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norma nº 2000/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2000 / 1995
Date 1995-06-20
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.897, DE 06 DE AGOSTO DE 1993
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LEINº 2.000 / 1995
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.897, de 06
de agosto de 1993.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Capítulo VI do Título TI da Lei Municipal
nº 1.897, de 06 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação,
renumerando-se os artigos subsequentes:
“CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, LAZER E ESPORTE
Art. 26 - À Secretaria Municipal da Educação, Lazer
e Esporte compete:
I - desenvolver as atividades de ensino fundamental e
pré-escolar na área de circunscrição do Município;
I - promover a instalação e manutenção de
estabelecimentos municipais de ensino;
HI - planejar, coordenar, supervisionar e executar
planos, programas e projetos municipais de educação;
IV - coordenar, supervisionar, executar, fiscalizar e
manter programas de alimentação escolar;
V - promover a execução de atividades e program?s
recreativos, turísticos e desportivos;
VI - incentivar o lazer e incrementar as festividades
do Município;
VII - promoção da educação física, do desporto e do
lazer;
VIII - política de desenvolvimento do turismo.
Art. 27 - A Secretaria Municipal da Educação,
Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura básica:
1-Gabinete do Secretário"
a) Gabinete e Secretaria,
b) Assessoria de Gabinete.
II - Departamento de Administração Escolar:
a) Divisão de Informática:
1) Centro de Processamento de Dados;
2) Arquivo.
b) Divisão de Pessoal.
c) Divisão de Material e Patrimônio:
1) Seção de Serviços Gerais,
2) Seção de Merenda Escolar.
II - Departamento Pedagógico:
a) Divisão de Ensino Fundamental;
b) Divisão de Pré-Escolar;
c) Divisão de Bibliotecas Escolares.
IV - Departamento de Esporte e Lazer:
a) Divisão de Esporte;
b) Divisão de Lazer.
Art. 28 - Compete ao Gabinete do Secretário:
I - assistir o Secretário no desempenho de suas
funções;
H - coordenar a ação administrativa da Secretaria e o
acompanhamento de programas € políticas municipais de educação, esporte €
lazer;
HI - orientar e assistir o Secretário em grau de
consulta.
Art. 29 - Ao Departamento de Administração Escolar
compete:
I - processar, arquivar e recuperar, por meio
magnético, os dados relativos às atividades da Secretaria;
II - promover o registro e o arquivo de documentos
processados pela Secretaria;
IN - planejar, coordenar e executar programas de
orientação profissional,
IV - promover cursos, palestras, seminários e
encontros necessários ao aperfeiçoamento dos profissionais da área de
educação;
V - manutenção da rede física e dos materiais e
equipamentos vinculados à Secretaria;
VI - adquirir, padronizar e distribuir materiais de
consumo para as unidades administrativas da Secretaria e escolares do
Município;
VII - adquirir, controlar e supervisionar O
fornecimento de material didático e pedagógico aos estudantes do Município,
incluindo gerenciamento de almoxarifado;
VII - coordenar, gerenciar e fiscalizar o Programa
Municipal de Merenda Escolar, tendo por objeto a aquisição, distribuição e
preparo de gêneros alimentícios para atendimento a todos os estudantes do
Município;
IX - sugerir a política de formação e valorização do
magistério para a educação de menores até seis anos e do ensino fundamental;
X - destinar recursos para programas suplementares
de alimentação e assistência à saúde, transporte e material didático do
estudante;
Art. 30 - Compete ao Departamento Pedagógico:
I- coordenar o sistema municipal de ensino;
IH - acompanhamento, supervisão e orientação
pedagógica para as escolas municipais de 1º a 8º série do 1º grau;
Il - acompanhamento, supervisão e orientação
pedagógica para as pré-escolas e creches municipais;
IV - acompanhamento, supervisão e orientação
pedagógica para as escolas municipais de 1º a 3º série do 2º grau; |
V - gerenciamento do programa municipal de
transporte escolar;
VI - coordenação dos programas de mútua
cooperação com o Estado para manutenção das Escolas Estaduais situadas no
Município; —
vII - gerenciamento de bibliotecas escolares, seleção
de acervo e orientação pedagógica aos usuários;
VII - propor modificações e medidas que visem à
organização, funcionamento, expansão € aperfeiçoamento do ensino;
IX - zelar pelo cumprimento dos dispositivos
constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à
destinação de recursos para a universalização da alfabetização;
X - política e sistema educacional, inclusive creches;
XI - criação de escolas e modificação da estrutura do
ensino fundamental;
XII - propor ao Prefeito a política e as diretrizes para
o desenvolvimento da educação pré-escolar e do ensino fundamental,
XIII - criar mecanismos de articulação com as
entidades, sistemas de ensino e setores sociais;
XIV - produzir e divulgar orientação técnica e
pedagógica relacionada com a educação pré-escolar e fundamental.
Art. 31 - À Divisão de Esporte e Lazer compete:
1 - realizar estudos, planejar, coordenar e
supervisionar o desenvolvimento do desporto, em consonância com as
diretrizes definidas pela Política Nacional de Desporto;
II - prestar cooperação técnica e assistência financeira
supletiva a entidades desportivas municipais;
WI - supervisionar O desenvolvimento das diversas
modalidades organizadas de desporto e propor medidas para o seu
aperfeiçoamento;
IV - estimular, no Município, o desporto não-
profissional;
V - promover atividades de lazer e entretenimento,
em articulação com entidades públicas e privadas.
Art. 32 - São criados, no âmbito das respectivas
unidades administrativas, os seguintes serviços:
I- no Departamento de Administração Escolar:
a) serviço de protocolo;
b) serviço de telefonia;
c) serviço de transporte,
d) serviço de finanças.
II - no Departamento Pedagógico:
a) serviço de supervisão;
b) serviço de inspeção,
c) serviço de acompanhamento;
d) serviço de vida escolar;
e) serviço de avaliação,
f) serviço de secretarias escolares;
g) serviço de cursos é currículos;
h) serviço de encontros € seminários;
i) serviço de calendário e regimento;
3) serviço de criação de escolas;
1) serviço de manutenção da rede física;
m) serviço de promoção e eventos.
Art. 33 - As competências dos respectivos serviços
serão fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Esporte.
8 1º - Os serviços de que trata O artigo anterior não
são unidades administrativas, não gozam de autonomia financeira,
administrativa, operacional e patrimonial, e serão executados por servidores
efetivos da Secretaria Municipal de Educação, Lazer € Esporte.
8 2º - Fica criado o cargo em comissão de Assessor
de Gabinete, mencionado no item «bp» do inciso I do art. 27 desta Lei,
correspondente ao código PR-DAS-1-02, com símbolo de vencimento S - 02,
conforme previsto nos Anexos IV e VI, da Lei Complementar nº 13, de 06 de
maio de 1993, com deveres e responsabilidades atinentes ao cargo”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 20 de junho de 1995.
MANOEL BO E OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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