| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P Municipal de Paracadu “e rio Maciel, » Mumicrfial Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax [38] 671-5455 remeter CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.287/99 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, em especial o contido no artigo 71, incisos I e III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1º - É o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do município, exercício de 1.999, em favor dos Poderes e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar até o limite de 12% (doze por cento) da despesa fixada no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.227/98. Parágrafo Único - A autorização a que se refere o caput deste artigo far-se-á sem prejuízo no artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.227/98 e no artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.260/99. Art. 2º - Consideram-se recursos para ocorrer ao disposto no artigo anterior, desde que não comprometidos, aqueles de que trata o inciso III do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 09 de dezembro de 1999. a . a [Ná o] N pa ALMIR PARACA Las a Prefeito Municipal a o) Fo: <> ao 2)