| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 1995 |
| Date | 1995-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.989 /1995 Dispõe sobre o controle de zoonoses e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal da Saúde autorizada a proceder o controle de zoonoses em todo o território do Município. Parágrafo único - Para todos os efeitos desta lei, entendem-se por zoonoses as infecções ou doenças infecciosas transmissíveis naturalmente entre animais vertebrados e o homem. Art. 2º - Fica proibida a permanência de animais em logradouros públicos. Parágrafo único - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo os animais devidamente atrelados, comprovadamente vacinados e que não ofereçam risco à segurança das pessoas, a critério da autoridade sanitária competente. Art. 3º - Para todos os efeitos desta lei, consideram-se: I - Pequenos animais: caninos, felinos e aves, II - Médios animais: suínos, caprinos e ovinos; HI - Grandes animais: bovinos, equinos, asininos, muares e bubalinos. Art. 4º - O animal encontrado solto nas vias e logradouros públicos, sem as condições previstas no parágrafo único, do art. 2º, será apreendido. e recolhido pela repartição competente. 8 1º - O animal poderá ser resgatado somente pelo seu legítimo proprietário ou representante legal, após o preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas, conforme anexo I, que passa a integrar a presente lei. CU — $ 2º - Os animais apreendidos ficarão à disposição do proprietário ou seu representante legal nos prazos previstos no parágrafo seguinte, sendo que durante esse período de tempo o animal será devidamente alimentado, assistido por médico-veterinários e pessoal preparado para tal função. $ 3º - Os prazos, contados do dia subsequente ao da apreensão do animal, a que se refere o parágrafo anterior são de: a) 2 (dois) dias, no caso de pequenos animais, b) 5 (cinco) dias, no caso de médios e grandes animais. 8 4º - Os animais apreendidos nas vias e logradouros públicos, quando não reclamados junto a Secretaria Municipal de Saúde, nos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, terão um dos seguintes destinos: a) doação: serão doados a instituições de ensino e pesquisa ou a entidades filantrópicas, devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Saúde; b) sacrifício: serão sacrificados os animais portadores de zoonoses, os condenados por laudo médico-veterinário e os de origem desconhecida. Art. 5º - O proprietário de animal suspeito de zoonoses deverá submetê-lo à observação, isolamento e cuidados em local designado pelo mesmo, e aprovado pela autoridade sanitária competente, durante 10 (dez) dias, no mínimo, na forma determinada por laudo fornecido pelo médico-veterinário. Art. 6º - O cadáver do animal sacrificado ou morto nas instalações e sobre os cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, será cremado ou destinado a local previamente estabelecido pela autoridade sanitária competente. Art. 7º - Os proprietários ou responsáveis por construções, edificações ou terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, deverão adotar as medidas indicadas pela autoridade sanitária competente, no sentido de impedir o acúmulo de lixo, restos de alimentos ou de outros materiais que sirvam de alimentação ou abrigo de roedores e vetores prejudiciais à saúde e ao bem-estar do homem. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 12 de abril de 1995. ANEXO I DAS TAXAS Para liberação do animal apreendido, o seu proprietário ou representante legal deverá recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Paracatu o valor correspondente a: PEQUENOS ANIMAIS - Apreensão 10 UFIR - Diária por animal 02 UFIR - Reincidência 20 VUFIR MÉDIOS ANIMAIS - Apreensão 15 UFIR - Diária por animal 02 UFIR - Reincidência 30 UFIR GRANDES ANIMAIS - Apreensão 20 UFIR - Diária por animal 02 UFIR - Reincidência 40 UFIR CENTRO DE PROCTO CAMENTO DE DADO: