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norma nº 1987/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1987 / 1995
Date 1995-04-05
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS, O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 1.987 / 1995
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social -
COMAS, institui o Fundo de Assistência Social,
cria a Coordenação de Recursos Sociais, o cargo
de provimento em comissão que menciona,
autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da
Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal da Assistência Social
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Assistência Social - COMAS em caráter permanente, como órgão consultivo do
Sistema Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de
Assistência Social:
I - elaborar o Plano Municipal de Assistência
Social;
II - fixar diretrizes, metas e prioridades de atuação
do Município visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o
provimento de condições para atender, contingências sociais e a universalização dos
direitos sociais;
HI - estabelecer padrões de atendimento a serem
observados por entidades e organizações de assistência social subvencionadas pelo
Município;
IV - fixar critérios para a concessão de subvenções
a entidades de assistência social;
V - opinar sobre a concessão de subvenções a
entidades de assistência social;
VI - decidir sobre a inscrição de entidades de
assistência social nos termos do art. 9º, 8 3º da Lei Federal nº 8.742/93;
VII - opinar sobre a conveniência de o Município
assinar convênios com entidades públicas ou privadas de assistência social para
melhor execução dos programas aprovados;
VIII - opinar sobre a proposta orçamentária anual
do Município no campo da assistência social:
IX - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos,
bem como os benefícios sociais e o desempenho dos programas e projetos
executados;
X - manter intercâmbio com entidades similares
de outros Municípios, dos Estados e da União;
XI - elaborar o seu Regimento Interno.
SEÇÃO H
Da Composição
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência
Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, terá a seguinte
composição paritária:
I - representantes do Governo Municipal:
a) o Secretário Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal da
Fazenda;
c) um representante da Secretaria Municipal de
Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de
Saúde.
II - representantes da sociedade:
a) um representante da Associação Comercial e
Industrial de Paracatu - ACIPA;
b) um representante da Associação dos
Moradores;
c) dois representante das entidades prestadoras de
serviços de assistência social;
d) um representante dos sindicatos de
trabalhadores.
HI - representante do Poder Legislativo:
a) um representante da Comissão de Direitos
Humanos e Assistência Social.
8 1º- A cada titular corresponderá um suplente.
8 2º - Será considerado como existente, para fins
de participação no COMAS, a entidade regularmente instituída.
8 3º - Os membros efetivos e suplentes do
COMAS serão nomeados mediante indicação das respectivas entidades.
8 4º - Os representantes do Governo Municipal
serão de livre escolha do Prefeito.
8 5º - Na ausência e impedimento do Presidente, a
Presidência será assumida pelo membro mais idoso.
$ 6º - O Presidente do Conselho será eleito pelos
seus membros na primeira reunião, convocada pelo membro mais idoso, até 30
(trinta) dias após a promulgação desta lei, para um mandato de dois anos, facultada a
reeleição.
Art. 4º - O COMAS reger-se-á pelas seguintes
disposições, no que se refere aos seus membros:
I- o exercício da função de Conselheiro não será
remunerada, considerando-se como serviço público relevante;
H - os membros do COMAS serão substituídos
caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (sies)
reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano;
HI - os membros do COMAS poderão ser
substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada
ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO IN
Do Funcionamento
Art. 5º - O órgão de deliberação máxima do
COMAS é o plenário.
Art. 6º - O COMAS reunir-se-á, com a maioria
simples dos seus membros, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros, e deliberará pela
maioria dos votos dos presentes.
$ 1º - As decisões do Conselho serão tomadas por
maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
8 2º - As decisões do Conselho serão
consubstanciadas em resoluções.
8 3º - A Secretaria Municipal de Assistência
Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções
o COMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, obedecidos os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do COMAS as
instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades
representativas de profissionais, independentemente de sua representação no
Conselho;
KH - poderão ser convidadas pessoas ou instituições
de notória especialização para assessorar o COMAS em assunto específicos;
NI - poderão ser criadas comissões internas,
constituídas por entidades-membro do COMAS e outras instituições, para promover
estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 8º - As sessões plenárias ordinárias e
extraordinárias do COMAS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao
público.
Parágrafo único - As resoluções do COMAS, bem
como os temas tratados em plenário e comissões, deverão ser amplamente
divulgadas.
Art. 9º - O COMAS elaborará o seu Regimento
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Assistência Social
SEÇÃO I
Da Natureza e dos Objetivos do Fundo
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de
Assistência Social, com objetivo de atender aos encargos decorrentes da ação do
Município no campo da assistência social, conforme o disposto na Lei Federal nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, e especialmente financiar a implementação de
programas que visem:
I-o enfrentamento da pobreza;
H - a proteção à família, à maternidade, à infância,
à adolescência e à velhice;
II - a promoção da integração de pessoas carentes
ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Parágrafo único - Os programas de atendimento à
infância e à adolescência, no que couber, serão atendidos com. os recursos
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TE
Art. 11 - O Fundo Municipal de Assistência Social
ficará vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - São atribuições do Secretário Municipal
de Assistência Social, além de outras especificadas em leis ou decretos:
I- gerir o Fundo Municipal de Assistência Social
e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos conforme as decisões do
Conselho Municipal de Assistência Social;
IH - submeter ao Conselho Municipal de
Assistência Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em sintonia com o Plano
Plurianual e o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
HI - submeter ao Conselho Municipal de
Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do
Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V - ordenar a execução e o pagamento das
despesas do Fundo;
VI - firmar convênios e contratos, inclusive de
empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão
administrados pelo Fundo.
SEÇÃO H
Das Receitas do Fundo
Art. 13 - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento - da
Seguridade Social da União e dos Estados;
IH - os recursos financeiros do Município
destinados ao custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
HI - o produto de convênios firmados com outras
TEST
entidades financiadoras;
IV - os rendimentos de juros provenientes de
aplicações financeiras dos recursos vinculados ao Fundo;
V - doações em espécie feitas diretamente ao
Fundo.
8 1º - As receitas descritas neste artigo serão
depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito.
8 2º - A aplicação dos recursos de natureza
financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do
cumprimento da obrigação;
H - de prévia aprovação do Secretário Municipal
de Assistência Social.
SEÇÃO II
Do Orçamento e da Escrituração Contábil
Art. 14 - O orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social evidenciará as políticas e o programa aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentária e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo único - O orçamento do Fundo
Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município em obediência
ao princípio da unidade.
Art. 15 - A contabilidade do Fundo Municipal de
Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, observados os padrões e
as normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 16 - A contabilidade será organizada de forma
a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante: e
subsequentemente, e informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 17 - A escrituração contábil será feita no
órgão central de Contabilidade da Prefeitura.
$ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais
de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
2º - Constituem relatórios de gestão os
balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e
demais demonstrações exigidas pela legislação.
8 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 18 - O Fundo Municipal de Assistência Social
terá vigência ilimitada.
CAPÍTULO III
Disposições Gerais e Finais
Art. 19 - Fica criada a Coordenação de Recursos
Sociais, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Assistência Social com
a seguinte finalidade:
I - promover a mobilização dos recursos sociais
existentes no Município, bem como estimular a criação de outros necessários a
universalização dos direitos sociais;
IH - prestar apoio administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;
III - manter o cadastro de entidade e organizações
de assistência social; .
IV - instruir os pedidos de inscrição de entidades
de assistência social, segundo a regulamentação que rege a matéria;
V - instruir processos de pagamento de auxílio
natalidade e funeral;
VI - acompanhar e avaliar a gestão de recursos,
bem como os benefícios sociais e o desempenho dos programas e projetos
aprovados;
VI - fiscalizar a aplicação dos recursos
transferidos à conta do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades
conveniadas;
VII - proporcionar às entidades conveniadas ou
subconvencionadas orientação técnica quanto a aplicação e prestação de contas dos
recursos recebidos;
IX - instruir processos que visem a sustação da
concessão de subvenções e auxílios a entidades que não tenham cumprido os
compromissos assumidos;
X - executar as decisões do COMAS e outras que
lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 20 - Fica criado o cargo de provimento em
comissão de Coordenador de Recursos Sociais, símbolo correspondente ao S-02, do
Quadro de Servidores em Comissão do Poder Executivo Municipal, com
vencimentos mensais de R$ 571,78 (quinhentos e setenta e hum reais e setenta e oito
centavos), devidamente reajustado pelos mesmos índices e periodicidade, nomaedo
pelo Presidente do COMAS.
Art. 21 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender às
despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal

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