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← Paracatu (MG)

norma nº 2244/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 1999
Date 1999-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Profeitura Municsfal do Paracatu Ele
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 "na
Di ie Es
Dispõe sobre abertura de crédito especial que menciona e dá 14
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no
uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e IL da Lei Orgânica
Municipal de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir
crédito adicional especial, no orçamento do Município em favor da Fundação Municipal
Casa de Cultura no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para melhoria,
aquisição de livros e equipamentos para a Biblioteca Pública Municipal, assim
discriminados nas seguintes dotações orçamentárias:
I - 04.01.08.48.247.4059.4110 Fundação Municipal Casa de Cultura ........... R$ 35.000,00
II 04.01.08.48.247.4059.4120 Fundação Municipal Casa de Cultura ......... R$ 15.000,00
Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial referido no
artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação, no mesmo valor:
I- 04.01.08.48.247.4055.3120 Fundação Municipal Casa de Cultura ........... R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
E CÃÂÁAARA DE
picad
Paracatu, 30 de junho de 1999.
AL! PARACA
Prefeito Municipal

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