| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 1995 |
| Date | 1995-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93. |
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LEINº 1.992 / 1995 Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que trata o anexo VI, da Lei Complementar nº 13/93. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão - Anexo VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de 01 de março de 1995 em 15% (quinze por cento). ANEXO Vi NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO S-01 R$ 859,87 S-02 R$ 657,55 S-03 R$ 303,49 S-04 R$ 252,92 Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 03 de maio de 1995. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal