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norma nº 1994/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 1995
Date 1995-05-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ADJACENTES A BRASÍLIA - AMAB.
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matéria 961 →

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LEINº 1.994 / 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
subvencionar a Associação dos Municípios
Adjacentes a Brasília - AMAB.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, de 05 de-abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a SUBVENCIONAR a Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília -
AMASB, mensalmente, conforme determinar Resolução da Assembléia Geral,
daquela Associação.
Art. 2º - Fica amda o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) com o detalhamento 02:01.07.39.0312.220 utilizando os créditos
disponíveis no presente orçamento.
Art, 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
E aa a SS,
MANOEL BORGÉ i
Prefeito Municipal

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