| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 1995 |
| Date | 1995-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE OFICINAS PÚBLICAS PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. |
| native_id | 3850 |
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LEINº 1.995 / 1995 Dispõe sobre a formação de oficinas públicas para formação profissional do portador de deficiência. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a municipalidade autorizada a criar oficinas públicas para formação profissional do portador de deficiência. $ 1º - Sem prejuízos de outras, as oficinas manterão cursos permanentes de pedreiro, pintor de parede, jardineiro, bombeiro, eletricista, marceneiro, serralheiro, bordadeiras, pinturas em panos, tear e costureira. 8 2º - Os cursos contarão com a participação das Secretarias Municipais de Educação, Esporte e Lazer e da Ação Social. Art. 2º - As atividades práticas dos cursos previstos no artigo anterior deverão ser direcionadas à produção e reforma do mobiliário escolar, à reforma e manutenção de prédios públicos, como escolas, postos de saúde, hospitais, creches, áreas públicas e outras. Art. 3º - As oficinas contarão com equipes multidisciplinares, formadas nos próprios quadros funcionais da Prefeitura. Art. 4º - O ingresso nos cursos se dará através de teste de aptidão profissional. Art. 5º - As turmas serão rotativas e os formandos encaminhados ao mercado formal de trabalho através do programa específico da Secretaria Municipal de Ação Social. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu, 17 de maio de 1995. Prefeito Municipal