| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 1995 |
| Date | 1995-04-05 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS, O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 1.987 / 1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, institui o Fundo de Assistência Social, cria a Coordenação de Recursos Sociais, o cargo de provimento em comissão que menciona, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Conselho Municipal da Assistência Social SEÇÃO I Dos Objetivos Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS em caráter permanente, como órgão consultivo do Sistema Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social; II - fixar diretrizes, metas e prioridades de atuação do Município visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender, contingências sociais e a universalização dos direitos sociais; HI - estabelecer padrões de atendimento a serem observados por entidades e organizações de assistência social subvencionadas pelo Município; IV - fixar critérios para a concessão de subvenções a entidades de assistência social; V - opinar sobre a concessão de subvenções a entidades de assistência social; VI - decidir sobre a inscrição de entidades de assistência social nos termos do art. 9º, 8 3º da Lei Federal nº 8.742/93; VII - opinar sobre a conveniência de o Município assinar convênios com entidades públicas ou privadas de assistência social para melhor execução dos programas aprovados; VIII - opinar sobre a proposta orçamentária anual do Município no campo da assistência social: IX - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os benefícios sociais e o desempenho dos programas e projetos executados; X - manter intercâmbio com entidades similares de outros Municípios, dos Estados e da União; XI - elaborar o seu Regimento Interno. SEÇÃO H Da Composição Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, terá a seguinte composição paritária: I - representantes do Governo Municipal: a) o Secretário Municipal de Assistência Social; b) um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; c) um representante da Secretaria Municipal de Educação; d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde. II - representantes da sociedade: a) um representante da Associação Comercial e Industrial de Paracatu - ACIPA; b) um representante da Associação dos Moradores; c) dois representante das entidades prestadoras de serviços de assistência social; d) um representante dos sindicatos de trabalhadores. HI - representante do Poder Legislativo: a) um representante da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Social. 8 1º- A cada titular corresponderá um suplente. 8 2º - Será considerado como existente, para fins de participação no COMAS, a entidade regularmente instituída. 8 3º - Os membros efetivos e suplentes do COMAS serão nomeados mediante indicação das respectivas entidades. 8 4º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. 8 5º - Na ausência e impedimento do Presidente, a Presidência será assumida pelo membro mais idoso. $ 6º - O Presidente do Conselho será eleito pelos seus membros na primeira reunião, convocada pelo membro mais idoso, até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei, para um mandato de dois anos, facultada a reeleição. Art. 4º - O COMAS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: I- o exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante; H - os membros do COMAS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (sies) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano; HI - os membros do COMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. SEÇÃO IN Do Funcionamento Art. 5º - O órgão de deliberação máxima do COMAS é o plenário. Art. 6º - O COMAS reunir-se-á, com a maioria simples dos seus membros, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros, e deliberará pela maioria dos votos dos presentes. $ 1º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. 8 2º - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. 8 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o COMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, obedecidos os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradores do COMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais, independentemente de sua representação no Conselho; KH - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMAS em assunto específicos; NI - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membro do COMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 8º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMAS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. Parágrafo único - As resoluções do COMAS, bem como os temas tratados em plenário e comissões, deverão ser amplamente divulgadas. Art. 9º - O COMAS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros. CAPÍTULO II Do Fundo Municipal de Assistência Social SEÇÃO I Da Natureza e dos Objetivos do Fundo Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, com objetivo de atender aos encargos decorrentes da ação do Município no campo da assistência social, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e especialmente financiar a implementação de programas que visem: I-o enfrentamento da pobreza; H - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - a promoção da integração de pessoas carentes ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Parágrafo único - Os programas de atendimento à infância e à adolescência, no que couber, serão atendidos com. os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. TE Art. 11 - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Assistência Social. Art. 12 - São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social, além de outras especificadas em leis ou decretos: I- gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos conforme as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social; IH - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em sintonia com o Plano Plurianual e o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; HI - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V - ordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo; VI - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. SEÇÃO H Das Receitas do Fundo Art. 13 - São receitas do Fundo: I - as transferências oriundas do orçamento - da Seguridade Social da União e dos Estados; IH - os recursos financeiros do Município destinados ao custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral; HI - o produto de convênios firmados com outras TEST entidades financiadoras; IV - os rendimentos de juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos vinculados ao Fundo; V - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo. 8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. 8 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da obrigação; H - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Assistência Social. SEÇÃO II Do Orçamento e da Escrituração Contábil Art. 14 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o programa aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios da universalidade e do equilíbrio. Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. Art. 15 - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 16 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante: e subsequentemente, e informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 17 - A escrituração contábil será feita no órgão central de Contabilidade da Prefeitura. $ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 2º - Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela legislação. 8 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 18 - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada. CAPÍTULO III Disposições Gerais e Finais Art. 19 - Fica criada a Coordenação de Recursos Sociais, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Assistência Social com a seguinte finalidade: I - promover a mobilização dos recursos sociais existentes no Município, bem como estimular a criação de outros necessários a universalização dos direitos sociais; IH - prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social; III - manter o cadastro de entidade e organizações de assistência social; . IV - instruir os pedidos de inscrição de entidades de assistência social, segundo a regulamentação que rege a matéria; V - instruir processos de pagamento de auxílio natalidade e funeral; VI - acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os benefícios sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; VI - fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades conveniadas; VII - proporcionar às entidades conveniadas ou subconvencionadas orientação técnica quanto a aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos; IX - instruir processos que visem a sustação da concessão de subvenções e auxílios a entidades que não tenham cumprido os compromissos assumidos; X - executar as decisões do COMAS e outras que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social. Art. 20 - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Recursos Sociais, símbolo correspondente ao S-02, do Quadro de Servidores em Comissão do Poder Executivo Municipal, com vencimentos mensais de R$ 571,78 (quinhentos e setenta e hum reais e setenta e oito centavos), devidamente reajustado pelos mesmos índices e periodicidade, nomaedo pelo Presidente do COMAS. Art. 21 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender às despesas decorrentes da presente Lei. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal