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norma nº 1998/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1998 / 1995
Date 1995-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 1.998 / 1995
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentre outras atribuições:
I - definir as prioridades a serem incluídas no
programa municipal de promoção e desenvolvimento rural;
IH - acompanhar e fiscalizar a execução das obras
ações e atividades relacionadas à agricultura, pecuária e abastecimento de responsabilidade
do Município, Estado e União;
HI - definir as prioridades para a agricultura, pecuária
e abastecimento, a serem incluídas nos projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano
Plurianual e Orçamento anual, submetidas à apreciação da Câmara Municipal;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos
incluídos no Orçamento anual e Plurianual nos planos de Governo Municipal relativos a
agricultura, pecuária e abastecimento;
V - promover e estimular a participação das
comunidades rurais, entidades de classes e as associações de produtores no planejamento e
na execução dos planos e obras relacionadas à agricultura, pecuária e abastecimento, no
interesse da população do município;
VI - acompanhar e fiscalizar, de maneira
complementar, o cumprimento dos direitos trabalhistas e sociais dos assalariados rurais
temporários e permanentes;
VII - realizar reuniões, debates, encontros e
seminários, visando ampliar e consolidar a participação da população rural nas discussões e
decisões do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento será composto por:
Aa
é .
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura;
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento;
NI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação , Esporte e Lazer,
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Saúde;
VI - 01 (um) representante da EMATER - escritório
local de Paracatu;
VII - 01 (um) representante do Sindicato Rural de
Paracatu;
VIII - 01 (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Paracatu;
IX - 06 (seis) representantes do conjunto das
Associações de Produtores existentes no Município;
X - 01 (um) representante de cada associação de
produtores dos projetos de assentamento da reforma agrária;
XI - 01 (um) representante de órgão de Defesa do
Consumidor.
Parágrafo único - Os seis representantes das
associações serão eleitos em Assembléia conjunta dessas associações, tendo cada uma delas
direitos a um voto.
Art. 4º - Os membros do Conselho de Agricultura
Pecuária e Abastecimento serão nomeados através de Portaria do Executivo Municipal,
obedecendo obrigatoriamente as indicações feitas pelas respectivas entidades.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
8 1º - Os representantes de órgãos da Administração
Direta e Indireta da Prefeitura Municipal poderão ser substituídos antes do término do
mandato, por decisão do Executivo Municipal.
8 2º - Cada membro efetivo terá um suplente que o
substituirá em suas faltas e impedimentos.
AE
Art. 6º - O processo de formação e instalação do
primeiro Conselho será coordenado por comissão constituída por um representante da
Prefeitura Municipal, um representante da Câmara Municipal, um representante do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais e um representante do Sindicato Rural.
Parágrafo único - Esta Comissão será extinta
imediatamente após a realização da eleição do primeiro Conselho Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Art. 7º - O Presidente do Conselho Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento será eleito pelos membros do Conselho na primeira
reunião, coordenada pela comissão a que se refere o artigo anterior.
Art. 8º - O Regimento Interno do Conselho será
elaborado e aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua
instalação.
Art. 9º - O Executivo Municipal colocará à disposição
do Conselho um servidor municipal, que cuidará do arquivo, correspondência e toda a parte
burocrática do mesmo.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do Conselho
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, especialmente aquelas relacionadas à
convocação, divulgação e locomoção dos Conselheiros.
Parágrafo único - A classificação econômica, funcional
e programática da despesa será feita por Decreto.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento será instalado até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário,
entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 29 de maio de 1995.
E a
MANOEL B IVEIRA
Prefeito Municipal
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
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