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norma nº 1999/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1999 / 1995
Date 1995-05-29
EmentaDISPÕE QUE O MUNICÍPIO DE PARACATU, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DEIXARÃO DE CONTRIBUIR AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.999 / 1995
Dispõe que o Município de Paracatu, suas Autarquias
e Fundações deixarão de contribuir ao programa
federal de formação do patrimônio do Servidor
Público e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições legais que lhe confere o artigo 71, inciso II, da
Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município, suas Autarquias e Fundações,
Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, deixarão de contribuir ao
Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Art. 2º - As quotas dos entes mencionados no artigo
anterior, nos níveis fixados no Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1986,
serão destinadas a construção de casas populares, sistema de saúde,
previdência complementar e educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 29 de maio de 1995.
MANOEL BO
Prefeito Municipal
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DOCUMENTO DIGITADO EM:
[o A PR” A AR A

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