| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 1995 |
| Date | 1995-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 1.998 / 1995 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentre outras atribuições: I - definir as prioridades a serem incluídas no programa municipal de promoção e desenvolvimento rural; IH - acompanhar e fiscalizar a execução das obras ações e atividades relacionadas à agricultura, pecuária e abastecimento de responsabilidade do Município, Estado e União; HI - definir as prioridades para a agricultura, pecuária e abastecimento, a serem incluídas nos projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento anual, submetidas à apreciação da Câmara Municipal; IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos incluídos no Orçamento anual e Plurianual nos planos de Governo Municipal relativos a agricultura, pecuária e abastecimento; V - promover e estimular a participação das comunidades rurais, entidades de classes e as associações de produtores no planejamento e na execução dos planos e obras relacionadas à agricultura, pecuária e abastecimento, no interesse da população do município; VI - acompanhar e fiscalizar, de maneira complementar, o cumprimento dos direitos trabalhistas e sociais dos assalariados rurais temporários e permanentes; VII - realizar reuniões, debates, encontros e seminários, visando ampliar e consolidar a participação da população rural nas discussões e decisões do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 3º - O Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento será composto por: Aa é . I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; NI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação , Esporte e Lazer, V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde; VI - 01 (um) representante da EMATER - escritório local de Paracatu; VII - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Paracatu; VIII - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paracatu; IX - 06 (seis) representantes do conjunto das Associações de Produtores existentes no Município; X - 01 (um) representante de cada associação de produtores dos projetos de assentamento da reforma agrária; XI - 01 (um) representante de órgão de Defesa do Consumidor. Parágrafo único - Os seis representantes das associações serão eleitos em Assembléia conjunta dessas associações, tendo cada uma delas direitos a um voto. Art. 4º - Os membros do Conselho de Agricultura Pecuária e Abastecimento serão nomeados através de Portaria do Executivo Municipal, obedecendo obrigatoriamente as indicações feitas pelas respectivas entidades. Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. 8 1º - Os representantes de órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal poderão ser substituídos antes do término do mandato, por decisão do Executivo Municipal. 8 2º - Cada membro efetivo terá um suplente que o substituirá em suas faltas e impedimentos. AE Art. 6º - O processo de formação e instalação do primeiro Conselho será coordenado por comissão constituída por um representante da Prefeitura Municipal, um representante da Câmara Municipal, um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e um representante do Sindicato Rural. Parágrafo único - Esta Comissão será extinta imediatamente após a realização da eleição do primeiro Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 7º - O Presidente do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento será eleito pelos membros do Conselho na primeira reunião, coordenada pela comissão a que se refere o artigo anterior. Art. 8º - O Regimento Interno do Conselho será elaborado e aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua instalação. Art. 9º - O Executivo Municipal colocará à disposição do Conselho um servidor municipal, que cuidará do arquivo, correspondência e toda a parte burocrática do mesmo. Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, especialmente aquelas relacionadas à convocação, divulgação e locomoção dos Conselheiros. Parágrafo único - A classificação econômica, funcional e programática da despesa será feita por Decreto. Art. 11 - O Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento será instalado até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 29 de maio de 1995. E a MANOEL B IVEIRA Prefeito Municipal CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOCUMENTO DIGITADO EM: