizar as Audiências Públicas a se realizar,
definindo local e data de sua realização, procedendo à prévia divulgação do evento, de
forma ampla, através de todos os meios de comunicação ao seu alcance;
b) - definir regulamento garantindo ampla participação
municipal e o direito de voz e voto a todos os cidadãos presentes;
c) - a realização de reuniões prévias nos distritos ou
regionais onde houver.
Art. 5º - Nas audiências municipais deverão se fazer
representar todas as Secretarias Municipais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 05 de abril de 1995.
MANOEL DORGES DE ORIVEIRA
Prefeito Municipal
JA
CENTRO DE PROCES

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