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norma nº 1989/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 1995
Date 1995-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.989 /1995
Dispõe sobre o controle de zoonoses e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições legais que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal da Saúde autorizada a
proceder o controle de zoonoses em todo o território do Município.
Parágrafo único - Para todos os efeitos desta lei, entendem-se
por zoonoses as infecções ou doenças infecciosas transmissíveis naturalmente entre animais
vertebrados e o homem.
Art. 2º - Fica proibida a permanência de animais em
logradouros públicos.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição prevista neste
artigo os animais devidamente atrelados, comprovadamente vacinados e que não ofereçam
risco à segurança das pessoas, a critério da autoridade sanitária competente.
Art. 3º - Para todos os efeitos desta lei, consideram-se:
I - Pequenos animais: caninos, felinos e aves,
II - Médios animais: suínos, caprinos e ovinos;
HI - Grandes animais: bovinos, equinos, asininos, muares e
bubalinos.
Art. 4º - O animal encontrado solto nas vias e logradouros
públicos, sem as condições previstas no parágrafo único, do art. 2º, será apreendido. e
recolhido pela repartição competente.
8 1º - O animal poderá ser resgatado somente pelo seu
legítimo proprietário ou representante legal, após o preenchimento do expediente próprio de
identificação e pagamento das respectivas taxas, conforme anexo I, que passa a integrar a
presente lei.
CU —
$ 2º - Os animais apreendidos ficarão à disposição do
proprietário ou seu representante legal nos prazos previstos no parágrafo seguinte, sendo
que durante esse período de tempo o animal será devidamente alimentado, assistido por
médico-veterinários e pessoal preparado para tal função.
$ 3º - Os prazos, contados do dia subsequente ao da apreensão
do animal, a que se refere o parágrafo anterior são de:
a) 2 (dois) dias, no caso de pequenos animais,
b) 5 (cinco) dias, no caso de médios e grandes animais.
8 4º - Os animais apreendidos nas vias e logradouros públicos,
quando não reclamados junto a Secretaria Municipal de Saúde, nos prazos estabelecidos no
parágrafo anterior, terão um dos seguintes destinos:
a) doação: serão doados a instituições de ensino e pesquisa ou
a entidades filantrópicas, devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Saúde;
b) sacrifício: serão sacrificados os animais portadores de
zoonoses, os condenados por laudo médico-veterinário e os de origem desconhecida.
Art. 5º - O proprietário de animal suspeito de zoonoses deverá
submetê-lo à observação, isolamento e cuidados em local designado pelo mesmo, e
aprovado pela autoridade sanitária competente, durante 10 (dez) dias, no mínimo, na forma
determinada por laudo fornecido pelo médico-veterinário.
Art. 6º - O cadáver do animal sacrificado ou morto nas
instalações e sobre os cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, será cremado ou
destinado a local previamente estabelecido pela autoridade sanitária competente.
Art. 7º - Os proprietários ou responsáveis por construções,
edificações ou terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, deverão adotar as
medidas indicadas pela autoridade sanitária competente, no sentido de impedir o acúmulo de
lixo, restos de alimentos ou de outros materiais que sirvam de alimentação ou abrigo de
roedores e vetores prejudiciais à saúde e ao bem-estar do homem.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 12 de abril de 1995.
ANEXO I
DAS TAXAS
Para liberação do animal apreendido, o seu proprietário ou
representante legal deverá recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Paracatu o valor
correspondente a:
PEQUENOS ANIMAIS
- Apreensão 10 UFIR
- Diária por animal 02 UFIR
- Reincidência 20 VUFIR
MÉDIOS ANIMAIS
- Apreensão 15 UFIR
- Diária por animal 02 UFIR
- Reincidência 30 UFIR
GRANDES ANIMAIS
- Apreensão 20 UFIR
- Diária por animal 02 UFIR
- Reincidência 40 UFIR
CENTRO DE PROCTO CAMENTO DE DADO:

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