| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 1995 |
| Date | 1995-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEL DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO I, DA LEI N.º 1891/1993. |
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LEINº 1.991/1995 Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que trata o Anexo I, da Lei nº 1.891/1993. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão - anexo 1, a que se refere o artigo 5º, da Lei nº 1.891/93, são reajustados a partir de 01 de março de 1995, passando a conter os seguintes valores: ANEXO I NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO CC-DAS-1- 01 Diretor-Presidente S-01 R$ 657,22 CC-DAS-2- 01 Diretorde Artee Cultura S-02 R$ 451,62 CC-DAS -3- 02 Chefe de Divisão S-03 R$ 252,92 CC- DAS-3- 01 Secretário Executivo S-04 R$ 215,03 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 03 de maio de 1995. E M MANOEL BO; DE OLIV Prefeito Municipal