| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 1995 |
| Date | 1995-05-29 |
| Ementa | DISPÕE QUE O MUNICÍPIO DE PARACATU, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DEIXARÃO DE CONTRIBUIR AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.999 / 1995 Dispõe que o Município de Paracatu, suas Autarquias e Fundações deixarão de contribuir ao programa federal de formação do patrimônio do Servidor Público e adota outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Município, suas Autarquias e Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, deixarão de contribuir ao Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2º - As quotas dos entes mencionados no artigo anterior, nos níveis fixados no Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1986, serão destinadas a construção de casas populares, sistema de saúde, previdência complementar e educação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 29 de maio de 1995. MANOEL BO Prefeito Municipal CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOCUMENTO DIGITADO EM: [o A PR” A AR A