br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1991/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 1995
Date 1995-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEL DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO I, DA LEI N.º 1891/1993.
native_id3855

Originating matéria

matéria 964 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

LEINº 1.991/1995
Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que
trata o Anexo I, da Lei nº 1.891/1993.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em
Comissão - anexo 1, a que se refere o artigo 5º, da Lei nº 1.891/93, são reajustados a
partir de 01 de março de 1995, passando a conter os seguintes valores:
ANEXO I
NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CC-DAS-1- 01 Diretor-Presidente S-01 R$ 657,22
CC-DAS-2- 01 Diretorde Artee Cultura S-02 R$ 451,62
CC-DAS -3- 02 Chefe de Divisão S-03 R$ 252,92
CC- DAS-3- 01 Secretário Executivo S-04 R$ 215,03
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 03 de maio de 1995.
E M
MANOEL BO; DE OLIV
Prefeito Municipal

open original →