| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 1995 |
| Date | 1995-06-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.897, DE 06 DE AGOSTO DE 1993 |
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LEINº 2.000 / 1995 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.897, de 06 de agosto de 1993. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Capítulo VI do Título TI da Lei Municipal nº 1.897, de 06 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os artigos subsequentes: “CAPÍTULO VI DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, LAZER E ESPORTE Art. 26 - À Secretaria Municipal da Educação, Lazer e Esporte compete: I - desenvolver as atividades de ensino fundamental e pré-escolar na área de circunscrição do Município; I - promover a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; HI - planejar, coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos municipais de educação; IV - coordenar, supervisionar, executar, fiscalizar e manter programas de alimentação escolar; V - promover a execução de atividades e program?s recreativos, turísticos e desportivos; VI - incentivar o lazer e incrementar as festividades do Município; VII - promoção da educação física, do desporto e do lazer; VIII - política de desenvolvimento do turismo. Art. 27 - A Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura básica: 1-Gabinete do Secretário" a) Gabinete e Secretaria, b) Assessoria de Gabinete. II - Departamento de Administração Escolar: a) Divisão de Informática: 1) Centro de Processamento de Dados; 2) Arquivo. b) Divisão de Pessoal. c) Divisão de Material e Patrimônio: 1) Seção de Serviços Gerais, 2) Seção de Merenda Escolar. II - Departamento Pedagógico: a) Divisão de Ensino Fundamental; b) Divisão de Pré-Escolar; c) Divisão de Bibliotecas Escolares. IV - Departamento de Esporte e Lazer: a) Divisão de Esporte; b) Divisão de Lazer. Art. 28 - Compete ao Gabinete do Secretário: I - assistir o Secretário no desempenho de suas funções; H - coordenar a ação administrativa da Secretaria e o acompanhamento de programas € políticas municipais de educação, esporte € lazer; HI - orientar e assistir o Secretário em grau de consulta. Art. 29 - Ao Departamento de Administração Escolar compete: I - processar, arquivar e recuperar, por meio magnético, os dados relativos às atividades da Secretaria; II - promover o registro e o arquivo de documentos processados pela Secretaria; IN - planejar, coordenar e executar programas de orientação profissional, IV - promover cursos, palestras, seminários e encontros necessários ao aperfeiçoamento dos profissionais da área de educação; V - manutenção da rede física e dos materiais e equipamentos vinculados à Secretaria; VI - adquirir, padronizar e distribuir materiais de consumo para as unidades administrativas da Secretaria e escolares do Município; VII - adquirir, controlar e supervisionar O fornecimento de material didático e pedagógico aos estudantes do Município, incluindo gerenciamento de almoxarifado; VII - coordenar, gerenciar e fiscalizar o Programa Municipal de Merenda Escolar, tendo por objeto a aquisição, distribuição e preparo de gêneros alimentícios para atendimento a todos os estudantes do Município; IX - sugerir a política de formação e valorização do magistério para a educação de menores até seis anos e do ensino fundamental; X - destinar recursos para programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, transporte e material didático do estudante; Art. 30 - Compete ao Departamento Pedagógico: I- coordenar o sistema municipal de ensino; IH - acompanhamento, supervisão e orientação pedagógica para as escolas municipais de 1º a 8º série do 1º grau; Il - acompanhamento, supervisão e orientação pedagógica para as pré-escolas e creches municipais; IV - acompanhamento, supervisão e orientação pedagógica para as escolas municipais de 1º a 3º série do 2º grau; | V - gerenciamento do programa municipal de transporte escolar; VI - coordenação dos programas de mútua cooperação com o Estado para manutenção das Escolas Estaduais situadas no Município; — vII - gerenciamento de bibliotecas escolares, seleção de acervo e orientação pedagógica aos usuários; VII - propor modificações e medidas que visem à organização, funcionamento, expansão € aperfeiçoamento do ensino; IX - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização; X - política e sistema educacional, inclusive creches; XI - criação de escolas e modificação da estrutura do ensino fundamental; XII - propor ao Prefeito a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação pré-escolar e do ensino fundamental, XIII - criar mecanismos de articulação com as entidades, sistemas de ensino e setores sociais; XIV - produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica relacionada com a educação pré-escolar e fundamental. Art. 31 - À Divisão de Esporte e Lazer compete: 1 - realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto, em consonância com as diretrizes definidas pela Política Nacional de Desporto; II - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a entidades desportivas municipais; WI - supervisionar O desenvolvimento das diversas modalidades organizadas de desporto e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; IV - estimular, no Município, o desporto não- profissional; V - promover atividades de lazer e entretenimento, em articulação com entidades públicas e privadas. Art. 32 - São criados, no âmbito das respectivas unidades administrativas, os seguintes serviços: I- no Departamento de Administração Escolar: a) serviço de protocolo; b) serviço de telefonia; c) serviço de transporte, d) serviço de finanças. II - no Departamento Pedagógico: a) serviço de supervisão; b) serviço de inspeção, c) serviço de acompanhamento; d) serviço de vida escolar; e) serviço de avaliação, f) serviço de secretarias escolares; g) serviço de cursos é currículos; h) serviço de encontros € seminários; i) serviço de calendário e regimento; 3) serviço de criação de escolas; 1) serviço de manutenção da rede física; m) serviço de promoção e eventos. Art. 33 - As competências dos respectivos serviços serão fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Esporte. 8 1º - Os serviços de que trata O artigo anterior não são unidades administrativas, não gozam de autonomia financeira, administrativa, operacional e patrimonial, e serão executados por servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, Lazer € Esporte. 8 2º - Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Gabinete, mencionado no item «bp» do inciso I do art. 27 desta Lei, correspondente ao código PR-DAS-1-02, com símbolo de vencimento S - 02, conforme previsto nos Anexos IV e VI, da Lei Complementar nº 13, de 06 de maio de 1993, com deveres e responsabilidades atinentes ao cargo”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 20 de junho de 1995. MANOEL BO E OLIVEIRA Prefeito Municipal