| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 1995 |
| Date | 1995-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ADJACENTES A BRASÍLIA - AMAB. |
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LEINº 1.994 / 1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a subvencionar a Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília - AMAB. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de-abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a SUBVENCIONAR a Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília - AMASB, mensalmente, conforme determinar Resolução da Assembléia Geral, daquela Associação. Art. 2º - Fica amda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com o detalhamento 02:01.07.39.0312.220 utilizando os créditos disponíveis no presente orçamento. Art, 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. E aa a SS, MANOEL BORGÉ i Prefeito Municipal