| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 1999 |
| Date | 1999-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 386 |
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O Profeitura Municsfal do Paracatu Ele Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 "na Di ie Es Dispõe sobre abertura de crédito especial que menciona e dá 14 outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e IL da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município em favor da Fundação Municipal Casa de Cultura no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para melhoria, aquisição de livros e equipamentos para a Biblioteca Pública Municipal, assim discriminados nas seguintes dotações orçamentárias: I - 04.01.08.48.247.4059.4110 Fundação Municipal Casa de Cultura ........... R$ 35.000,00 II 04.01.08.48.247.4059.4120 Fundação Municipal Casa de Cultura ......... R$ 15.000,00 Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial referido no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação, no mesmo valor: I- 04.01.08.48.247.4055.3120 Fundação Municipal Casa de Cultura ........... R$ 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. E CÃÂÁAARA DE picad Paracatu, 30 de junho de 1999. AL! PARACA Prefeito Municipal