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norma nº 1992/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 1995
Date 1995-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93.
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matéria 966 →

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LEINº 1.992 / 1995
Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que trata o anexo
VI, da Lei Complementar nº 13/93.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de
abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão - Anexo
VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de
01 de março de 1995 em 15% (quinze por cento).
ANEXO Vi
NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
S-01 R$ 859,87
S-02 R$ 657,55
S-03 R$ 303,49
S-04 R$ 252,92
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 03 de maio de 1995.
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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