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norma nº 1995/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 1995
Date 1995-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE OFICINAS PÚBLICAS PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
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LEINº 1.995 / 1995
Dispõe sobre a formação de oficinas públicas para formação
profissional do portador de deficiência.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de
05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a municipalidade autorizada a criar oficinas
públicas para formação profissional do portador de deficiência.
$ 1º - Sem prejuízos de outras, as oficinas manterão cursos
permanentes de pedreiro, pintor de parede, jardineiro, bombeiro, eletricista, marceneiro,
serralheiro, bordadeiras, pinturas em panos, tear e costureira.
8 2º - Os cursos contarão com a participação das Secretarias
Municipais de Educação, Esporte e Lazer e da Ação Social.
Art. 2º - As atividades práticas dos cursos previstos no artigo
anterior deverão ser direcionadas à produção e reforma do mobiliário escolar, à reforma e
manutenção de prédios públicos, como escolas, postos de saúde, hospitais, creches, áreas
públicas e outras.
Art. 3º - As oficinas contarão com equipes multidisciplinares,
formadas nos próprios quadros funcionais da Prefeitura.
Art. 4º - O ingresso nos cursos se dará através de teste de
aptidão profissional.
Art. 5º - As turmas serão rotativas e os formandos
encaminhados ao mercado formal de trabalho através do programa específico da Secretaria
Municipal de Ação Social.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paracatu, 17 de maio de 1995.
Prefeito Municipal

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