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← Paracatu (MG)

norma nº 2287/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2287 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P Municipal de Paracadu “e
rio Maciel, » Mumicrfial Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax [38] 671-5455 remeter
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.287/99
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições legais, em especial o contido no artigo 71, incisos I e III da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º - É o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do
município, exercício de 1.999, em favor dos Poderes e dos Órgãos da Administração Direta e
Indireta, crédito adicional suplementar até o limite de 12% (doze por cento) da despesa fixada no
artigo 1º da Lei Municipal nº 2.227/98.
Parágrafo Único - A autorização a que se refere o caput deste artigo far-se-á
sem prejuízo no artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.227/98 e no artigo 1º, da Lei Municipal nº
2.260/99.
Art. 2º - Consideram-se recursos para ocorrer ao disposto no artigo anterior,
desde que não comprometidos, aqueles de que trata o inciso III do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 09 de dezembro de 1999.
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